5000257-96.2025.4.03.6319

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000257-96.2025.4.03.6319 RELATOR: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF RECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV, b, e V, b, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 9º, XV da Resolução CJF3R 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa.

Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC.

A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral.

Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. JÁ a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade.

Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de Fratura de tíbia esquerda, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto.

Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (ID 382222709): "(...) ANAMNESE E EXAME FÍSICO: Trabalhador auxiliar de produção de calças à epoca do acidente. Refere acidente por queda de motocicleta não lembra ao certo a data, em via publica, com fratura da tíbia esquerda, teve que ser submetido à tratamento evoluindo sem complicaçoes documentadas Refere dor crônica e clauticação EXAME FÍSICO: Bom estado geral, corado e hidratado, glasgow

15. eupneico, sem ruidos adventicios, sem tiragem respiratoria bulhas cardiacas normorrítimicas, normofonéticas, em 2 tempos e sem sopros, normocardica, sem turgencia jugular EXAME ORTOPÉDICO Inspeção estática: membros inferiores simétricos, sem encurtamentos do membro inferior esquerdo aferido pela distãncia inter-maleolar, com boa amplitude de movimento, marcha clauticante, sem sinais flogisticos, com turgor preservado, sem nódulos ou massas visíveis.

Esqueleto axial e apendicular com amplitude de movimentos preservados, extensão e flexão total dos joelho bilateral sem sinais de instabilidade óssea ou ligamentar. Força muscular grau 5 preservada, sem alterações da sensibilidade Reflexos preservados da normalidade. Pulsos simétricos com boa perfusão, sem edemas DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: O PERICIANDO NÃO TEM ATESTADO DE SEQUELAS PLAUSÍVEIS EMITIDO POR MÉDICO ORTOPEDISTA ASSISTENTE DE SEU CASO, TAMBEM NÃO APRESENTA EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVEM CONDIÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PERPETUADA.

NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR ELEMENTOS QUE AFETEM DIRETAMENTE A CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. A AUSÊNCIA DE EXAMES ATUALIZADOS E A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA CONCRETA DE INCAPACIDADE, SUGERINDO QUE O PACIENTE PODE TER RETORNADO A UM ESTADO FUNCIONAL ADEQUADO, SEM PERDA SIGNIFICATIVA DE CAPACIDADE. A FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTA CONCLUSÃO BASEIA-SE NA PREMISSA DE QUE, APÓS UM TRATAMENTO ADEQUADO E A CICATRIZAÇÃO DA FRATURA, A FUNÇÃO DEVE SER RESTABELECIDA.

A AUSÊNCIA DE NOVOS EXAMES É UM INDICATIVO QUE PODE SUGERIR ESTABILIDADE CLÍNICA E FUNCIONAL" O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados.

Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Embora o laudo tenha reconhecido a existência de alteração residual da normalidade e marcha claudicante, concluiu, de forma fundamentada, que tais alterações não acarretam limitação funcional capaz de reduzir a capacidade laborativa do autor.

Conforme consignado pelo perito, o exame físico revelou força muscular preservada, mobilidade articular preservada, ausência de perda anatômica, de déficit sensitivo e de instabilidade, inexistindo elementos objetivos que indiquem necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Tema 416) de que a redução mínima da capacidade autoriza a concessão do auxílio-acidente.

Entretanto, referido entendimento pressupõe a comprovação da efetiva redução funcional, circunstância que não se verificou no caso concreto. Os documentos particulares juntados aos autos não possuem força suficiente para infirmar a perícia judicial, elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e devidamente fundamentada. Assim, inexistindo prova de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do acidente, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua execução ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-96.2025.4.03.6319 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Petição anexada com ID 543885948: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio acidente. Em síntese, explica o embargante que a sentença combatida apresentaria erro material, porquanto “O D. Magistrado julgou improcedente o feito sem considerar as limitações que culminaram na redução da capacidade laborativa da parte Embargante, incorrendo em erro quanto à aplicação do Tema 416 do STJ”.

Fundamento e

Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo. Conheço do recurso. No entanto, entendo que os embargos devem ser totalmente improvidos. Explico. O art. 1.022, do CPC, dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Diante disso, analisando a sentença recorrida, levando-se em conta a matéria posta a julgamento, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Com efeito, a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido elaborada com base em todos os elementos probatórios constantes dos autos.

Verifica-se que o expert nomeado pelo Juízo foi categórico ao consignar a inexistência de redução da capacidade laborativa da parte autora, conclusão esta que foi integralmente acolhida por este Juízo. Como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco se revelam via adequada para a correção de eventual error in judicando ou para a exteriorização de inconformismo da parte com a solução adotada pelo magistrado.

Desse modo, não se verifica a existência de qualquer vício interno, revelando-se o decisum hígido e em consonância com o conjunto fático-probatório. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se. LINS, 11 de maio de 2026. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000257-96.2025.4.03.6319 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Em apertada síntese, diz a autora que, após acidente de trânsito que sofreu em 09/02/2017, com a consolidação das lesões dele decorrentes, experimentou redução de sua capacidade laboral, o que lhe garante a concessão do benefício que pleiteia.

O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram conclusos. Fundamento e

Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda.

Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal. Tendo a presente ação sido proposta em 11/03/2025, com pedido de concessão a partir da DCB 31/619.046.022-8, isto é, em 20/09/2017, no caso de eventual procedência da demanda, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 (segundo o qual “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”), a pretensão da parte autora quanto ao recebimento de valores atrasados subsiste intacta apenas a partir de 11/03/2020.

Superado o ponto, quanto ao mérito propriamente dito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). Pois bem. Assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em seu caput “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”; em seu § 1º, que “O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”; em seu § 2.º, que o benefício “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”.

De acordo com o artigo 18, § 1º, da mesma Lei nº 8.213/91, somente terão direito ao auxílio acidente os segurados: empregado, inclusive o doméstico, o avulso e o especial. Por fim, ressalte-se que, segundo o artigo 26, I, do mesmo diploma, o benefício não depende de carência. Por seu turno, ensina a doutrina que “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo.

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 322). Assim, para que possa dar solução adequada à lide, devo verificar, a partir da análise das provas produzidas, e, também, das alegações tecidas pelas partes, se se configuram, ou não, no caso, todos os requisitos previstos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam, (1) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, (2) o surgimento de sequela definitiva, (3) a efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela, e (4) a qualidade de segurado do RGPS por parte do acidentado na categoria empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial.

Nessa linha, quanto ao requisito (1), a parte autora sofreu acidente de trânsito em 09/02/2017 (v. ID 356788127). Quanto ao requisito (3), entretanto, entendo que o demandante, em observância ao ônus processual que lhe cabe por força da regra do art. 373, inciso I, do CPC, não logrou êxito em comprovar o surgimento de sequela definitiva que lhe tenha reduzido a capacidade laborativa. Nessa linha, tenho que o perito judicial foi claro, concluindo que “O PERICIANDO NÃO TEM ATESTADO DE SEQUELAS PLAUSÍVEIS EMITIDO POR MÉDICO ORTOPEDISTA ASSISTENTE DE SEU CASO, TAMBEM NÃO APRESENTA EXAMES DE IMAGEM QUE COMPROVEM CONDIÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE PERPETUADA.

NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR ELEMENTOS QUE AFETEM DIRETAMENTE A CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS”. O expert esclareceu que as sequelas (2) não geraram perda anatômica, redução da força muscular ou redução na mobilidade das articulações. Afirmou que não há redução da capacidade para o trabalho ou necessidade de maior esforço na execução da atividade do autor. Quanto ao ponto, saliente-se que "alteração residual da normalidade" não é o mesmo que redução da capacidade para o trabalho.

Anote-se que a discordância da parte com a conclusão alcançada pelo expert ou a divergência entre documentos médicos particulares e a perícia judicial não são capazes de afetar a credibilidade da prova produzida em juízo, até porque se trata de exame realizado por profissional equidistante dos interesses das partes em litígio e habilitado a examinar a situação. Se assim é, considerando-se o que importa analisar para o correto deslinde da demanda, é de se concluir que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

O caso, portanto, ante a ausência de comprovação de um dos requisitos tidos por indispensáveis pela legislação de regência da espécie de benefício pleiteada, é de improcedência da demanda. Posto nestes termos, sendo vedado ao juiz o non liquet, não podendo deixar de decidir porque não formou o seu convencimento com base nas provas apresentadas e, eventualmente produzidas, não me resta alternativa senão, aplicando a regra de julgamento trazida pelo art. 373, do Código de Rito Civil, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, justamente pelo fato da parte autora não ter conseguido comprovar satisfatoriamente o surgimento, em razão do acidente que sofreu, de sequela definitiva que implicasse em redução de sua capacidade para o trabalho.

É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente) lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. LINS, 9 de janeiro de 2026. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal