Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- RAFAEL ALVES MOREIRA
- Advogado
- THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000259-29.2024.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo PACIENTE: RAFAEL ALVES MOREIRA Advogado do(a) PACIENTE: THIAGO FERREIRA SA - SP259950 IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A
Vistos etc., Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RAFAEL ALVES MOREIRA contra ato supostamente ilegal praticado no bojo do Inquérito Policial n° 2291005-54.2023.010338 – 34º Distrito Policial, que trata de investigação por suposto delito de violação de sigilo bancário. Alega o paciente que fora instaurado inquérito policial a partir de comunicação de SYDNEY ALVES MOREIRA, suposta vítima, para apurar a suposta prática do crime de violação de sigilo bancário, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar n° 105/01.
Sustenta que, conforme os autos do inquérito policial (ID 311564375), no dia 05 de outubro de 2023, por volta de 15h, SYDNEY tomou conhecimento de que, supostamente, o saldo de seu investimento VGBL – Bradesco Vida e Previdência fora indevidamente acessado e veiculado sem sua autorização, o que teria sido feito através de print de tela. A referida veiculação do print chegou ao conhecimento dele através de um assistente técnico contábil do escritório de contabilidade ALPHA MACRO, tendo SYDNEY afirmado que nunca autorizou a realização de referida consulta, nem seu uso em qualquer ação judicial.
Relata, em suma, que SIDNEY apontou RAFAEL ALVES MOREIRA, ora paciente e filho de SYDNEY, como autor dos fatos, visto que, em ação que o paciente move contra o genitor (autos n° 1098925-10.2020.8.26.0100 – 2ª Vara Empresarial do Foro Cível Central da Capital), teria sido juntado aos mencionados autos tal print, bem como outros documentos bancários, o que caracterizaria, em tese, o crime de violação de sigilo bancário.
O feito fora remetido a esta justiça especializada, em razão de declínio de competência promovido pelo Ministério Público Estadual e acolhido pelo MM. Juiz de Direito, por entender que os fatos se amoldam ao delito previsto no artigo 10 da Lei Complementar n° 105/01. Assim, por reputar indevido a mencionada investigação, afirma estar o paciente submetido a constrangimento ilegal, pugnando pela concessão da ordem para determinar o trancamento definitivo do ato - Inquérito Policial n° 2291005-54.2023.010338 – 34º Distrito Policial.