Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000366-76.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 6.961.797,10

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Autor

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Autor

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP 279595·CPF·Representa: Autor

VICTORIA TRIVELATO TORDIN

OAB/SP 376394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ROCKWELL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - SP

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 22/07/2024

19/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 21:04

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 16:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 13:05

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:03

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 22/07/2024

19/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 21:04

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 17:13

Despacho

•04/03/2024, 10:41

10/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 16:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 13:05

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 10:41

Conclusos para despacho

02/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2024, 15:59

Juntada de certidão

02/03/2024, 15:59

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 08:14

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:57

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 19:44

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:37

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 17:35

Extinto o processo por desistência

06/10/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 19:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 19:21

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 22:38

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:22

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO D E S P A C H O Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Após, Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000366-76.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco intime-se a União nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:38

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:55

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/11/2021, 21:04

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 13:53

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:19

Recebidos os autos

10/11/2021, 11:43

Juntada de intimação

10/11/2021, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/01/2018, 14:29

Juntada de certidão

27/11/2017, 16:29

Decorrido prazo de LUIS ALEXANDRE BARBOSA em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 00:26

Decorrido prazo de MONICA FERRAZ IVAMOTO em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2017, 13:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2017 23:59:59.

20/10/2017, 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - SP em 27/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:30

Decorrido prazo de MONICA FERRAZ IVAMOTO em 26/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 20:49

Decorrido prazo de LUIS ALEXANDRE BARBOSA em 26/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 20:49

Publicado Intimação em 09/10/2017.

09/10/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2017, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2017, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 17:30

Conclusos para despacho

04/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de apelação

25/09/2017, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2017, 16:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/09/2017, 00:01

Publicado Intimação em 19/09/2017.

19/09/2017, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2017, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2017, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2017, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 12:21

Decorrido prazo de MONICA FERRAZ IVAMOTO em 04/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 11:33

Decorrido prazo de LUIS ALEXANDRE BARBOSA em 04/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 11:33

Conclusos para despacho

12/09/2017, 18:25

Juntada de Petição de apelação

01/09/2017, 11:59

Mandado devolvido cumprido

10/08/2017, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2017, 11:54

Publicado Intimação em 10/08/2017.

10/08/2017, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2017, 00:30

Expedição de Mandado.

08/08/2017, 13:50

Expedição de Ofício.

08/08/2017, 11:59

Concedida a Segurança

07/08/2017, 16:39

Conclusos para julgamento

22/05/2017, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2017, 19:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 00:13

Juntada de Petição de parecer

10/04/2017, 17:02

Decorrido prazo de MONICA FERRAZ IVAMOTO em 05/04/2017 23:59:59.

06/04/2017, 02:07

Decorrido prazo de LUIS ALEXANDRE BARBOSA em 05/04/2017 23:59:59.

06/04/2017, 02:07

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2017, 16:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO - SP em 03/04/2017 23:59:59.

04/04/2017, 00:44

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2017, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2017, 14:59

Publicado Intimação em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2017, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2017, 00:05

Mandado devolvido cumprido

23/03/2017, 15:32

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 13:06

Expedição de Ofício.

23/03/2017, 11:07

Concedida a Medida Liminar

22/03/2017, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2017, 17:39

Juntada de certidão

21/03/2017, 13:12

Conclusos para decisão

13/03/2017, 16:14

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/03/2017, 12:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/03/2017, 18:29

Distribuído por sorteio

09/03/2017, 18:29

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 17:35

Sentença

•06/10/2022, 16:59

Despacho

•14/02/2022, 16:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2021, 21:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2021, 21:04

Despacho

•10/11/2021, 13:53

Decisão

•20/10/2021, 07:49

Decisão

•19/10/2021, 23:53

Decisão

•13/08/2021, 09:40

Decisão

•30/07/2021, 18:18

Decisão

•06/08/2020, 22:26

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 12:14

Decisão

•17/12/2019, 16:40

Todos os documentos(31)

Sentença

•19/06/2024, 17:13

Despacho

•04/03/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 17:35

Sentença

•06/10/2022, 16:59

Despacho

•14/02/2022, 16:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2021, 21:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2021, 21:04

Despacho

•10/11/2021, 13:53

Decisão

•20/10/2021, 07:49

Decisão

•19/10/2021, 23:53

Decisão

•13/08/2021, 09:40

Decisão

•30/07/2021, 18:18

Decisão

•06/08/2020, 22:26

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 12:14

Decisão

•17/12/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 15:47

Acórdão

•23/08/2019, 16:55

Acórdão

•22/08/2019, 15:21

Despacho

•17/06/2019, 16:02

Acórdão

•20/05/2019, 15:02

Acórdão

•16/05/2019, 15:26

Despacho

•25/02/2019, 16:17

Acórdão

•03/01/2019, 12:09

Acórdão

•19/12/2018, 16:29

Despacho

•11/10/2018, 16:34

Acórdão

•21/09/2018, 15:11

Acórdão

•20/09/2018, 18:47

Despacho

•04/10/2017, 17:30

Despacho

•13/09/2017, 12:21

Sentença

•07/08/2017, 16:39

Decisão

•22/03/2017, 14:08