5000258-55.2024.4.03.6339

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDNA DA SILVA DOS ANJOS

Advogado

FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Advogado

MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP)

Não havendo aquiescência, intime-se o corrreu, na pessoa de seus advogados, a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, conforme conta apresentada pela parte credora, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 523 caput e §1º do CPC. Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido este “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, §3º, do CPC. Não requerida à execução no prazo assinalado, dê-se ciência a parte devedora e, aguarde-se provocação em arquivo. TUPÃ, data da assinatura eletrônica.

É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e a ABCB/BR não tem natureza consumerista. Isso porque, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, não se tem na espécie remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação no mercado de consumo. Portanto, a análise do caso se dá segundo as normas civis da responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, prevista nos arts. 186 a 188 e 927 do Código Civil.

Desta feita, segundo o art. 186 do CC, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Para perfazer o direito à reparação, deve-se demonstrar: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado. No caso, a ABCB/BR não trouxe aos autos, por mais singelo, qualquer instrumento contratual que demonstrasse a contratação pela parte autora da ação da mensalidade debitada de seu benefício previdenciário.

Diga-se que da contestação não consta argumento que refute a alegação da parte autora de ausência de autorização para descontos efetuados. Assim, a ação dolosa exclusiva da ABCB/BR é evidente, que, por relação de causalidade, deu ensejo ao dano experimentado pela parte autora, pois descontados de sua prestação previdenciária valores não autorizados. E bem por isso, não se tem nos autos demonstrada relação de causalidade a imputar responsabilidade pelos descontos ao INSS.

De fato, além de operar os descontos fundado em autorização legal (art. 115, V, da Lei 8.213/91), o INSS nem participou, por ação ou omissão, por culpa ou por dolo, da confecção da autorização de desconto de mensalidade emitida pela ABCB/BR. Dizer que o INSS deveria ter diligenciado para aferir a validade da autorização, e por culpa responder pela reparação de danos, não é aceitável, pois a operação sistêmica dos descontos não contempla essa etapa de verificação – essencialmente, o INSS recebe arquivos digitais contendo os nomes dos beneficiários que sofrerão os descontos mensais da mensalidade associativa.

No caso, vislumbro aplicação analógica do fixado no Tema 183 da TNU, nos seguintes termos:

I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

A despeito de não se tratar exatamente de empréstimo consignado, o registro de débito diretamente no benefício, a partir de acordo de cooperação técnica, não indica negligência da autarquia previdenciária, a atrair sua responsabilidade na forma do item II do tema acima exposto. Tem-se na hipótese rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a ABCB/BR, que induziu a erro o ente público, o que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º do CPC.

Em suma, responde exclusivamente a ABCB/BR pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. O dano material e a sua extensão são evidentes (art. 944 do CCB), correspondendo aos valores retidos pelo INSS e repassados em favor da ABCB/BR, no caso, quatro mensalidades, de outubro 2023 a janeiro de 2024. A restituição deverá ser simples, haja vista a já fixada inaplicabilidade do CDC ao presente caso concreto.

Dano moral também se entrevê no caso. Isso porque surrupiado do segurado parte de sua prestação previdenciária, de natureza alimentar, essencial à subsistência. E não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa a direito juridicamente assegurado, qual seja, não ser privado de verba de natureza alimentar. Quanto à extensão, em se tratando de dano extrapatrimonial (moral), a quantificação consubstancia ato tormentoso.

Quando fixado com abusos e exageros, caracteriza enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quando arbitrado com extrema moderação, estimula o ofensor a repetir o ato. Assim, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que apropriação indevida perdurou por quatro meses e correspondia a 2% do valor da prestação previdenciária, cuja cessação se deu, após a ajuizada a ação, por iniciativa da ABCB/BR, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância, a meu ver, que reprime nova conduta da ABCB/BR e não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora.

Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade e condenar ABCB/BR a reparar danos material e moral em favor do autor. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor da ABCB/BR, entre outubro de 2023 e janeiro de 2024, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da data de cada desconto.

O dano moral corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do último desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, observadas, a partir da vigência, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024.

REJEITO o pedido em relação ao INSS. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância judicial. Embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não veio aos autos qualquer indicativo a demonstrar fragilidade financeira para suportar os ônus processuais, motivo pelo qual indefiro a gratuita em favor da ABCB/BR.

Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL