5000258-18.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000258-18.2025.4.03.6340 REQUERENTE: RENILDO PEREIRA MORAIS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que se busca a concessão de benefício assistencial (LOAS). Devidamente intimada, a parte não compareceu à perícia médica por duas vezes, apresentando justificativas idênticas. É a síntese do necessário.

DECIDO. Diante da justificativa apresentada pela parte autora, não constitui exagero rememorar que incumbe à parte cumprir fielmente as ordens judiciais que lhe digam respeito. E ao advogado da parte, por consequência, compete orientar e auxiliar seu cliente, no que couber, para o fiel cumprimento das determinações judiciais. Assim, no que diz com a designação de perícia médica, é dever elementar das partes e seus advogados atentar para o local, a data e horário designado, sendo estritamente de seu interesse a produção da prova pericial.

Não se pode perder de perspectiva, ainda, que o imenso volume de ações previdenciárias envolvendo alegação de incapacidade neste Juizado (mais de 50% do acervo) compromete sensivelmente a pauta dos médicos peritos. Sendo assim, tenho por injustificada as ausências nas perícias médicas e, por essa razão, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (cfr.

STJ, REsp Repetitivo 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000258-18.2025.4.03.6340 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: RENILDO PEREIRA MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS.

1. Id. 379659039 (pet. autora): tendo em vista as informações trazidas, DETERMINO excepcionalmente o reagendamento do exame pericial.

2. Nomeio o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designo o dia 04 de setembro de 2025, às 17h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes.

Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria.

Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento.

3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo.

4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença.

5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000258-18.2025.4.03.6340 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: RENILDO PEREIRA MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS.

1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 03 de julho 2025, às 15h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP.

O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria.

Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento.

2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo.

3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença.

4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora).

5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000258-18.2025.4.03.6340 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: RENILDO PEREIRA MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA MACHADO DE SIQUEIRA - SP497418 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS.

1. Estando irregular a instrução da petição inicial (circunstância que enseja o indeferimento da petição inicial), CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que: a) junte comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, demais documentos gerados por relação de consumo) atualizado (isto é, emitido nos seis meses anteriores à data de ajuizamento da ação), legível e em seu nome. Havendo comprovante de endereço apenas em nome de pessoa diversa, deverá a parte autora comprovar a relação de parentesco (no caso de familiar) ou juntar declaração datada (acompanhada de cópia do RG do declarante ou com firma reconhecida) da pessoa indicada no comprovante de residência do demandante; b) junte cópia integral do processo administrativo em que indeferido o requerimento administrativo (com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação), pertinente ao benefício objeto da ação, a fim de demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional (interesse processual) e permitir a análise do pedido inicial, lembrando-se que é ônus da parte autora juntar ao processo todos os documentos essenciais para o conhecimento e julgamento da causa (entre os quais se destaca, nas demandas previdenciárias, a cópia do processo administrativo em que negado o pedido de benefício). [O pedido de cópia integral do PA poderá ser feito diretamente pela parte ou seu advogado por qualquer dos canais de atendimento do INSS (Central Telefônica 135; pelo site do INSS na internet; pelo aplicativo de celular “Meu INSS”; ou diretamente na Agência Previdenciária (mesmo em agência diversa daquela em que requerido o benefício), sendo as solicitações atendidas, via de regra, dentro do prazo máximo de 45 dias.]

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL