5000259-09.2024.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000259-09.2024.4.03.6123 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: ANA PAULA GUTIERRES RAMAZZINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA PETERLINI TRUZZI - SP279585

DECISÃO

ID 350567773. Pleiteia o exequente a transferência do valor bloqueado de R$3.764,72 para conta de sua titularidade, bem como o desbloqueio do montante remanescente de R$ 3.608,30 em favor da executada. Na oportunidade, junta documentos comprobatórios do acordo firmado pela executada na esfera administrativa. A executada pede a homologação do acordo firmado, a imediata liberação e desbloqueio do saldo remanescente, a extinção da execução pelo pagamento, bem como seja realizada a baixa definitiva do débito pelo exequente em seus cadastros administrativos, com a consequente expedição de Certidão Negativa de Débitos em seu favor.

DECIDO. À vista da manifestação das partes, bem como do “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito” anexado aos autos (ID 350567776), noticiando a expressa autorização da executada para que parte do valor bloqueado pelo SISBAJUD, seja utilizado para a quitação do débito, DEFIRO a imediata transferência do valor bloqueado de R$ 3.764,72 para conta à disposição deste Juízo, bem como a posterior conversão em pagamento definitivo em favor do Conselho, por meio da conta corrente indicada em ID 350567773, oficiando-se à Caixa Econômica Federal – CEF.

Outrossim, à vista do acordo firmado, bem como do pedido expresso de desbloqueio do valor remanescente de R$ 3.608,30, formulado pelo exequente, e, ainda, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor, DEFIRO a imediata liberação do referido valor constrito pelo SISBAJUD. Após, manifeste-se o exequente sobre eventual quitação do débito, requerendo o que de direito. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos, inclusive para apreciação dos demais pedidos formulados pela executada.

Int.