Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046622-35.1992.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046622-35.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOVI & ART PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA SUCEDIDO: ANTONIO FERNANDO SEABRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NISTA - SP136963, ALOISIO MOREIRA - SP58686 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MARIA FLAVIA CANDIDO SEABRA, ANTONIO FERNANDO SEABRA FILHO, ANGELA CRISTINA DE NORONHA E NASCIMENTO SEABRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE NISTA - SP136963 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE NISTA - SP136963 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE NISTA - SP136963 D E C I S Ã O ID 91411821: A parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento de requisitório complementar (principal e honorários de sucumbência) referente aos juros de mora entre a data da conta homologada e a da expedição da requisição, no montante de R$ 223.77,40 atualizado para agosto de 2021. Esclareceram que o referido ponto foi objeto de agravo de instrumento já transitado em julgado. ID 116004384: A União manifestou oposição pedido apenas quanto ao valor cobrado, considerando o marco temporal indicado pelos exequentes. Alegou excesso de execução e considerou como correta a quantia de R$ R$ 209.791,34, atualizada para setembro de 2021 (ID 116004385). ID 123575999: Os advogados da exequente informaram a cessão de crédito do precatório de honorários de sucumbência pelo patrono originário, com a respectiva concordância por parte dos seus herdeiros, visto ter falecido. Em consequência, requerem a expedição de alvará de levantamento do valor depositado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos advogados cessionários. ID 123577724: A parte exequente concordou com o valor indicado pela União. ID 164771739: Determinada a intimação da União para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros e cessão dos honorários sucumbenciais informada pelos sucessores do patrono Antonio Fernando Seabra. ID 171189220: A União informou não ter oposição ao pleito. Reiterou sua manifestação acerca dos cálculos. Decido. 1. De fato, há decisão nos autos favorável aos exequentes acerca da inclusão dos juros de mora entre a data da conta e a data da requisição, conforme AI nº. 0009516-44.2008.4.03.0000/SP – fls. 959/962, 980/982 e 1042), a qual transitou em julgado em 25/10/2018 (fl. 1044). Nesse ponto, inclusive, não foi levantada nenhuma objeção pela União, mas tão somente quanto aos cálculos ofertados, considerando as datas indicadas pelos exequentes. Após a manifestação da União, os exequentes concordaram com os valores apurados a título de principal e honorários de sucumbência. Portanto, ante a concordância da parte exequente, ACOLHO os cálculos da União para fixar o valor total da execução em R$ 209.791,34 (duzentos e nove mil setecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), a título de requisitório complementar, atualizado para setembro de 2021 (ID 116004385). Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor indicado na sua inicial e aquele acolhido na presente decisão, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento pelos índices da Resolução do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de ofício requisitório em favor da parte exequente. 2. Comprovada pelos advogados ALEXANDRE NISTA – OAB/SP 136963 e ALOISIO MOREIRA – OAB/SP 58686 a cessão do crédito de honorários sucumbenciais, mediante instrumento firmado pelos herdeiros do patrono originário ANTÔNIO FERNANDO SEABRA OAB/SP 43.542, como decorrência do substabelecimento sem reserva de poderes outorgado (ID 123576886 e seguintes e fls. 836 dos autos físicos), não há impedimento ao pedido formulado para expedição de alvará de levantamento em nome dos atuais advogados. Nestes termos, fica autorizada da expedição de ofício de transferência em nome dos advogados ALEXANDRE NISTA – OAB/SP 136963 e ALOISIO MOREIRA – OAB/SP 58686 do valor objeto do extrato de pagamento ID 57628210, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Para tanto, os advogados deverão informar seus dados bancários de modo a viabilzar a expedição do ofício de transferência eletrônica, conforme certidão ID. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046622-35.1992.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de MOVI & ART PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO SEABRA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(56)