Procedimento Comum Cível 5005665-13.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005665-13.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO DE CIENCIA APLICACOES E TECNOLOGIA ESPACIAIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DA SILVA MUNIZ - SP162944 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005665-13.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIA ESPACIAIS – FUNCATE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração referente ao Mandado de Procedimento Fiscal nº0812000-2002.00.082-7. Alega a autora, em síntese, que é uma fundação de direito privado, criada para atuar como fundação de apoio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, e, ainda, o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), e o Instituto de Ensinos Avançados (IEAv), visando dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Afirma que para a consecução de seus objetivos institucionais, a FUNCATE é credenciada no Conselho Nacional de Desenvolvimento (CNPQ), desde o ano de 1991, credenciamento este que a possibilita realizar a importação de bens necessários para os projetos de pesquisa executados pelas ICTs apoiadas, com o benefício isencional previsto na Lei 8010/90. Informa que na condição de apoiadora de 3 (três) projetos de pesquisa, denominados CBERS, Piloto I e São Francisco, a FUNCATE realizou, nos anos de 1997 e 1998, a importação de equipamentos destinados aos referidos projetos, objeto, respectivamente, das Declarações de Importação – DI´s nº97/0267042-0, 98/0194098-0 e 98/0652340-7, com a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha, estabelecida pela Lei 8010/90. Alega que, em 22 de maio de 2002, em decorrência de Ação Fiscal iniciada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº0812000-2002.00.082-7, tendo como escopo a verificação do cumprimento para concessão e fruição dos benefícios fiscais previstos na lei 8010/90, a FUNCATE foi instada pela Secretaria da Receita Federal - Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos – SP, a apresentar documentação correspondente às importações realizadas no período. Assevera que embora tenha apresentado a documentação respectiva, o auditor fiscal responsável entendeu pelo procedimento pela aplicação do art. 137, do Regulamento Aduaneiro vigente à época, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, referente à lei 8032/90, que trata das isenções vinculadas à qualidade do importador, situação, portanto, inaplicável à espécie. Porém, mesmo após impugnação e interposição de recurso voluntário e especial ao longo de extensos 18 anos de processo administrativo, através dos quais a FUNCATE, reiteradamente, esclareceu que os equipamentos estavam no local de execução dos projetos de pesquisa, em sua maioria no INPE, conforme expressamente previsto nos convênios e projetos de pesquisa firmados que instruíram as DI´s, a ré manteve a autuação. Com a inicial vieram documentos. Conforme facultado pelo juízo, a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial do valor da dívida para embasar pedido de suspensão do crédito tributário e recolheu as custas processuais. Juntou documentos e reiterou pedido liminar. Deferido o pedido liminar para determinar à Receita Federal do Brasil que promovesse a exclusão do nome da autora do CADIN, ante a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo Fiscal nº13884.003015/2002-43, nos termos do artigo 151, inciso II, CTN. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a improcedência total do pedido. Houve réplica. Dada oportunidade para especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Insurge-se a autora contra a autuação decorrente do Processo Administrativo n. 13884.003015/2002-43, no qual aduz que lhe foi aplicada penalidade exclusivamente na alegação de que houve “transferência a terceiros” de bens importados com isenção tributária sem a anuência da Receita Federal. Assim, o cerne da autuação decorre do fato de, no momento da fiscalização, os bens importados (constantes das Declarações de Importação – DI´s nº97/0267042-0, 98/0194098-0 e 98/0652340-7) não se encontrarem localizados na sede da autora/importadora. Cinge-se a questão na análise da legalidade da autuação fiscal com fulcro no parágrafo único do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 vigente à época dos fatos, que trata da necessidade do prévio exame da autoridade fiscal para transferência de uso ou de propriedade dos bens importados com isenção tributária a terceiras pessoas, in verbis: “Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37/66, art. 11). Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I - a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal (Decreto-lei nº 37/66, art. 11, parágrafo único, I); II - após o decurso do prazo de cinco (5) anos do desembaraço aduaneiro, ou de três (3) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-lei nº 37/66, art. 11, parágrafo único, II, e Decreto-lei nº 1.559/77, art. 1º). Art. 138 - A autoridade fiscal poderá, a qualquer tempo, promover as diligências que se fizerem necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou redução.” - grifei. Pois bem. Analisando detidamente a documentação que instruiu o procedimento fiscal, impõe-se reconhecer que não restou de todo demonstrada a falta de anuência da autoridade fiscal na transferência dos bens importados a terceiros, fato gerador da penalidade aplicada. Deveras, no próprio Termo de Constatação Fiscal que integrou o Auto de Infração (ID39877982), a autoridade fiscal reconhece os reais destinatários dos bens importados com destinação à pesquisa científica e tecnológica, cabendo à autora mera aquisição dos equipamentos, consoante transcrição que segue a fim de elucidar a questão: “Declaração de Importação nº 97/0267042-0, adição 001 (fls. 61 a 66) Importação de equipamentos para atender a um projeto denominado "Projeto Microssatélite Científico" (fls. 17), no qual se inclui o programa espacial denominado "CBERS Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres", doravante descrito como "Projeto CBERS", dentro do acordo entre China e Brasil para desenvolvimento conjunto de um satélite de sensoriamento remoto. Referida importação foi realizada sob o manto do Convênio de Cooperação nº 01.01.043.0/95 (fls. 134 a 139), celebrado entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais INPE e a FUNCATE, com apoio financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT. Tal suporte financeiro decorreu de outro Convênio, de nº 5.6.94.07042.00 (fls. 140 a 143), em que foram partes o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, tendo como beneficiário a FUNCATE e, como interveniente técnico, o INPE. De acordo com o "Manual de Acompanhamento Técnico e Financeiro - MATF". norma que rege os citados Convênios (fls. 202 a 211), os recursos do FNDCT são destinados ao apoio financeiro, de caráter institucional, a projetos, programas e outras atividades voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico do País, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nos planos do Governo Federal. Dispõe ainda o Manual que os clientes do FNDCT são as universidades e os centros de pesquisa do País, os órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas ou sociedades de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou as organizações privadas, sempre sem fins lucrativos. Ademais, a importação a que nos referimos neste tópico foi devidamente autorizada pelo CNPq no Relatório das Importações Autorizadas (fls. 67 a 69). Dado o exposto, formamos convicção no sentido de que os referidos convenios, dos quais fazem parte o Ministério da Ciência e Tecnologia MCT, e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, têm por objetivo congregar esforços visando à execução de projeto de pesquisa científica, razão pela qual consideramos que os equipamentos importados foram destinados para a pesquisa cientifica ou tecnológica.” “Declaração de Importação nº 98/0194098-0, adição 001 (fls. 77 a 82). Importação de equipamentos para atender a um projeto denominado “Tecnologias Avançadas de Geoprocessamento e Processamento de Imagens para Apoio ao Desenvolvimento Sustentável na Amazônia” (fls. 17), doravante descrito como “Projeto Piloto I.”. Referida importação foi realizada sob o manto do Convênio nº 6.6.96.0473.00 (fls. 144 a 180), celebrado entre a FUNCATE e a FINEP. Segundo informações prestadas pela fiscalizada (fls. 10), o projeto foi desenvolvido entre setembro/1996 e abril/1999, já tendo sido, portanto, concluído. Fomos informados também que todo o projeto da pesquisa e entregue pelo pesquisador responsável à FINEP, sendo que a FUNCATE não possui cópias do mesmo. Não obstante, considerando que houve deferimento do CNPq face à importação analisada quando do preenchimento do Licenciamento de Importação (fls. 86 a 88), não temos elementos para contrapor a tese de que os bens não foram destinados à pesquisa cientifica, motivo pelo qual não temos como descaracterizar a destinação dos equipamentos importados para a pesquisa científica ou tecnológica.” “Declaração de Importação nº 98/0652340-7, adição 001 (fls. 91 a 98) Importação de equipamentos para atender a um projeto denominado "Transposição das Águas da Bacia do Rio São Francisco para o Semi-Árido Setentrional" (fls. 17 a 18). doravante descrito como "Projeto São Francisco”. Referida importação foi realizada sob o manto do Convênio de Cooperação Técnica nº 01.01.045.0/97 (fls. 181 a 201), celebrado entre o antigo Ministério do Planejamento e Orçamento, através de sua Secretaria Especial de Políticas Regionais, e o Ministério da Ciência e Tecnologia, através do INPE. A participação da FUNCATE neste projeto dá-se de forma indireta, sendo corroborada pela cláusula terceira, item II. a), do referido Convênio (fls. 184), onde atribui-se ao MCT, através do INPE, a tarefa de “executar diretamente ou fazer executar por terceiros, no que couber, os serviços previstos no Plano de Trabalho". Desta forma, parece óbvio que o real destinatário dos bens importados é o INPE, a quem cabe desenvolver o projeto acima especificado. A FUNCATE cabe apenas a mera aquisição dos equipamentos, necessários à consecução das atividades inerentes ao Convênio. Considerando que houve deferimento do CNPq face à importação analisada quando do preenchimento do Licenciamento de Importação (fls. 99 a 101), não temos elementos para contrapor a tese de que os bens não foram destinados à pesquisa científica, motivo pelo qual não temos como descaracterizar a destinação dos equipamentos importados para a pesquisa cientifica ou tecnológica.” Por óbvio, conforme bem assevera a autora, que a Administração tomou pleno conhecimento de que os projetos não seriam executados pela FUNCATE e, consequentemente, que os equipamentos importados seriam destinados ao local da execução. Tal afirmação encontra supedâneo na documentação que instruiu as DI’s, conforme visto acima. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição para sua desconstituição a comprovação: (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). In casu, denota-se a atipicidade da conduta, vez que não há a necessária subsunção do fato à norma apta a caracterizar o descumprimento da legislação tributária pela autora, de modo que o pedido inicial merece guarida. Por fim, ressalto que eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração referente ao Mandado de Procedimento Fiscal nº0812000-2002.00.082-7 e consequente inexigibilidade das respectivas penalidades impostas. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento das despesas da autora e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, fica a parte autora autorizada a levantar o depósito judicial efetivado nos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Sentença em 24/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)