5000105-29.2016.4.03.6104

2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, objetivando a escrituração dos créditos vincendos de PIS/COFINS, decorrentes das aquisições para revenda dos produtos monofásicos, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

4. Não há como rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo, pois a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 2.018.415/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Para rever o entendimento consignado nesta Corte, como pretende a recorrente, é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, cuja pretensão fica obstada pela orientação estampada na Súmula 7 do STJ, como bem explicitado no precedente destacado acima.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer.

Decido. Para o manejo do recurso extremo, o E. Supremo Tribunal Federal exige concomitantemente que o debate tenha cunho constitucional, e que tenha sido enfrentado pela Corte Local. Não obstante a menção a dispositivo constitucional, a solução da controvérsia se deu com base na legislação infraconstitucional e no conteúdo probatório, de forma que sua revisão em recurso extremo é vedada pelo óbice da Súmula 279 do STF.

Assim é o entendimento do Pretório Excelso:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).

2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1320994 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int. São Paulo, 6 de junho de 2024.

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Advogado

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28493/DF)

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Advogado

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28493/DF)