5000258-86.2026.4.03.6112

STJ Súmula nº 15 Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Corte Especial, 08/11/1990, DJ 14/11/1990 p. 13025, RLTR vol. 1 JANEIRO/1991 p. 51, RSTJ vol. 16 p. 391, RT vol. 661 p. 173). Conforme a exordial, a pretensão da parte autora é obter aposentadoria por tempo de contribuição com contagem reduzida, prevista para a pessoa com deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013, em razão das sequelas do acidente de trabalho, cujo grau de deficiência – leve, moderado ou grave –, será definido em avaliação médica e funcional, como prevê o art. 70-A do Decreto 3.048/99.

Nesse contexto, considerando que a causa de pedir está diretamente atrelada ao acidente de trabalho e ao benefício acidentário dele decorrente, é da Justiça Estadual a competência para o processo e o julgamento do litígio, na forma do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ, que assim dispõe: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Cumpre registrar que, fixada a competência em razão do pedido e da causa de pedir, a conclusão acerca da inexistência do direito, atrelado ao benefício acidentário, implicará na improcedência do pedido, sem interferir, todavia, na competência do Juízo.

A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA.

1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si.

2. Caso em que o decisum agravado limitou o exame do conflito à pretensão formulada na exordial, sem levar em consideração eventual procedência do pedido, mormente pela circunstância de que o segurado não negou a existência de período de trabalho exercido na condição de contribuinte individual, mas, a par dessa situação, requereu que lhe fosse concedido o auxílio-acidente como segurado especial.

3. Na hipótese de o Julgador considerar a impossibilidade da concessão postulada em virtude do exercício de atividade concomitante diversa das lides rurais, seria hipótese de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal.4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2020). Tratando-se de concessão de benefício decorrente acidente de trabalho (B 92), a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça comum estadual, como prescrito pelo art. 129, II da Lei nº 8.213/91.

Assim, reconheço a incompetência ratione materiae do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente causa, a implicar na extinção do feito, por aplicação analógica da norma constante do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO

Diante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 1º. da Lei n. 10.259/01. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2026. Juiz Federal assinado eletronicamente

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AILTON DE ARRUDA

Advogado

JEFTE DA COSTA (OAB 484708/SP)