5000259-03.2024.4.03.6319

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-03.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins

AUTOR: BENEDITO FERNANDES Advogado do(a)

AUTOR: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY - SP388564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I - Relatório A parte autora promove ação contra o INSS. O INSS foi citado e formulou proposta de acordo (ID. Num. 324688639) que foi aceita pela parte autora (ID. Num. 326176296).

II - Fundamentos Tendo em vista a composição das partes, impõe-se a extinção do processo em razão da transação.

III - Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre as partes e extingo o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e honorários.

Intime-se o INSS para o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Outrossim, este Juízo deverá ser comunicado acerca do cumprimento desta determinação. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fica autorizada a expedição da requisição de pagamento na quantia acordada (R$ 9.400,00 em 10/05/2024) e sua imediata transmissão à Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 ( (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-03.2024.4.03.6319 AUTOR: BENEDITO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY - SP388564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal com JEF Adjunto em Lins/SP Recebo a inicial. Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Rural:

1- CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Rural.

2- INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo, com a contestação, cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão.

CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser encaminhado por meio do sistema PJ-e. Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora, bem como do cônjuge. Caso não seja apresentada proposta de acordo, ou não sendo ela aceita pela parte autora, providencie a Secretaria o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se neste juízo federal.

A audiência será realizada na sala de audiências do fórum federal desta Subseção Judiciária de Lins, localizado na rua José Fava, nº 460, bairro Junqueira, CEP 16403-075, Município de Lins/SP, onde DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao menos a parte autora e as testemunhas. Nesse sentido, com o fito de resguardar a integridade física e psicológica de todos os participantes, anoto que, para a prática do ato, deverão ser observados os seguintes procedimentos na parte interna do fórum: 1-) As testemunhas eventualmente presentes serão imediatamente encaminhadas para sala reservada, na qual permanecerão, até serem ouvidas, incomunicáveis com as partes e seus procuradores.