Liquidação por Arbitramento 0018199-45.2004.4.03.6100 - TRF3

Liquidação por Arbitramento 0018199-45.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FIALHO DE QUEIROZ, JULIANA DE ARAUJO DIAS QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: LORENZO DE FELICE VERNINI FREITAS - SP289195 Advogado do(a) AUTOR: LORENZO DE FELICE VERNINI FREITAS - SP289195 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892, ANDRE LUIZ VIEIRA - SP241878-B Decisão JOSE FIALHO DE QUEIROZ e JULIANA DE ARAUJO DIAS QUEIROZ ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF cujo objeto era rescisão de contrato de compra e venda, bem como indenização por danos materiais e perdas e danos. A sentença julgou procedente o pedido, com deferimento de antecipação da tutela “[...] determinando que a ré proceda à devolução de todos os valores pagos pelos autores em decorrência do contrato de venda e compra tabulado, especificados nos itens a) depósito em caução até f) prestações do financiamento, que não dependem de liquidação” (num. 13514430 - Págs. 76-79). Os exequentes distribuíram a carta de sentença n. 0015277-60.2006.403.6100 para cumprimento da tutela antecipada, tendo efetuado o levantamento da caução, no valor de R$23.917,40, em 13/02/2007 (nums. 13514430 – Págs. 230-247). Em 07/04/2015, os exequentes juntaram cálculos referentes aos alugueis (num. 13514430 – Págs. 221-227). Foi proferida decisão que declarou cumprida a obrigação relativa à tutela antecipada e determinou o prosseguimento da execução em relação aos demais itens (num. 13514430 – Pág. 247). A CEF interpôs embargos de declaração e impugnou a execução (nums. 13514430 – Págs. 252-266 e 13514038 – Págs. 3-25). Manifestação dos exequentes ao num. 13514038 – Págs. 28-31 e 33-37. Foi proferida decisão que acolheu os embargos de declaração da CEF, para reconsiderar a decisão num. 13514430 – Pág. 228, que determinou a intimação da CEF, nos termos do artigo 475-J do CPC/1973, bem como recebeu parcialmente a petição da CEF de num. 13514038 – Págs. 3-25, quanto aos valores apurados com base nos documentos juntados ao num. 13514430 – Págs. 35-38, com determinação de realização de depósito pela CEF do valor incontroverso (num. 13514038 – Págs. 39-43). Os exequentes interpuseram embargos de declaração da decisão. A CEF efetuou depósito judicial ao num. 13514038 – Pág. 53. Foi proferida decisão que rejeitou os embargos de declaração dos exequentes, bem como determinou a liquidação de sentença, nos termos do artigo 510 do CPC (num. 30142930). Os exequentes juntaram manifestação, com alegação de que a CEF foi revel e quer rediscutir os fatos. Insurgiram-se contra a Taxa Selic e juntaram documentos e cálculos dos alugueis até fevereiro de 2011 e dos honorários advocatícios devidos no processo que tramitou na justiça estadual, com aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês (nums. 32323744-32324167). A CEF apresentou impugnação (num. 37554758). Manifestação dos exequentes (num. 48266061). É o relatório. Procedo ao julgamento. Em análise ao processo, verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido e deferiu a antecipação de tutela nos seguintes termos (num. 13514430 - Págs. 76-79): “[...] para: declarar rescindido o contrato de venda e compra tabulado entre os autores e a ré e, condenar a ré à restituição de todos os valores a ela pagos pelos autores em decorrência do contrato de venda e compra, que são: a) depósito em caução (R$ 1750,00 — 02/07/2001 — f1.11); b) taxa (R$ 175,00— 27/08/2001 - fl. 11); c) taxa (R$ 386,47 — 27/08/2001 — fl. 12) d) seguro (R$ 36,47); taxa de risco de crédito (R$ 14,58); taxa de administração (R$ 58,33) (27/08/2001 - fl. 17) e) Cartório de Registro de Imóveis (R$ 34,96 — 04/09/2001 — fl. 20) f) prestações do financiamento, calculadas cada uma da data do pagamento (fls. 13/15) Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, consubstanciada em: I- aluguéis referente aos meses de setembro de 2001 até o mês do efetivo pagamento da antecipação da tutela, incluindo este, calculados cada um da data do pagamento (a ser apurado em liquidação de sentença - fls. 28/34) II- despesas decorrentes do processo na Justiça Estadual (a ser apurado em liquidação de sentença — fls. 23/26). Condeno a ré ao pagamento das despesas antecipadas pelos autores e honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 20 do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) do valor da condenação a incidir sobre os valores líquidos (dos itens a) depósito em caução até f) prestações do financiamento). LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0018199-45.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que a ré proceda à devolução de todos os valores pagos pelos autores em decorrência do contrato de venda e compra tabulado, especificados nos itens a) depósito em caução até f) prestações do financiamento, que não dependem de liquidação. Os cálculos deverão ser realizados acrescidos de juro e correção monetária, calculados nos termos do Provimento 26, de 10/09/01, incluídos índices mencionados - no Provimento - 24,— de 29/04/97 ambos do CGJF (condenatórias em geral)” (sem negrito no original). Passo à análise das questões pendentes neste processo. Despesas da ação judicial que tramitou na justiça estadual Os exequentes juntaram declaração do advogado de que ele recebeu o valor de R$7.360,00, mas não consta do documento num. 32323964 - Pág. 1, a data em que esses honorários teriam sido pagos. Este recibo não comprova a data dos pagamentos e, nem a quais títulos eles foram efetuados. O advogado que assinou este recibo é o mesmo advogado constituído na presente ação e, não é possível saber se despesas da presente ação foram incluídas no valor de R$7.360,00. Para prosseguir com a execução das despesas da ação judicial que tramitou na justiça estadual, é imprescindível a comprovação dos pagamentos efetuados pelos exequentes, assim como as respectivas datas de pagamento e contratos firmados com os exequentes. Anoto que a sentença foi proferida em 15/07/2005 e, interpostos embargos de declaração pelos exequentes, foi proferida decisão em 18/08/2005, que consignou que (num. 13514430 – Págs. 100-101): “Também não procede o pedido para incluir na antecipação da tutela, os honorários devidos no Juízo Estadual, tendo em vista que não foi juntado aos autos o correspondente comprovante de pagamento“ (sem negrito no original). Desde aquela data, há quase 17 anos, os exequentes não juntaram comprovante de pagamento das despesas da ação que tramitou na justiça estadual. Taxa de juros Os exequentes se insurgiram contra a Taxa Selic e juntaram cálculos com aplicação do IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, com alegação de que o índice de atualização monetária determinado pela Tabela das ações condenatória é o IPCA-E. Em relação a essa questão, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, atualmente previsto na Resolução n. 568, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, tem tópico específico de aplicação de juros. O item 4.2.2 prevê que o índice dos juros aplicáveis contra devedor não enquadrado como Fazenda Pública, é a Taxa Selic a partir de janeiro de 2003. Também consta na nota 1 que “A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): “a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária; b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.” Dessa forma, o cálculo correto é com atualização monetária pelo IPCA-E até abril de 2005 e, a partir de maio de 2005, quando ocorreu a citação, com aplicação exclusivamente pela Taxa Selic. Assim, os cálculos dos exequentes não podem ser acolhidos, por ter sido utilizada a taxa de 1% ao mês nos juros de mora. Data final dos alugueis Os exequentes juntaram cálculos dos alugueis até fevereiro de 2011. Constou expressamente na sentença que “[...] aluguéis referente aos meses de setembro de 2001 até o mês do efetivo pagamento da antecipação da tutela, incluindo este, calculados cada um da data do pagamento (a ser apurado em liquidação de sentença - fls. 28/34)”. Os exequentes distribuíram a carta de sentença n. 0015277-60.2006.403.6100 para cumprimento da tutela antecipada, tendo sido efetuado depósito em 24/11/2006, no valor de R$23.849,33 (nums. 13514430 – Págs. 230-247). Foi proferida decisão ao num. 13514430 – Pág. 247, que reconheceu que: “O valor devido foi objeto de penhora em dinheiro, o qual foi devidamente levantado pela parte autora (fl.160). Assim, declaro cumprida a obrigação relativa à tutela antecipada.” Os exequentes não se manifestaram contrariamente a esta decisão. Dessa maneira, como o efetivo pagamento da tutela antecipada ocorreu em 24/11/2006, os alugueis são devidos somente até esta data. A apresentação de cálculos dos alugueis até fevereiro de 2011 ofende a coisa julgada. Esta é mais uma razão pela qual os cálculos dos exequentes não podem ser acolhidos. Foi proferida decisão que recebeu parcialmente a petição da CEF de num. 13514038 – Págs. 3-25, referente ao período de 09/2001 a 12/2003, com base nos documentos juntados ao num. 13514430 – Págs. 35-38, com determinação de realização de depósito pela CEF do valor incontroverso (num. 13514038 – Págs. 39-43). A CEF efetuou depósito judicial ao num. 13514038 – Págs. 52-53, no valor de R$8.195,06, em 07/11/2018, com atualização pelo IPCA-E, quando o correto seria a Taxa Selic. Desse modo, a CEF será intimada para complementar o depósito judicial de num. 13514038 – Págs. 52-53, com o depósito da diferença entre o IPCA-E e a Taxa Selic, sobre os cálculos de num. 13514038 – Págs. 24-25. Aos nums. 32323969 –32324057, os exequentes juntaram recibos de alugueis do período de 01/2004 a 11/2006. A CEF juntou cálculos do período de 01/2004 a 11/2006 ao num. 37554764. Esses cálculos consideraram corretamente a Taxa Selic e, por este motivo, serão acolhidos. Decido 1. O cálculo correto deve considerar: a) A aplicação da Taxa Selic exclusivamente, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora, a partir de maio de 2005. b) Os aluguéis são devidos somente até 11/2006. 2. Rejeito os cálculos dos exequentes. 3. Acolho os cálculos da CEF de num. 37554764. 4. Intime-se a CEF para depositar o valor indicado ao num. 37554764, devidamente atualizado até a data do depósito, exclusivamente pela Taxa Selic, bem como para complementar o depósito judicial de num. 13514038 – Págs. 52-53, no valor de R$8.195,06, com o depósito da diferença entre o IPCA-E e a Taxa Selic, sobre os cálculos de num. 13514038 – Págs. 24-25. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se os exequentes para: a) Comprovar as despesas da ação judicial que tramitou na justiça estadual, com a juntada de documentos que comprovem as despesas que foram pagas por eles e, as respectivas datas de pagamento (extratos, guias de recolhimento chanceladas, comprovantes de transferência, microfilme de cheques, cópias da ação judicial, etc), bem como o contrato firmado com o advogado para ajuizamento daquele processo, sob pena de preclusão. b) Cumprir a decisão num. 13514038 – Pág. 43, com indicação dos dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta dos valores depositados, bem como o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, ou declarar não ser hipótese de incidência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Efetuados os depósitos judiciais pela CEF e juntados os documentos pelos exequentes, do processo que tramitou na justiça estadual, que comprovem as despesas, dê-se vista às partes contrárias. Int.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ARAUJO DIAS QUEIROZ em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FIALHO DE QUEIROZ em 06/06/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)