5000258-97.2024.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000258-97.2024.4.03.6325 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS DE ASSIS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO POPOLO NETO - SP205294-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos, A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de auxílio-acidente. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial por não ter sido comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença e procedência do pedido.

É o relatório.

Decido.

II –

VOTO

Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se, ao caso, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.

Passo à análise do caso concreto. Inicialmente, verifico que não ocorreu qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a determinar a realização de perícia complementar ou perícia com especialista. Considerando que houve a produção da prova pericial, a qual apresenta-se clara e coerente, respondendo ao cerne da questão posta em juízo, não considero necessária a realização de nova perícia ou de complementação da já realizada, razão pela qual afasto a alegação de nulidade e indefiro a realização de nova perícia médica.

Passo a analisar o mérito recursal. No mérito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora não comprova sequela que implique redução da capacidade laborativa.

Em que pese a impugnação ao laudo pericial, noto que a autora não apresentou elementos aptos a contrariar o resultado da perícia. A mera divergência entre os atestados emitidos pelos médicos da autora e o laudo pericial não desqualifica este último. Além de gozar da confiança do juízo, o perito é equidistante das partes e, sem demonstração de equívoco no trabalho por ele desenvolvido, suas conclusões não devem ser rejeitadas.

Não reconhecida a incapacidade e tampouco a redução da capacidade do autor para as atividades habituais, aplico ao caso a Súmula 77 da E. TNU: Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Finalmente, o julgado amolda-se a súmula da TNU acima citada, permitindo-se ,com isso, o julgamento monocrático.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei.

Intime-se. São Paulo, 22 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-97.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: VINICIUS DE ASSIS SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JOAO POPOLO NETO - SP205294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 321349963) sob o fundamento de que a sentença padece dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, bem como visando o prequestionamento da questão legal e constitucional. É o sucinto relatório.

Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, este aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais por força do disposto no artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo os escólios de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil.

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 685/686), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No caso em tela, verifico que a sentença proferida foi clara e bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, consubstanciando no entendimento usualmente adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Entendo não ser cabível determinar o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com base nas conclusões do laudo do exame médico pericial, uma vez que este pedido não constou expressamente na petição inicial. Ademais, o Poder Judiciário não pode extrapolar os limites do pedido de tutela judicial requerido na petição inicial, sob pena de violação ao disposto nos artigos 141 e 479, ambos do Código de Processo Civil, bem como o princípio do contraditório, qualquer que seja o argumento fático aventado pelo demandante.

O juiz deve compor a lide nos limites do pedido da parte autora e da resposta do réu, dado que o sistema processual em vigor veda a sentença “extra vel ultra petita partium”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 472.276/SP, 2ªT., Rel. Min. Franciulli Neto, DJU 22/07/2003) já decidiu que se deve “primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide (art. 460 do CPC), já que o próprio autor impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão.” No mais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, EDcl no REsp 218.528/SP, Relator Ministro César Rocha, julgado em 07/02/2002, v.u., DJU de 22/04/2002), de modo que cabe ao embargante, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no ato recorrido (STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 254.413/RJ, Relator Ministro Castro Filho, julgado em 27/08/2001, rejeitaram os embargos, votação unânime, DJU de 24/09/2001, página 295), fato que não ocorre no caso concreto.

Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, não se prestando essa via ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.

Precedentes.” (STF, 1ª Turma, EDcl no AgRg no RE 173.459/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 24/04/1997, votação unânime, DJ de 15/08/1997). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual ‘error in judicando’. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg na Petição 3.370/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 24/08/2005, votação unânime, DJ de 12/09/2005, grifos nossos). Em seu “Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor”, Theotônio Negrão elenca inúmeros casos de não cabimento de embargos de declaração, dentre eles, afirma o autor: "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)".

Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-97.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: VINICIUS DE ASSIS SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JOAO POPOLO NETO - SP205294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Vinícius de Assis Silva, já qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-acidente. O sistema de processo judicial eletrônico juntou aos autos contestação padronizada.

A parte autora foi submetida a exame médico pericial.

É o relatório.

Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A doutrina prevalecente inclina-se no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, nas hipóteses em que o segurado tenha auferido auxílio por incapacidade temporária em momento pretérito, vez que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social, por ocasião de cessação do benefício, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretam redução da capacidade laborativa, à luz do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (HORTA, Daniel Machado, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª edição, p. 546).

Para além, não é o caso de se exigir a prévia postulação administrativa, pois o agendamento via internet ou por telefone não prevê o requerimento de auxílio-acidente (TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0031563-70.2017.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Letícia Banks, j. 12/03/2018, v.u., e-DJF3 20/03/2018). Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, os quais estabelecem que ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Seus destinatários são o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após o advento da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico. O benefício dispensa carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). No caso concreto, o laudo médico pericial (Id. 317336628) é assertivo quanto à consolidação das lesões decorrentes de fratura da falange do terceiro dedo da mão esquerda em razão de acidente doméstico.

Apesar disso, o referido laudo aponta que a lesão não acarretou qualquer prejuízo funcional ao desempenho da atividade laborativa habitual de auxiliar de carga e descarga. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos.

Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a parte autora não tem direito subjetivo ao benefício anelado, na medida em que não há diminuição funcional para desempenhar a atividade habitualmente exercida ao tempo do infortúnio. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000258-97.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: VINICIUS DE ASSIS SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JOAO POPOLO NETO - SP205294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora almeja a concessão de benefício por incapacidade. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros?

Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

Diante do exposto, designo o dia 05/03/2024 às 10h40min - RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO - Ortopedista para a perícia médica, que será realizada na sala de perícias deste Juizado Especial Federal Cível de Bauru. Arbitro os honorários periciais em R$ 280,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde.

A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada.

A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto