5000258-29.2025.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-29.2025.4.03.6207 AUTOR: B. H.

L. D. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO do(a) REU: PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES - DF78977 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684

DESPACHO

Verifico que a parte autora requereu o declínio dos autos para a 1ª Vara Federal de Corumbá, pois o conteúdo econômico pretendido na espécie não se coaduna com o valor inicialmente atribuído à causa. Diante dessas circunstâncias, proceda-se à correção do valor da causa, com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica estabelecido o novo valor da causa em R$ 114.321,60 (cento e quatorze mil trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

Anote-se e retifique-se no sistema processual. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e limitada às causas de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que o novo valor da causa (R$ 114.321,60) suplanta significativamente o teto legal permitido para o rito sumaríssimo, logo se vê que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para o processamento da presente demanda e determino a redistribuição imediata destes autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Corumbá/MS, que detém competência plena para causas de rito comum. Proceda-se às baixas e anotações de estilo no sistema processual para a efetiva remessa. As demais determinações deverão ser analisadas pelo Juízo competente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular