5000258-93.2025.4.03.6703

Tal requerimento se encontra em análise - sendo que o prazo de 30 dias é razoável. Acaso o autor tivesse formulado antes do ajuizamento, já teria a resposta necessária para processamento do feito. Optou pelo prévio ajuizamento, porém. Observo que para atender aos requisitos firmados na jurisprudência vinculante do STF, a petição inicial que requer a concessão de medicamentos deve estar instruída com cópia do ato de indeferimento administrativo, expondo os motivos pelos quais a Administração entendeu incabível o fornecimento do fármaco pleiteado, ou, alternativamente, justificar adequadamente a impossibilidade de obtenção do referido documento.

Não há como se considerar presente o interesse de agir da parte autora, no caso em tela, em que o requerimento foi formulado após o ajuizamento e há menos de 30 dias - ou seja, sem que o ente tenha tido um prazo razoável para manifestação. A urgência inerente às demandas cujo objeto é fornecimento de medicamento não afasta o dever de provocação das vias administrativas, sob pena de o Judiciário tornar-se balcão de atendimento dos órgãos públicos e ocorrer a desconfiguração da atividade jurisdicional.

Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SÃO PAULO, 19 de outubro de 2025.

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILBERTO SALVADOR GEROMEL

Advogados

MARCOS HENRIQUE DE PADUA AMORIM (OAB 464306/SP), AMANDA CRISTIANE CARNEIRO GARCEZ (OAB 511528/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILBERTO SALVADOR GEROMEL

Advogados

MARCOS HENRIQUE DE PADUA AMORIM (OAB 464306/SP), AMANDA CRISTIANE CARNEIRO GARCEZ (OAB 511528/SP)

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" Ainda, ressalto que, no julgamento do Tema 1234, restou estabelecido: "Tese de julgamento:

I - Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)" Cabe ressaltar que para o tratamento do câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde, não há uma lista específica de medicamentos, uma vez que o cuidado ao paciente deve ser feito de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON.

Nesses estabelecimentos de saúde, o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Assim, esses serviços habilitados como UNACON ou CACON, no SUS, devem oferecer assistência especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente, sendo ressarcidos pelo gestor federal quando da realização dessa assistência, inclusive farmacêutica, de acordo com valores pré-estabelecidos na Tabela de Procedimentos do SUS.

No caso, a parte autora, além de atender aos requisitos das Súmulas do E. STF, acima mencionados, deve também comprovar seu histórico de tratamento em CACON/UNACON. O autor anexou relatório médico da Santa Casa de Monte Alto, local que lhe prescreveu o medicamento. Entretanto, não consta que tal entidade seja Cacon ou Unacon. Ainda, não consta dos autos comprovação de requerimento administrativo pela via correta - já que o Município não é responsável pelo fornecimento de medicamento oncológico.

Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para:

1. Comprovar a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral;

2. manifestar-se acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;

3. retificar o valor da causa, considerando o PMVG, na alíquota zero.

4. comprovar seu histórico de tratamento em CACON/UNACON. Ainda, determino a exclusão do Município e do Estado de SP do feito. A União é a única legítima para ocupar o polo passivo. Int. SÃO PAULO, 10 de setembro de 2025.