Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004599-55.2012.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004599-55.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIDIS VETTORETTI TAWIL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO KOZYRSKI - SP176499, RICARDO LUIS ARAUJO CERA - SP142920, LICIO MOREIRA DE ALMEIDA NETO - SP192457 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004599-55.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em DECISÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALIDIS VETTORETTI TAWIL em face do despacho id 168551093, nos quais alega omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta que o despacho “vai causar confusão e PREJUÍZO aos advogados, dando a entender que os advogados já receberam todos os seus honorários contratuais, sendo que FALTA a proporção da tutela antecipada que não receberam, por isso iniciaram a execução no juizado em questão”. É o relatório. DECIDO. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para aclarar a questão suscitada, e determinar que providencie a Secretaria imediata comunicação à Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, encaminhando link de acesso integral aos presentes autos, para fazer constar que os honorários contratuais referentes aos atrasados apurados e pagos no presente feito já foram destacados e levantados pelos advogados atuantes no feito, sem prejuízo da apreciação, por aquele r. Juízo, da lide em torno dos valores pagos administrativamente a título de tutela de urgência. A propósito, verifico que os embargos foram apresentados em nome da exequente, mas há um aparente conflito de interesses, pois a requerente está representada nos autos pelos mesmos advogados que a estão executando perante o Juizado Especial Cível. Com efeito, observo que o despacho id 64207214, proferido em 03/08/2021, já havia determinado que a autora indicasse conta, de sua titularidade, para que a verba remanescente fosse transferida. Reiterada a determinação no despacho id 168551093, ainda não consta a informação nos autos. Diante disso, intime-se pessoalmente a exequente, com urgência, por meio de mandado, devendo o oficial de Justiça certificar os dados da conta de sua titularidade, para efetivação das transferências determinadas. Considerando o pedido de resposta imediata (id 150474612), cumpra-se a presente decisão de forma imediata. Oportunamente, encaminhe-se cópia do comprovante de transferência. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALIDIS VETTORETTI TAWIL em 26/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALIDIS VETTORETTI TAWIL em 05/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(32)