Agravo em Recurso Especial 5024529-11.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.097.993,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO MOVIMENTO UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - MUDES

CNPJ

Autor

ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PESSOA NOVIS

OAB/RJ 172155·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

CPF·Representa: Autor

IAN ALBERT VON NIEMEYER PINTO

OAB/RJ 211103·CPF·Representa: Autor

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PESSOA NOVIS

OAB/RJ 172155·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

CPF·Representa: Autor

IAN ALBERT VON NIEMEYER PINTO

OAB/RJ 211103·CPF·Representa: Autor

ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD

OAB/SP 206552·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTOS KULESZA

OAB/SP 299895·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LEARDINI PETTER

OAB/PR 96984·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FRACCARI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 86236/2026 - PET

07/05/2026, 03:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:14

Conheço do agravo de ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

05/05/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 17:30

Conheço do agravo de FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

05/05/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0086236 - PET no AREsp 3022387 - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas - afastada a preliminar - Petição Nº 2026/00086236 - PET no AREsp 3022387

05/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 86236/2026

06/02/2026, 17:10

Protocolizada Petição 86236/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 16:40

Todas as movimentações(51)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 86236/2026 - PET

07/05/2026, 03:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 17:30

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:14

Conheço do agravo de ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

05/05/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 17:30

Conheço do agravo de FUND MOV UNIVERSITARIO DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

05/05/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0086236 - PET no AREsp 3022387 - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas - afastada a preliminar - Petição Nº 2026/00086236 - PET no AREsp 3022387

05/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 86236/2026

06/02/2026, 17:10

Protocolizada Petição 86236/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

22/12/2025, 12:09

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

22/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/12/2025, 11:35

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/12/2025, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025

19/12/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

17/12/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 11:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/11/2025, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2025

26/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 01:22

Denegada a prevenção

23/11/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2025

23/11/2025, 19:10

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES com Certidão de fl. 7038 e Despacho de fl. 7044.

06/11/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025 Petição Nº 943293/2025 - PET

05/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 02:06

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção

03/11/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0943293 - PET no AREsp 3022387 - Publicação prevista para 05/11/2025

03/11/2025, 19:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 943293/2025

02/10/2025, 23:01

Protocolizada Petição 943293/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2025

02/10/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

23/09/2025, 15:12

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de impedimento, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

23/09/2025, 12:30

Juntada de Certidão : Certifico que, após a distribuição do presente feito, verificou-se o impedimento do Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Sérgio Domingues, em razão de ter oficiado no processo na origem como Desembargador, conforme fl. 5.702. Certifico, ainda, que os autos foram preparados para redistribuição, com fulcro no artigo 10 da Instrução Normativa n. 2, de 10 de fevereiro de 2010.

23/09/2025, 12:22

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2544854 (2024/0006271-0)

22/09/2025, 12:00

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2544854 (2024/0006271-0)

19/09/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/09/2025, 11:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/09/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:59

Determinada a distribuição do feito

02/09/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

02/09/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/09/2025, 17:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/09/2025, 17:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

21/08/2025, 17:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

08/08/2025, 17:07

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2026, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/12/2025, 10:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/11/2025, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/11/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/09/2025, 21:40

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:07

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Decisão

•08/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:07

Todos os documentos(101)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 17:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2026, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/12/2025, 10:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/11/2025, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/11/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/09/2025, 21:40

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:07

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:07

Decisão

•08/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:07

Acórdão

•08/08/2025, 17:07

Despacho

•08/08/2025, 17:07

Despacho

•08/08/2025, 17:07

Acórdão

•08/08/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:07

Tutela Antecipada

•08/08/2025, 17:07

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Documentos Diversos

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Sentença

•08/08/2025, 17:06

Sentença

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Manifestação

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Sentença

•08/08/2025, 17:06

Sentença

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Petição Intercorrente

•08/08/2025, 17:06

Petição Intercorrente

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Petição Intercorrente

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:06

Decisão

•08/08/2025, 17:05

Decisão

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Decisão

•08/08/2025, 17:05

Decisão

•08/08/2025, 17:05

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:05

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:05

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:05

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05

Outros Documentos

•08/08/2025, 17:05