Procedimento Comum Cível 0008089-73.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2016

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ALISSON DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS 16591·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 17787·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ALISSON DE SOUZA GONCALVES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 15:56

Transitado em Julgado em 13/05/2023

17/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA GONCALVES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:50

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/03/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 17:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:40

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 14:40

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 15:56

Transitado em Julgado em 13/05/2023

17/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA GONCALVES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:50

Publicado Sentença em 16/03/2023.

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:40

16/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/03/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 17:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:40

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 14:40

Publicado Sentença em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:08

Julgado improcedente o pedido

13/10/2022, 17:48

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 13:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 17:59

Mandado devolvido cumprido

25/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de certidão

25/07/2022, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 18:10

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 15:38

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2022, 15:44

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 16:27

Publicado Certidão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:42

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 08:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de certidão

28/03/2022, 14:24

Mandado devolvido cumprido

28/03/2022, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 19:00

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 12:53

Decorrido prazo de JOAO FLORIPES COUTINHO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 17:12

Mandado devolvido cumprido

22/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 09:15

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 23:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 22:15

Publicado Certidão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALISSON DE SOUZA GONCALVES REU: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 69426557, fica designado para realização da prova pericial deferida nos autos, o perito Dr. João Floripes Coutinho (Médico do Trabalho), cadastrado no sistema AJG, com endereço na Rua Espírito Santo, n. 1671, nesta capital, fone 4141-2000, 2626-0505 ou 98143-0333, e-mail [email protected]. Certidão - 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008089-73.2016.4.03.6000

16/02/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/02/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALISSON DE SOUZA GONCALVES REU: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 69426557, fica designado para realização da prova pericial deferida nos autos, o perito Dr. João Floripes Coutinho (Médico do Trabalho), cadastrado no sistema AJG, com endereço na Rua Espírito Santo, n. 1671, nesta capital, fone 4141-2000, 2626-0505 ou 98143-0333, e-mail [email protected]. Certidão - 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008089-73.2016.4.03.6000

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:12

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:11

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:33

Juntada de certidão

15/12/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 09:00

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2021, 10:55

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 21:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 17:30

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:46

Juntada de certidão

27/11/2020, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2020, 14:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:25

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 16:32

Juntada de certidão

28/10/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 23:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2020, 10:47

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA GONCALVES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 06:13

Conclusos para despacho

26/02/2020, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/02/2020, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:44

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/11/2019, 15:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.262/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

07/11/2019, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2019, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MOVIMENTAÇÃO-AGU Complemento Livre: 201960000015699

22/05/2019, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2019, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/05/2019, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201860000038935

19/10/2018, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2018, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/08/2018, 08:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1074/1085

14/08/2018, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - AUTOR Complemento Livre: PROT.201760000022770

09/05/2017, 11:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201760000005688

14/02/2017, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2017, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/01/2017, 14:24

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 445/454

11/01/2017, 15:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/12/2016, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/12/2016, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO DA UNIÃO Complemento Livre: 201660000063227

17/11/2016, 11:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MC.2309.2016.SD04 Complemento Livre:

19/10/2016, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 00080897320164036000 Complemento Livre: para o réu

13/10/2016, 06:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2016, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2016, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMENDA À INICIAL Complemento Livre: PROT. N. 201660000052548

28/09/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2016, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2016, 11:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1159/1163

01/09/2016, 05:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2016, 06:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 15:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/07/2016, 13:09

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:23

Sentença

•14/10/2022, 12:08

Sentença

•13/10/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:37

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:53

Despacho

•19/08/2021, 19:17

Despacho

•13/08/2021, 17:30

Todos os documentos(21)

Sentença

•13/03/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:23

Sentença

•14/10/2022, 12:08

Sentença

•13/10/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:37

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:53

Despacho

•19/08/2021, 19:17

Despacho

•13/08/2021, 17:30

Despacho de Inspeção

•22/05/2021, 14:11

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:46

Despacho

•28/10/2020, 16:32

Despacho

•16/04/2020, 23:18

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 17:43