5000258-96.2025.4.03.6120

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO GOMES ARAUJO

Advogados

JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO GOMES ARAUJO

Advogados

JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO GOMES ARAUJO

Advogados

JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor.

Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho.

No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. JÁ a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor.

A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento.

Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo.

Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP.

Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor.

Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física.

Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis.

Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial.

Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes:

1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que "a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador".

A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: "Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição".

A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos -- no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) -- assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial.

Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante o aproveitamento de períodos de tempo rural e atividade especial reconhecidos judicialmente nos autos 0002814-11.2020.403.6322 (id 356572093, fls. 50/51; 773/774).

O aproveitamento do provimento judicial não comporta discussão. A matéria já foi decidida e não comporta novos debates, encontrando-se o direito definido, prescindindo de averbação administrativa. Também postula o reconhecimento de atividade especial para o contrato com Global Service Indústria, Comércio e Manutenção Industrial Ltda (15/03/2021 a 22/09/2022). Ocupou o cargo de soldador, unindo e cortando peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte.

Esteve exposto a ruído (86,93 dB(NEN NHO 01), radiação não ionizante e risco químico nos processos de soldagem (cádmio, chumbo, manganês, cobre, níquel, ferro, magnésio, particulado respirável). A exposição ao risco físico, desdobrado em ruído e radiação não ionizante, era intermitente. Desconstituída a habitualidade e permanência, fica descaracterizada a nocividade, impedindo a averbação de atividade especial.

A mesma conclusão alcança o risco químico. Os diversos agentes apontados estão associados ao processo de soldagem. Por conseguinte, embora não relacionada no formulário profissional, a intermitência da radiação não ionizante se estende aos agentes químicos, obstando a admissão de adversidade no ambiente de trabalho (id 368065265). Dessa forma, não há tempo especial a reconhecer. O acréscimo decorrente da conversão em tempo comum dos períodos de atividade especial já admitidos no título judicial, somado ao tempo dos vínculos do histórico contributivo e do trabalho rural averbado, é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Consequentemente, não há reparo a ser feito no ato de indeferimento do benefício. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância.

Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. O artigo 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261.

As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:

I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;

IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;

V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e

VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Dessa forma, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da especialidade ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Não é por outra razão que a prova pericial somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida pelas vias normais, notadamente em casos de labor realizado em empresas encerradas e sem documentos obtidos em sindicatos ou com os antigos sócios e/ou administradores.

Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao erário ou às partes (artigo 370 do CPC), não sendo admissível que a parte autora transfira seu ônus probatório ao Poder Judiciário por mera comodidade. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial no caso de atividades prestadas para empresas em atividade. A respeito, importa ressaltar que cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, uma vez que esse deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas.

Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do autor com o INSS, mas sim entre o autor e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Neste sentido, importa mencionar o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA

DECISÃO

RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...)

2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012).

Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido").

3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa.

4. Incidente não conhecido.” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas referentes à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários.

Ressalta-se a respeito que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada por meios diversos da presente, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Por todo o exposto, indefiro, desde já, os requerimentos para realização de perícia ou expedição de ofício para obtenção e retificação de PPPs e demais documentos necessários à comprovação de períodos especiais de empresas ativas ou cujo CNPJ esteja inativo em decorrência de sucessão ou outro tipo de transformação societária ou empresarial, uma vez que em tais hipóteses cabe ao segurado a obtenção de tais documentos, podendo, para tanto, valer-se da ação adequada a ser ajuizada na via própria.

Admite-se, tanto para empresas ativas como para encerradas, a prova emprestada, consubstanciada na apresentação de documentos (laudos e formulários) que digam respeito a terceiro que tenha laborado na mesma empresa e no mesmo setor ou função que a parte autora, no mesmo período ou em data aproximada sem alteração do layout. Para as empresas efetivamente encerradas para as quais não tenha sido apresentada prova emprestada, admite-se, em tese, a realização de prova pericial, sendo ônus da parte autora a apresentação de documentos da Receita Federal e/ou da Junta Comercial que comprovem o encerramento das empresas apontadas, a fim de excluir a possibilidade de baixa do CNPJ em decorrência de outras transformações societárias, assim como de laudos ou PPPs, produzidos pela empresa ou judicialmente, que guardem identidade entre as empresas e funções e se refiram a períodos de labor contemporâneos.

Para fins de eventual realização de perícia indireta em empresa encerrada, deverá a parte autora, observar os termos do quanto decidido no PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301: “(...) é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.

A parte autora não narra, tampouco comprova, o encerramento das atividades das empresas nas quais laborou. Assim, indefiro o pedido de realização de perícia. Da emenda à inicial: Feitas as considerações supra, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, para: - especificar quanto os períodos de trabalho em atividade especial que não foram reconhecidos administrativamente pelo INSS e que pretende ver reconhecidos no presente feito, os correspondentes cargos (profissão, categoria profissional) e/ou agentes nocivos aos quais esteve exposta em cada período.

Demonstrando, também, em quais documentos fundamenta suas alegações; Das irregularidades processuais. A parte autora deverá, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, apresentar: - comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação; (I) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (II) se estiver em nome de terceiro/familiar, deve vir junto com declaração do mesmo; No silêncio, venham os autos conclusos para extinção.

Cumprida (s) a (s) determinação (s), cite-se. Via da presente decisão servirá como mandado de citação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica.