Cumprimento de sentença 5004484-61.2017.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004484-61.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIO LUIZ MIGOTTO Advogados do(a) APELANTE: GEORGES BOU MAACHAR NETO - SP296776, ANDRE STUCCHI - SP213608-A APELADO: ELISABELLA OKASIAN Advogado do(a) APELADO: FLAVIANO RODRIGO ARAUJO - SP200195-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-61.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIO LUIZ MIGOTTO Advogados do(a) APELANTE: GEORGES BOU MAACHAR NETO - SP296776, ANDRE STUCCHI - SP213608-A APELADO: ELISABELLA OKASIAN Advogado do(a) APELADO: FLAVIANO RODRIGO ARAUJO - SP200195-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIO LUIZ MIGOTTO Advogados do(a) APELANTE: GEORGES BOU MAACHAR NETO - SP296776, ANDRE STUCCHI - SP213608-A APELADO: ELISABELLA OKASIAN Advogado do(a) APELADO: FLAVIANO RODRIGO ARAUJO - SP200195-A OUTROS PARTICIPANTES: O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Não merece acolhida o recurso interposto pelo embargante. Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença da omissão apontada, eis que o v. acórdão foi claro em decidir que a conduta da tabeliã do cartório (do qual o embargante é o Oficial), ao lavrar procuração por instrumento público ideologicamente falsa, concorreu para a ocorrência do dano, de modo que tanto a CEF quanto o Oficial de Cartório têm responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais causados à vitima-autora, por terem falhado nas atividades que praticam. O v. aresto fez constar expressamente que: “(...) No que concerne à atuação do Cartório de Notas, cumpre inicialmente registrar que a responsabilidade civil dos notários encontra-se prevista no artigo 236 da Constituição Federal. A Lei 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, dispondo sobre serviços notariais e de registro, dispunha, na redação original do seu artigo 22, que: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.”. A Lei nº 13.286/2016, alterou o acima mencionado artigo 22, que passou a ter a seguinte redação: “ Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.” Portanto, o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais é responsável pelos danos que causar a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, tanto em vista da Lei nº 8.935/1994 quanto após a Lei nº 13.286/2016. A sentença ora apelada, ao examinar a existência de culpa e nexo causal na atuação do Cartório para a ocorrência do dano, assim decidiu: “(...) De fato, conquanto no âmbito do Pedido de Providências nº 0009254-32.2016.8.26.0100, o representante do Ministério Público Estadual tenha assinalado que o serventuário tomou as precauções devidas e que era impossível constatar a falsidade do documento, também destacou o fato de que a assinatura da outorgante (pessoa que se fez passar pela Sra. Elisabella) aposta no ato discrepou em três pontos da assinatura lançada na ficha padrão e no documento de identificação apresentado, o que deveria ter chamado a atenção do escrevente responsável, pois, nas palavras do Promotor “é incomum que o próprio outorgante esqueça e confunda o próprio nome”, concluindo que, não obstante tal lapso não fosse suficiente para configuração de incúria funcional, o Oficial responsável deveria ser alertado para que situações semelhantes não se repetissem orientando seus prepostos para melhor diligenciarem diante da mínima suspeita (ID 5332945). Além disso, ressalte-se que embora o Juízo da 2ª Vara de Registro Públicos do Foro Central Cível tenha concluído que a procuração foi assinada por pessoa que se fez passar por Elisabella Okasian, não havendo margem para configurar incúria funcional, uma vez que a falsidade empregada no documento era imperceptível, consta do relatório da sentença que no depoimento prestado em audiência designada naquele Juízo, a Sra. Viviane relatou ter lavrado a referida procuração procedendo à criteriosa análise do documento e, no que diz respeito às discrepâncias de assinaturas, esclareceu que “em que pese a observância da divergência, decidiu por liberar o documento, haja vista que a subscrição foi realizada em sua presença” (ID 5332970). Nesse panorama, restou evidente que apesar de ter percebido a diferença entre as assinaturas da outorgante, a Sra. Viviane procedeu à lavratura da procuração à míngua de diligências adicionais que pudessem esclarecer a imprecisão, o que demonstra atuação negligente. Deveras, o tabelião deve utilizar de todos os meios necessários para confirmar tanto a veracidade das informações prestadas como a identidade das partes. Porém, a Sra. Viviane, a despeito de ter observado a discrepância entre as assinaturas da suposta Sra. Elisabella, optou por “liberar” o documento, conforme ela mesma reconheceu perante o Juízo Corregedor dos Cartórios.(...)." Com efeito, ainda que a sentença proferida em autos de Pedido de Providência tenha afastado a conivência da tabeliã que lavrou a procuração para a perpetração da fraude, e também tenha entendido pela desnecessidade de abertura de procedimento administrativo para sua responsabilização funcional, isso não implica que não se possa, para fins de ressarcimento civil, apurar se a conduta da tabeliã concorreu para a ocorrência do dano. Nessa toada, em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, constatada a falha na prestação do serviço notarial, o cartório deve responder pela reparação dos danos daí gerados, pois sua falha na elaboração de procuração por instrumento público deflagrou a sequência de fatos que causaram prejuízos materiais e morais à vítima-autora. No que tange à CEF, observo que é incontroverso que ocorreram saques na conta bancária de titularidade da autora, que negou a autoria da referida movimentação, tendo a instituição financeira, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço. Examinando o conjunto probatório, verifico que inexistem motivos para alterar o que restou decidido na sentença: “(...) Com efeito, embora a preposta da CAIXA tenha afirmado em seu depoimento que houve confirmação da expedição da procuração junto ao cartório, verifica-se que tal fato, além de não ter sido comprovado documentalmente, foi negado pelo corréu Sr. Mario Luis ao declarar em seu depoimento que a CAIXA nunca pediu informação sobre a autenticidade da procuração nem solicitou fichas de assinaturas. Ademais, registre-se que o funcionário da CAIXA responsável pelo procedimento de autorização de movimentação na conta da autora, Sr. Paulo Camilo Junior, declarou em depoimento prestado no âmbito do inquérito policial aberto no 3º D.P. de Campos Elíseos – SP que, embora tenha feito a conferência dos documentos apresentados, inclusive falando diretamente com a funcionária do cartório, desconfiou da atitude do procurador, mas teria liberado a operação diante de autorização superior (ID 3891834). Nesse contexto, conquanto as retiradas da conta bancária da autora tenham sido feitas com uso de documento falso, tal fato não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva. Além disso, a conduta negligente na prestação do serviço pela instituição bancária restou evidenciada diante da falta de precaução para evitar as retiradas sucessivas e atípicas para o padrão de comportamento da correntista, de sorte que as transações bancárias não se revestiram da segurança esperada pelo consumidor. A par do exposto, considerando a responsabilidade objetiva dos réus, bem como demonstrada a conduta negligente apta a afastar a excludente de culpa exclusiva de terceiro e, ainda, no caso da CAIXA, evidenciada a ocorrência de fortuito interno, resta patente a concorrência de ambos os réus para o evento danoso, ensejando a obrigação solidária pela reparação.(...)”. Observo que os saques indevidos foram efetuados no período de 15/12/2014 a 22/01/2015, e que o primeiro saque foi efetuado em um valor mais alto (R$ 46.000,00). Pela narrativa dos autos, inclusive de funcionário da própria CEF (Paulo Camilo Junior), desde a primeira transação, houve suspeita da lisura da documentação, tanto que a liberação de valores só foi feita pela instituição financeira com autorização superior. E, não bastasse, a partir da terceira retirada (valores variando entre R$ 5.000,00 e R$ 12.611,35), os saques de maior valor foram precedidos de retiradas de de R$ 2,00, conhecido modus operandi de fraudes (“saque teste” de valor baixo, seguido de um saque de valor mais alto). Em suma, a CEF não garantiu a segurança esperada da relação contratual entre banco e cliente, primeiro, porque o estelionatário usou de expediente conhecido, precedendo a retirada de valor elevado de um saque de valor baixo, com intuito de testar a segurança do sistema bancário. Segundo porque, tendo seu funcionário desconfiado da conduta do procurador, um simples telefonema para a correntista seria suficiente para evitar os saques, totalmente atípicos, de sua conta corrente. Acrescento que a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos, mesmo quando praticadas por terceiros, conforme a Súmula nº 479. Portanto, a CEF e o Oficial de Cartório têm responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais causados à vitima-autora, por terem falhado nas atividades que praticam. (...)” Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda, não havendo, quanto ao mérito, obscuridade a ser suprida. Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo, merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-61.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mario Luis Migotto em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo e ao apelo da Caixa Econômica Federal- CEF apenas para reduzir a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (rateados em partes iguais, embora se trate de exigência solidária). Alega o embargante, em síntese, omissão com relação à ausência de nexo de causalidade entre o ato praticado pela serventia (lavratura da procuração pública) e os danos alegados pela embargada, eis que não pode a mera lavratura de uma procuração pelo cartório ser considerada como fator determinante para que o crime pudesse ser consumado pelo estelionatário junto à Caixa Econômica Federal, já que diversos outros procedimentos foram adotados pelo estelionatário junto à CEF, que infelizmente acabou por liberar os saques mesmo tendo o seu preposto, Paulo Camilo Júnior, desconfiado das transações, conforme afirmado por ele e reconhecido pela r. sentença recorrida e posteriormente ratificado pelo v. acórdão ora embargado. Aduz que não havendo nexo de causalidade entre o ato praticado (lavratura de procuração pública) e os danos suportados pela embargada, não há falar em responsabilidade civil do embargante. Afirma que e a responsável pela lavratura da procuração questionada seguiu estritamente as normas da corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a prática de tal ato, razão pela qual requer a reforma do v. aresto. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004484-61.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença da omissão apontada, eis que o v. acórdão foi claro em decidir que a conduta da tabeliã do cartório (do qual o embargante é o Oficial), ao lavrar procuração por instrumento público ideologicamente falsa, concorreu para a ocorrência do dano, de modo que tanto a CEF quanto o Oficial de Cartório têm responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais causados à vitima-autora, por terem falhado nas atividades que praticam. - A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIO LUIS MIGOTTO em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIO LUIS MIGOTTO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABELLA OKASIAN em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(58)