5000258-65.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000258-65.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: GUILHERME LEONARDO PIRES DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO ALVES DE ARAUJO - SP468343 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, ATO DO PRESIDENTE DO CRECI 2ª REGIÃO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, em que pretende o impetrante a imediata suspensão da cobrança da multa imposta no Processo Administrativo Disciplinar nº 2024/008261, bem como para que seja expressamente vedado ao impetrado proceder à suspensão ou ao cancelamento da inscrição da Impetrante junto ao CRECI/SP. Alega que é corretor de imóveis regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI/SP, e foi alvo de denúncias formuladas perante referido Conselho, sob a imputação de que teria, em tese, facilitado o exercício irregular da profissão por terceiros, circunstância que deu ensejo à instauração do processo administrativo de número 2024/008261.

Todavia, sua notificação acerca da existência e do trâmite dos referidos processos foi realizada exclusivamente por meio de edital e, supostamente, por e-mail e, em razão disso, foi julgado à revelia. Inicial com procuração e documentos. As custas foram recolhidas (id. 543736035). Deferida a liminar. Prestadas informações, pela regularidade do auto de infração. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse em intervir no feito.

O impetrante foi intimado para se manifestar quanto às informações. Relatei o essencial.

Fundamento e decido. Conforme se observa nos autos do processo administrativo, o impetrante foi notificado para apresentar defesa através de endereço eletrônico e por edital (id. 536321917, fls. 7 e 11), mesmo havendo endereço cadastro perante ao conselho. Diante da não apresentação de defesa no prazo, o impetrante foi julgado à revelia, o Auto de Infração foi julgado procedente e aplicada a pena de censura cumulada com a de multa correspondente a 02 anuidades.

Ainda, verifica-se que a notificação para ciência da decisão também foi realizada por correio eletrônico, cujo endereço foi fornecido pelo próprio impetrante, conforme processo administrativo juntado aos autos. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, dispõe que a intimação do autuado poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (art. 26, §3º).

Como o impetrante foi notificado por correio eletrônico, cujo endereço, aliás, foi fornecido por ele próprio. Revejo a orientação trazida na decisão que deferiu a liminar, para concluir pela notificação regular do impetrante. Ressalto, ainda, que não foi aplicada pena de suspensão das atividades, mas de duas anuidades, de cunho, portanto, patrimonial. Regular a notificação do impetrante, de rigor a revogação da liminar e a denegação da segurança.

Ante o exposto, denego a segurança, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas devidas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios na via eleita. Revogo a decisão que deferiu a liminar. PRI, GUARULHOS, 22 de maio de 2026. MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000258-65.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: GUILHERME LEONARDO PIRES DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO ALVES DE ARAUJO - SP468343 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, ATO DO PRESIDENTE DO CRECI 2ª REGIÃO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, em que pretende o impetrante a imediata suspensão da cobrança da multa imposta no Processo Administrativo Disciplinar nº 2024/008261, bem como para que seja expressamente vedado ao impetrado proceder à suspensão ou ao cancelamento da inscrição da Impetrante junto ao CRECI/SP. Alega que é corretor de imóveis regularmente inscrito junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI/SP, e foi alvo de denúncias formuladas perante referido Conselho, sob a imputação de que teria, em tese, facilitado o exercício irregular da profissão por terceiros, circunstância que deu ensejo à instauração do processo administrativo de número 2024/008261.

Todavia, sua notificação acerca da existência e do trâmite dos referidos processos foi realizada exclusivamente por meio de edital e, supostamente, por e-mail e, em razão disso, foi julgado à revelia. Inicial com procuração e documentos. As custas foram recolhidas (id. 543736035). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Conforme se observa nos autos do processo administrativo, o impetrante foi notificado para apresentar defesa através de endereço eletrônico e por edital (id. 536321917, fls. 7 e 11), mesmo havendo endereço cadastro perante ao conselho.

Diante da não apresentação de defesa no prazo, o impetrante foi julgado à revelia, o Auto de Infração foi julgado procedente e aplicada a pena de censura cumulada com a de multa correspondente a 02 anuidades. Ainda, verifica-se que a notificação para ciência da decisão também não foi realizada pela via postal, em desconformidade com o disposto na RESOLUÇÃO-COFECI Nº 146/82 (Código de Processo Disciplinar): Art.

31 - Julgado o processo, este será remetido pelo Presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional ao Presidente do CRECI, para que seja promovida a comunicação da decisão ao autuado. § 1º - O autuado será cientificado da decisão, através de ofício, por via postal, com aviso de recebimento (AR). Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, dispõe que a intimação do autuado poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (art. 26, §3º).

In casu, em momento algum o impetrante foi notificado pela via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza do recebimento pelo destinatário, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais também devem ser observados em âmbito administrativo. Assim, a ausência de notificação válida comprometeu o devido processo legal, viciando o processo administrativo.

O requisito da urgência encontra-se igualmente presente, uma vez que o impetrante foi condenado ao pagamento de multa, estando sujeito a ações de cobrança e eventuais constrições.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR determinando a suspensão da cobrança da multa imposta no Processo Administrativo Disciplinar nº 2024/008261, bem como determinando que à impetrada se abstenha de suspender ou ao cancelar a inscrição do impetrante junto ao CRECI/SP. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.