5000252-07.2019.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-07.2019.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos especial e extraordinário interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID's 378287964 e 378281692) nestes autos quanto à tempestividade.

VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada para ciência da interposição dos recursos e eventual apresentação de contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil São Paulo, 6 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000252-07.2019.4.03.6183 RELATOR: RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A APELADO: PAULO ANTONIO RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, assim ementado: “Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Atividade especial por eletricidade. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relativos ao reconhecimento de atividade especial para aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao reconhecimento da atividade especial pela exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997 e se é cabível sobrestamento do feito diante do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acordão embargado não padece de omissão, pois a matéria foi apreciada, inclusive com fundamentação sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial após o Decreto nº 2.172/1997, com base na jurisprudência do STJ e na comprovação da exposição habitual pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

4. Rejeitou-se o pedido de sobrestamento pelo Tema 1.209/STF, pois o precedente trata de atividade de vigilante, distinta da exposição à eletricidade, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534).

5. Considerou-se que o acórdão enfrentou integralmente as questões de fato e de direito, não havendo qualquer vício que enseje o prequestionamento pretendido nos embargos declaratórios, conforme precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022, 1.030, III, e 1.037, II; Decreto nº 2.172/1997; CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC; STF, Tema 1.209; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, Rel.

Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26/03/2025; STJ, EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 1ª Seção, j. 12/02/2025; STJ, AgRg nos EREsp n. 1.177.484/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/12/2015; STJ, EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024; TRF4, ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel. Des. Toru Yamamoto, 8ª Turma, j. 02/06/2025; e TRF4, AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo, 3ª Seção, j. 08/05/2025.” Requer o embargante, preliminarmente, o sobrestamento do processo, nos termos dos arts. 313, V, "a", e 1.030, III, do CPC, diante da existência de repercussão geral no RE nº 1.368.225/RS (Tema nº 1.209 do STF). Sustenta, no mérito, omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial, por exposição à eletricidade, após 05/03/1997, com o advento do Decreto nº 2.172/1997, eis que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade, sob pena de violação aos arts. 2º e 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, 201, § 1º, II, da CF; 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Opõem-se os presentes embargos, para fins de prequestionamento. Com manifestação do embargado.

É o relatório.

VOTO

Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao rejeitar os embargos de declaração do INSS, o fez sob o entendimento de que, quanto à alegada impossibilidade de enquadramento da atividade de eletricista como especial após o Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento REsp 1.306.113/SC (Tema 534), que o rol de atividades especiais é meramente exemplificativo, sendo cabível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que comprovada a exposição habitual à eletricidade em tensão superior a 250 volts, o que restou demonstrado nos autos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 92491537, págs. 36-40) Outrossim, o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.209 do STF, mostra-se incabível, pois a questão discutida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não se aplicando ao caso de exposição à eletricidade.

Ainda que assim não fosse, descabe decidir sobre o sobrestamento do feito, eis que, nos termos do art. 22, inciso II, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Regional Federal, compete ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Como se observa do julgado, não há omissão, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada.

Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025; EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, j. 12/02/2025, DJEN 18/02/2025; AI 5000754-94.2021.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. 04/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; ApCiv 5000916-78.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Especial, j. 05/06/2025, Intimação via sistema 09/06/2025; AR 5003509-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 3ª Seção, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025). Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024, DJe 27/05/2024; EDcl no AgRg na RvCr 5.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 13/03/2024, DJe 18/03/2024).

Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme entendimento desta Turma e da Terceira Seção desta Corte (ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 8ª Turma, j. 02/06/2025, DJEN 04/06/2025; AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, 3ª Seção, j. 08/05/2025, DJEN 13/05/2025).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

EMENTA

Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Atividade especial por exposição à eletricidade. Tema nº 1.209 STF. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, reconhecendo tempo de serviço especial por exposição ao agente nocivo eletricidade.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível sobrestamento do feito diante do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF); e (ii) se é possível reconhecer tempo de serviço como especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997, diante do Decreto nº 2.172/1997.

III. Razões de decidir O acordão embargado não padece de omissão, pois a matéria foi apreciada, inclusive com fundamentação sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial após o Decreto nº 2.172/1997, com base na jurisprudência do STJ e na comprovação da exposição habitual pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O sobrestamento foi reputado incabível porque o tema objeto do Recurso Extraordinário indicado versa sobre “vigilante” e não se aplica ao caso de exposição à eletricidade.

IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, 201, § 1º, II; CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022, 1.030, III, e 1.037, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º. Decreto nº 2.172/1997; e Regimento Interno desta Corte Regional Federal, art. 22,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC; STF, Tema 1.209; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.143.655/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26/03/2025; STJ, EDcl no AgInt no CC 201.807/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 1ª Seção, j. 12/02/2025; STJ, AgRg nos EREsp n. 1.177.484/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/12/2015; STJ, EDcl no AgInt na HDE 6.251/EX, Rel.

Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/05/2024; TRF4, ApCiv 0006458-16.2005.4.03.6183, Rel. Des. Toru Yamamoto, 8ª Turma, j. 02/06/2025; e TRF4, AR 5023249-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo, 3ª Seção, j. 08/05/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de março de 2026 Processo n° 5000252-07.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 18-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: PAULO ANTONIO RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-07.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: PAULO ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a)

APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-07.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PAULO ANTONIO RIBEIRO Advogado: JOSÉ EDUARDO DO CARMO - SP108928-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por PAULO ANTONIO RIBEIRO para reconhecer a natureza especial do trabalho realizado na empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo entre os anos de 17/03/1997 a 15/10/2014 e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, com início na DER em 14/08/2018.

Condenou o réu a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária solicita a suspensão do feito até o julgamento do RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, pelo STF. Alega que, após a edição do Decreto nº 2.172/1997, a periculosidade deixou de ser um agente nocivo, pois não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de sua capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade profissional, de forma que a exposição à eletricidade não pode ser considerada atividade especial.

Sustenta também que houve violação aos princípios da Separação de Poderes, da Seletividade na Prestação dos Benefícios Previdenciários, do Equilíbrio Atuarial e Financeiro e da Prévia Fonte de Custeio. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, ou, subsidiariamente, para que a atualização monetária obedeça aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000252-07.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: PAULO ANTONIO RIBEIRO Advogado: JOSÉ EDUARDO DO CARMO - SP108928-A V O T O Consoante se depreende do relatado, insurge-se a autarquia previdenciária contra o reconhecimento como especiais das atividades exercidas pela parte autora junto à empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo entre os anos de 17/03/1997 a 15/10/2014, ocasião em que o autor trabalhava como técnico de manutenção, estando exposto à tensão elétrica acima de 250v.

Acerca da matéria, convém registrar que até o advento da Lei nº 9.032/1995, a profissão de eletricista e assemelhados era classificada como atividade especial por enquadramento de categoria profissional, nos termos do Decreto n° 53.831/1964 (item 1.1.8). Com o advento da indigitada Lei, vigente a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, rompendo com a presunção de exposição por enquadramento de categoria profissional outrora existente.

Desse modo, e considerando a irretroatividade da aludida norma, consolidou-se o entendimento de que, “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula 49/TNU). E, no tocante, especificamente, à eletricidade, o entendimento é no sentido de que, estando o segurado exposto a tal agente, é ínsito o risco potencial de acidente, pelo que não se exige que a exposição a tensões acima de 250 volts seja permanente (cf.: TRF 3ª Região, ApCiv 5000246-88.2021.4.03.6131, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 8ª Turma, j. 22/05/2024, e-DJF3 Judicial 1 27/05/2024; Ap 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, DÉCIMA TURMA, j. 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 13/11/ 2013). Por outro lado, e em que pese não haver nos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, bem assim no anexo II, do Decreto nº 83.080/1979, previsão quanto à nocividade da eletricidade, o caráter exemplificativo atribuído às referidas normas permite o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição ao agente eletricidade superior a 250 volts.

Nesse sentido: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". (Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos) Não foi outro o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação, sob o regime dos recursos repetitivos, do REsp 1.306.113/SC, cujo objeto de discussão era a possibilidade de caracterização, como atividade especial, do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Na ocasião do aludido julgamento restou firmada a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” (Tema Repetitivo 534) Desta feita, mesmo após a vigência do advento do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, a exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, seja ela habitual ou intermitente, deve ser considerada atividade especial.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado desta c. Turma julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CTPS. TEMPO COMUM RECONHECIDO. TEMPO RURAL RECONHECIDO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO.ELETRICIDADE. (...) - No que diz respeito à comprovação da atividade especial, deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio 'tempus regit actum'. - Não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever aeletricidadecomo agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. - Essa questão restou superada, nos termos do entendimento adotado pelo

C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.306.113/SC (representativo de controvérsia, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais presentes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social. - No caso de exposição com alta tensão elétrica (superior a 250 volts), a caracterização como atividade especial não depende da exposição contínua do trabalhador durante toda a jornada de trabalho.

O simples contato mínimo com esse agente representa um risco potencial de morte, o que justifica o cômputo especial do tempo de trabalho, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210). - É importante destacar que, até 29/04/1995 a comprovação do tempo de serviço em condições especiais era feita pelo enquadramento da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após essa data e até o adventoda Lei 9.528/97a comprovação deveria ser realizada através deformulário que demonstrasse a exposição permanente e contínua a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física.

A partir de 10/12/1997, passou-se a exigir formulário acompanhado de um laudo técnico das condições ambientais de trabalho, assinado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Portanto, com base no Formulário DSS 8030 apresentado, reconhece-se somente o intervalo do período de 06/03/1997 a 10/12/1997 como especial devido à exposição àvoltagem acima de 250 volts na função de Encarregado deEletricista, conforme o item 1.1.8 do quadro anexo aoDecretonº 53.831/64. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida." (destaquei) (ApCiv 0001269-77.2017.4.03.6105, Relator Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO,Oitava Turma, j. 24/09/2024, Intimação via sistema 25/09/2024) Assim sendo, firmada a especialidade da atividade exercida sob exposição à eletricidade, na forma acima explanada, cumpre verificar se no caso concreto restou demonstrada a sujeição da parte demandante ao referido agente.

Conforme mencionado, a profissão de eletricista e assemelhados era classificada como atividade especial por enquadramento de categoria profissional, sendo certo que após o advento da Lei nº 9.032/1995, tornou-se necessária a efetiva comprovação do exercício de atividade exercida sob condições especiais. Por outro lado, com o advento da Lei nº 9.528/1997, que incluiu o § 1º no art. 58 da Lei nº 8.213/1991, passou-se a exigir, para fins de comprovação da atividade sujeita a agentes nocivos, a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Portanto, a contar da vigência da indigitada Lei, em 10/12/1997, tornou-se necessária a existência de laudo técnico para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos, o que até então apenas era exigido para a exposição a calor, frio e ruído. Certo, ainda, que a referida norma também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho.

E, em que pese instituído pela Lei nº 9.528/1997, fato é que a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/1/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/1999 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se, por importante, que a teor do quanto disposto no art. 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT.

Ressalte-se, outrossim, que, para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). No caso concreto, foi colacionado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 92491537, pag. 36-40), que indica as atividades desempenhadas pela parte autora no período de 17/03/1997 a 15/10/2014, estando exposta a tensões elétricas superiores a 250 volts, ou seja, acima dos limites previstos na lei previdenciária.

Nesse contexto e à vista do quanto acima exposto, nenhum reparo há a ser feito no provimento recorrido, que, assim, deve ser mantido. No que diz respeito à insurgência do INSS em face da forma de correção monetária dos valores devidos, também deve ser mantida a sentença recorrida que determinou a aplicação do Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal e, que, ao contrário do quanto alegado pela autarquia previdenciária, encontra-se conforme o entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal firmado quando do julgamento do RE 870.947/SE, ocasião em que restou firmada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Tema 810/STF) Veja-se que, ao contrário do entendimento externado pelo INSS em seu recurso, no aludido precedente a Corte Suprema entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, firmando a aplicabilidade das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, somente para fixação dos juros moratórios na relação jurídica não-tributária.

Feita essas considerações, o recurso de apelação não comporta provimento, visto que as razões apresentadas são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão apelada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PPP.

1- Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais as atividades exercidas pela parte autora, junto à empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo entre os anos de 17/03/1997 a 15/10/2014, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2- Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade de eletricista como especial era admitido por categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/1964 (item 1.1.8). Com a vigência da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

3- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534), consolidou o entendimento de que os rol de agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários são exemplificativos, sendo possível reconhecer a atividade especial para exposição à eletricidade superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997.

4- O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos comprova que, no período de 17/03/1997 a 15/10/2014 o autor esteve exposto a tensões superiores a 250 volts de forma intermitente. A jurisprudência consolidada admite que o risco inerente ao trabalho com eletricidade prescinde da exigência de exposição permanente para o reconhecimento da especialidade da atividade.

5- A correção monetária aplicada na sentença, conforme o Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que declarou inconstitucional a aplicação da TR para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

6- Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado