5000258-90.2020.4.03.6114

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSEFA EDILEUZA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO AMARO (OAB 223165/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSEFA EDILEUZA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO AMARO (OAB 223165/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSEFA EDILEUZA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO AMARO (OAB 223165/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSEFA EDILEUZA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO AMARO (OAB 223165/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSEFA EDILEUZA DA SILVA

Advogados

PAULO EDUARDO AMARO (OAB 223165/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contrariedade no julgado, uma vez que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à autora desde a DER, em 29.01.2019, na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Aduz que, no entanto, a soma da idade e do tempo de contribuição da autora não atinge os 85 pontos, devendo incidir o fator previdenciário, na forma do art. 29-C da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/2015.

Requer, assim, seja determinada a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, na forma da lei vigente ao tempo da DER do benefício concedido judicialmente. A parte autora apresentou impugnação ao recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000258-90.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:

ACÓRDÃO

ID 273152442 INTERESSADO: JOSEFA EDILEUZA DA SILVA, Advogados do(a) APELANTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N, PAULO EDUARDO AMARO - SP223165-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSEFA EDILEUZA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N, PAULO EDUARDO AMARO - SP223165-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, conforme restou expressamente consignado no voto condutor do v. acórdão embargado, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

Assim reza o referido dispositivo legal: Art.

29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99). Assim, ao contrário do alegado, não houve reconhecimento do direito à aposentação sem a aplicação do fator previdenciário, como alegado pelo embargante, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalto que, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 29, I, DA LEI N 8.213/91. FATOR PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS.

I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

II - Conforme restou expressamente consignado no voto condutor do v. acórdão embargado, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

III - Ao contrário do alegado, não houve reconhecimento do direito à aposentação sem a aplicação do fator previdenciário, como alegado pelo embargante, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS alega a ausência de início razoável de prova material acerca da atividade rural no período reconhecido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

Aduz, assim, que a autora não faz jus ao benefício concedido. A autora, em suas razões de apelo, alega a existência de erro material no dispositivo da sentença, no que se refere ao reconhecimento dos períodos de atividade comum registrados em CTPS, de 01.06.1992 a 04.03.1993 e 01.10.1993 a 22.12.1993. Com a apresentação das contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000258-90.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: JOSEFA EDILEUZA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N, PAULO EDUARDO AMARO - SP223165-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSEFA EDILEUZA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CECILIA AMARO CESARIO - SP286057-N, PAULO EDUARDO AMARO - SP223165-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelo réu e pela autora.

Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Tenho, pois, por interposta a remessa oficial. Do mérito Pela presente demanda, busca a autora, nascida em 05.09.1969, o reconhecimento do período de atividade rural em regime de economia familiar, de 05.09.1978 a 28.12.1991 e dos períodos de atividade comum registrado em CTPS, de 01.06.1992 a 04.03.1993 e 01.10.1993 a 22.12.1993.

Consequentemente, requer a concessão do benefício por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (29.01.2019). A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em apreço, para comprovar a atividade rural, a autora apresentou documento escolar, relativo ao ano de 1983, em que consta anotada a profissão de agricultora de sua genitora. Tal documento constitui início razoável de prova material de seu labor agrícola. De outra parte, os depoimentos colhidos em juízo corroboraram o labor rural exercido pela autora desde a infância, ao lado dos familiares, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados.

Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. Dessa forma, ante o conjunto probatório, tenho que deve ser mantido o reconhecimento do labor da autora sem registro em CTPS, no período de 05.09.1981 a 31.12.1989, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

De outra parte, os períodos de atividade comum de 01.06.1992 a 04.03.1993 e 01.10.1993 a 22.12.1993 encontram-se regularmente anotados na CTPS da autora, sem rasuras. Destaco que cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art. 36 da Lei 8.213/91).

Ressalto, ademais, que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Nesse sentido: Ac 00316033120074013800, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:03/03/2016.

Observo que a sentença incorreu, de fato, em erro material, em sua parte dispositiva, tendo constado o reconhecimento dos períodos de 02.03.1993 a 04.03.1993 e 03.12.1993 a 22.12.1993, ao invés de 01.06.1992 a 04.03.1993 e 01.10.1993 a 22.12.1993. Anoto, no entanto, que a contagem do tempo de contribuição resultou correta. Desta feita, somados os períodos reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, a autora totalizou 31 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição até 29.01.2019, data do requerimento administrativo.

Dessa forma, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação dos períodos reconhecidos em juízo na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (29.01.2019), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista a interposição de recursos de ambas as partes, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida pela sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial, tida por interposta, bem como à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da autora, para corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença, a fim de fazer constar corretamente o reconhecimento dos períodos de atividade comum registrados em CTPS, de 01.06.1992 a 04.03.1993 e 01.10.1993 a 22.12.1993. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor da autora, JOSEFA EDILEUZA DA SILVA, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, DIB em 29.01.2019, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE COMUM REGISTRADA EM CTPS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – Remessa oficial tida por interposta, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ.

II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal.

III - Ante o conjunto probatório, deve ser mantido o reconhecimento do labor da autora no período controvertido, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

IV - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. Nesse sentido: (Ac 00316033120074013800, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:03/03/2016).

V - Somados os períodos reconhecidos na demanda àqueles incontroversos, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

VI - Mantido o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

VII - Tendo em vista a interposição de recursos de ambas as partes, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida pela sentença.

VIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas. Apelação da autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.