5000258-83.2020.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000258-83.2020.4.03.6181 AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VINICIUS APARECIDO GONCALVES, LUIZ BATISTA NETO ADVOGADO do(a) REU: EDIVANI DUARTE VENTUROLE - SP231283-B

DESPACHO

Vistos ID 571149090: O MPF indica erro na mídia ID 569408146 referente o interrogatório do acusado Luiz Neto.

DECIDO. De fato, a mídia não reproduz o conteúdo gravado. Outrossim, verifica-se que foi certificada nova juntada da oitiva no ID 574469124 e seguinte e, analisando o conteúdo desta mídia, denota-se sua regularidade. Desta forma, devolvo o prazo para o órgão acusatório apresentar os memoriais, conforme o item 6 do ID 569395340. Ciência ao MPF e à DPU.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000258-83.2020.4.03.6181 AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VINICIUS APARECIDO GONCALVES, LUIZ BATISTA NETO ADVOGADO do(a) REU: EDIVANI DUARTE VENTUROLE - SP231283-B TERMO DE AUDIÊNCIA C E R T I D Ã O CERTIFICO que a testemunha Carolina Rocha, intimada, não respondeu aos meus contatos pelo número telefônico indicado no ID 471165775.

NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade de São Paulo, aos 02/12/2025. Eu, Alessandro da Silva, RF 8484, digitei. Aos 2 de Dezembro de 2025, às 15:00 horas (horário de Brasília/DF), na sala de audiência, presente a MMª. Juíza Federal Substituta, DRA. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB, comigo Secretário(a) de Audiências, adiante nomeado(a), realizado o pregão referente aos Autos n.º 5000258-83.2020.403.6181, estavam presentes o representante do Ministério Público Federal, DR.

THIAGO HENRIQUE VIEGAS LINS, a advogada constituída, DR. EDIVANI DUARTE VENTUROLE, OAB/SP nº 231283-B, por VINICIUS GONÇALVES, o (a) Defensor (a) Público (a) da União, DR. (a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO, por LUIZ NETO, a testemunha de Defesa REGIS DE MORAES LEME, qualificada na forma da lei, bem como os acusados VINICIUS APARECIDO GONÇALVES e LUIZ BATISTA NETO, qualificados na forma da lei. Ausentes as testemunhas CAROLINA DOS SANTOS ROCHA, MARCOS ANTONIO DE MIRANDA e JOSÉ CARLOS DIAS BARROS.

Acompanhou o ato as estudantes de Direito Nathalia Gonçalves de Souza e Beatriz Ferreira da Silva. TERMO DE REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÃO Pela MMª. Juíza Federal Substituta, foi dito:

1) A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, §1º, do Código de Processo Penal. Nos termos da Resolução CNJ nº 645 de 24/09/2025, todos quantos manusearem o registro da presente audiência ficam advertidos quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação, destinada à proteção do direito fundamental à privacidade e à tutela dos dados pessoais, sujeitando-se às obrigações previstas no art. 4º, III, alíneas a,b,c,d,e,f,g,h e i e às vedações previstas no art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º do referido diploma.

2) O (s) áudio(s) referente(s) à(s) oitiva(s) foi (ram) conferido(s) logo após o depoimento e considerado(s) audível (is).

3) Declarado por mídia, a Defesa de Vinicius Gonçalves reiterou o requerimento para a propositura de ANPP, considerando precedente jurisprudencial.

4) Declarado por mídia, o membro do Ministério Público Federal declarou o descabimento do ANPP conforme já manifestado no feito mas, no caso do Juízo entender por uma nova proposição do acordo, a abertura de vista ao procurador natural do feito.

5) Pelo Juízo: Reitero o decidido no ID 430992964 no sentido do descabimento do ANPP.

6) No tocante às testemunhas comuns ausentes, a Defesa de Vinicius Gonçalves insistiu nas oitivas enquanto que a Defesa de Luiz Neto desistiu das testemunhas ausentes. O MPF insistiu nas oitivas, requerendo a condução coercitiva e a fixação de multa à testemunha intimada ausente.

7) Tendo em vista as ausências neste ato e a insistência das partes, designo audiência em continuação para o dia 25/03/2026, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas ausentes e realizados os interrogatórios.

8) Determino a intimação do MPF para a indicação de novos endereços da testemunha comum Marcos Antonio de Miranda, não localizada conforme o ID 469134823.

9) Tendo em vista que devidamente intimada no ID 471165775, fixo multa no valor 1 (um) salário mínimo à testemunha injustificadamente ausente Carolina dos Santos Rocha, nos termos do artigo 219 do CPP, sem prejuízo de multa progressiva e condução coercitiva no caso de nova ausência. Expeça-se o necessário.

10)

Intime-se via sistema o MPF e a DPU.

11) Saem os presentes cientes e intimados. NADA MAIS. Para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado, eletronicamente, pela Magistrada. Eu, Alessandro da Silva, Técnico Judiciário, RF 8484, digitei e subscrevi. SÃO PAULO, 2 de dezembro de 2025 MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta

INQUÉRITO POLICIAL (279) 5000258-83.2020.4.03.6181 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: P. -. P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

V. A. G.,

L. B. N. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDIVANI DUARTE VENTUROLE - SP231283-B Advogado do(a) INVESTIGADO: ROOSEVELTON ALVES MELO - SP297444 ATO ORDINATÓRIO Transcrição da decisão de id 347578621 para fins de nova publicação e início da contagem do prazo processual, posto que não constou o nome dos advogados do polo passivo na referida decisão. "D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial em que a Autoridade Policial imputou em face de

L. B. N. e VINICIUS APARECIDO GONÇALVES a prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal por fato ocorrido entre 02/02/2013 até 02/06/2013. ID. 347451412: Pelo Ministério Público Federal foi juntado acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com as partes investigadas.

DECIDO. DESIGNO o dia 19 de MARÇO de 2025, às 14 horas, para audiência destinada apresentação e homologação de ANPP (art. 28-A, § 4º, CPP), a ser realizada nesta vara criminal, facultando-se às partes o comparecimento por videoconferência, conforme link de acesso ao final da decisão. Retifique-se a autuação para a inclusão dos defensores constituídos (ID. 347451413 e 347451414) e, após, publique-se ATO ORDINATÓRIO para ciência da defesa constituída.

Expeça-se a intimação pessoal dos investigados VINICIUS APARECIDO GONÇALVES (ID. 347451413) e

L. B. N. (ID. 347451414). Retifique-se a autuação do polo ativo para cadastro correto do Ministério Público Federal. É facultado às partes o comparecimento presencial ou virtual ao ato na sede do juízo. Advirta-se que o não comparecimento por qualquer meio (presencial ou por videoconferência) ensejará revelia ou multa por descumprimento de ordem judicial ou abandono processual. DÊ-se ciência ao MPF.

Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal Link de acesso à Sala de Audiências Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyOTc0YWYtZGYzNi00NmYzLWFjYjItMjExNTQ1NTMyODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221d89716f-6913-4925-ab33-047425138f90%22%7d OU http://encurtador.com.br/dkzX5 "