Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Itapeva
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ODETE APARECIDA DE ALBUQUERQUE
- Advogado
- EFRAIN DA SILVA LIMA (OAB 375998/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000258-49.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ODETE APARECIDA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXECUTADO: EFRAIN DA SILVA LIMA - SP375998 S E N T E N Ç A mandado CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.***.***/0001-77 propôs a presente execução fiscal, em desfavor de ODETE APARECIDA DE ALBUQUERQUE - CPF: 074.***.***-83.
Citada pela via postal. Nomeado advogado dativo (ID. 24676099). A exequente requer a extinção da execução por pagamento do débito.
É o relatório
Fundamento e decido. Nos termos do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando:
II - a obrigação for satisfeita; A exequente informa a quitação do débito. Não consta da petição da exequente qualquer pedido/ressalva/menção a custas e honorários.
Ante o exposto: EXTINGO a presente execução, por pagamento (CPC, art. 924, II). DEIXO de condenar em honorários, pois comumente incluídos no valor do débito. DEIXO de condenar em custas-reembolso (CPC, art. 82, §2º), pois comumente incluídos no valor do débito. DEIXO de condenar em custas finais, pois as custas iniciais foram recolhidas integralmente. FIXO os honorários do advogado dativo nomeado para defender os interesses da parte executada (ID. 24676099 – Efrain da Silva Lima, OAB/SP 375-998), no valor mínimo da tabela em vigor do AJG.
INTIMEM-SE as partes, para fins de ciência. Prazo: 30 dias. Uma via do presente ato judicial servirá de MANDADO à SUMA – Itapeva/SP (CPC, art. 154, I e
II - TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359), para intimação do executado, via advogado dativo (Dr. Efrain da Silva Lima, -998 – Rua Luiz Carriel, sala 1, térreo, Centro, Itapeva/SP, CEP: 18.400-812). Oportunamente, publicada e transitada a sentença, EXPEÇA-SE solicitação de pagamento ao advogado dativo nomeado para defender os interesses da parte executada (ID. 24676099 – Dr. , -998), no valor mínimo da tabela em vigor do AJG.