PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000258-58.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO
APELADO: RAFAELA DE LIMA BELISARIO CANALLI OUTROS PARTICIPANTES:
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo não atendimento dos requisitos previstos pela Resolução 547/CNJ. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução 547/CNJ e da tese firmada no julgamento do Tema 1.184/STF, repisando seu direito à persecução do crédito na via judicial.
Remetidos os autos a esta E. Corte, vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO
A questão trazida diz respeito ao prosseguimento ou não de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais quando o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC.
1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do da às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
artigo 20
Lei 10.522/02
2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência.
4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto.
5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito.
6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) O julgamento acima transcrito, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem à Súmula 583/STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017).
A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado nos Temas 1.184/STF e 1.428/STF, observando-se o princípio da especialidade. Assim, deve prevalecer o disposto na Lei n.º 12.514/2011, que em seu art. 8.º traz o valor mínimo que os conselhos profissionais devem observar para promover a execução de suas dívidas.
Trata-se de uma norma específica que deve ser aplicada ao presente caso. Isso porque não há como comparar os custos de uma execução fiscal levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. E ainda porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, foi editada a Lei 12.514/2011 para a execução de seus créditos.
Em face do exposto, dou provimento à apelação para determinar o regular prosseguimento da execução. É o voto.
EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMAS 1.184/STF E 1.428/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Conselho Profissional exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo não atendimento dos requisitos previstos pela Resolução 547/CNJ.
II. Questão em discussão
2. A questão trazida diz respeito ao prosseguimento ou não de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais quando o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cingindo-se a controvérsia à incidência da Resolução 547/CNJ e da tese firmada no julgamento do Tema 1.184/STF.
III. Razões de decidir
3. Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União. Precedente (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013).
4. O julgamento, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017).
5. A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado nos Temas 1.184/STF e 1.428/STF, observando-se o princípio da especialidade.
6. Deve prevalecer o disposto na Lei n.º 12.514/2011, que em seu art. 8.º traz o valor mínimo que os conselhos profissionais devem observar para promover a execução de suas dívidas. Trata-se de uma norma específica que deve ser aplicada ao presente caso. Isso porque não há como comparar os custos de uma execução fiscal levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional.
E ainda porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, foi editada a Lei 12.514/2011 para a execução de seus créditos.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação provida. Tese de julgamento: Prevalece sobre a Resolução CNJ 547/2024 o disposto na Lei n.º 12.514/2011, que em seu art. 8.º traz o valor mínimo que devem observar para promover a execução de suas dívidas. Trata-se de uma norma específica que deve ser aplicada ao presente caso, observando-se o princípio da especialidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.514/2011, art. 8º; Resolução 547/CNJ; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017; REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013; RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024; STF, ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025; ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Relatora do Acórdão
