5000258-64.2024.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000258-64.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: AIRES TADEU ANEQUINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC SANTANA DE LIMA - SP424407 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 323518095: Preliminarmente, revogo o provimento ID. 323031417. No mais, ante o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela exequente (cálculos de ID 321922603), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC.

Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.

Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000258-64.2024.4.03.6142 EXEQUENTE: AIRES TADEU ANEQUINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC SANTANA DE LIMA - SP424407 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aceito a conclusão. Respondendo pela ausência do Juiz Federal condutor do feito, adoto, pelo princípio da isonomia, o entendimento do magistrado condutor do presente feito. DÊ-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional

I - CEAB/DJ/SRI requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à averbação do período rural reconhecido nos autos, bem como à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia deste despacho servirá como ofício. Cumprida a determinação, dê-se vista à exequente.

Em seguida, intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da ) para expedição de RPV.