5000257-90.2024.4.03.6203

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-90.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: REGINA APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879 S E N T E N Ç A Ante a concordância das partes em pôr termo à lide, nos termos do acordo firmado entre a parte autora e o réu Universo Associação de Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (ID 350913477), HOMOLOGO a transação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Partes isentas do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Cumpre salientar que, conforme os pedidos formulados na petição inicial, a parte autora considerou que havia responsabilidade solidária entre os réus. Por conseguinte, o acordo firmado com o requerido Universo Associação de Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social também contempla a pretensão deduzida em face do INSS, de modo que não se justifica o prosseguimento da demanda contra a autarquia previdenciária.

Nesse aspecto, o art. 844, § 3º, do Código Civil prescreve que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor implica a extinção da dívida em relação aos codevedores. Acrescente-se que o valor acordado abarca tanto a devolução dos descontos alegadamente indevidos quanto a indenização por danos morais. Ainda que tal quantia não se iguale àquela pleiteada na petição inicial, é necessário considerar que a transação compreende concessões recíprocas de ambas as partes.

Por fim, consigne-se que a associação ré já cumpriu integralmente o acordo (ID 355985751), de modo que se faz desnecessária a execução desta sentença homologatória. Destarte, julgo extinto o feito e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

5000257-90.2024.4.03.6203 AUTOR: REGINA APARECIDA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, sem liminar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral de Previdência Social, visando obter a declaração de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria.

Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. CITE-SE o réu para contestar no prazo de 30(trinta) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01).

Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto à alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se.