5000258-48.2024.4.03.6309

Tal excedente revela-se irrisório diante da gravidade do quadro clínico da parte autora, diagnosticada com Síndrome de Down e Autismo (ID. 314460562). Os documentos juntados aos autos demonstram gastos mensais de R$ 960,89 (ID. 359895489), dos quais R$ 600,00 destinam-se exclusivamente à aquisição de medicamentos e fraldas (ID. 314460568). Sob o prisma da vulnerabilidade real, a renda familiar era, em verdade, insuficiente para atender às necessidades básicas de saúde da menor.

Não se vislumbra qualquer intenção de locupletamento ou fraude. A parte autora utilizou as verbas para sua subsistência mínima. A pequena variação aritmética da renda não permitia ao representante legal, pessoa de baixa instrução técnica, concluir que o recebimento do benefício havia se tornado irregular, especialmente quando o valor total da renda familiar permanecia em patamares modestos. Quanto à ausência de inscrição no CadÚnico, observa-se que o benefício foi concedido originariamente em 10/04/2002 (ID. 314898955), época em que tal exigência não existia.

A obrigatoriedade da inscrição foi introduzida somente anos depois, pelo Decreto nº 8.805/2016 e pela Lei nº 13.846/2019. Não é razoável exigir que a população em situação de vulnerabilidade acompanhe mutações legislativas complexas para atualizar deveres instrumentais que não eram exigidos durante a maior parte da fruição do benefício. O descumprimento de uma formalidade cadastral, por si só, não autoriza a presunção de má-fé, que deveria ter sido provada pela autarquia ré.

Ademais, é fato incontroverso que, logo após a cessação do benefício em 2022 e a imediata regularização do cadastro (ID. 359895480), o INSS concedeu um novo benefício (NB 711.947.541-0 - ID. 359895462). Esse ato administrativo posterior ratifica que a situação fática de necessidade nunca deixou de existir, sendo a cessação motivada por óbice meramente formal. Conclui-se, portanto, que o recebimento ocorreu sob o manto da boa-fé objetiva.

Diante da natureza alimentar das parcelas e da ausência de dolo da parte autora, o débito apurado é inexigível, tornando-se imperioso o deferimento do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNA VITORIA EMILIA SAMPAIO, representada por seu genitor, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 56.891,20 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos), apurado no processo administrativo referente ao benefício NB 87/124.516.494-2, e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos, cobranças ou inscrições em dívida ativa em desfavor da parte autora relativamente aos valores objeto desta lide.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI 1º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAYNA VITORIA EMILIA SAMPAIO

Advogado

JULIANA GUIZELINI (OAB 487750/SP)