5000259-33.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-33.2025.4.03.6136 AUTOR: IVONETE PIERA RODOLFO ANASTACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME BETARELO - SP321919 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO ASSAD - SP230865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1)comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), legível e atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o NOME DA PARTE AUTORA.

Caso o comprovante esteja no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, confirmando que o autor mora na residência em questão (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3); Fica consignado que:

1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e

2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05(cinco) dias. CATANDUVA, 27 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-33.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: IVONETE PIERA RODOLFO ANASTACIO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO ASSAD - SP230865, GUILHERME BETARELO - SP321919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de despacho proferido, que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal tendo em vista sua competência absoluta para processamento de causas no valor de até sessenta salários mínimos, considerando que o valor desta não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento.

Sustenta o embargante, em síntese, que o despacho apresenta contradição na medida em que o rito dos Juizados é célere e simplificado, não permitindo a produção de prova pericial que entende indispensável a este feito. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Todavia, vejo pelo seu teor que, inconformado com a decisão, o embargante busca, na verdade, somente discutir a sua justiça, não sendo apropriado o meio processual empregado para o questionamento pretendido.

A finalidade dos embargos de declaração é tão-somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la, bem como correção de erro material. Diversamente do considerado pelo autor, entendo que contradição (art. 1022, I, Código de Processo Civil) há quando o ato judicial contém proposições antagônicas entre si, gerando verdadeira contradição interna – o que não é o caso dos autos.

Outrossim, não há de se cogitar a incompatibilidade de realização de prova pericial nos Juizados Especiais Federais, eis que estes se pautam pela celeridade nos procedimentos, sendo possível a realização das provas, desde que entendidas pelo magistrado como necessárias ao deslinde da ação. E, ante o pedido sensível do feito, justamente a celeridade se faz necessária para efetividade da tutela jurisdicional pleiteada, sendo o Juizado o instrumento adequado para tanto.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra, mantendo o despacho inalterado. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-33.2025.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: IVONETE PIERA RODOLFO ANASTACIO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO ASSAD - SP230865, GUILHERME BETARELO - SP321919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E S P A C H O

Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 11.705,70, sendo R$ 1.705,70 referentes ao valor alegadamente cobrado de forma indevida - a ser restituído em duplicidade, e R$ 10.000,00 a título de danos morais sofridos pela conduta imputada às rés. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Logo, em sede de Vara Federal, nas ações de indenização, o valor da causa deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento.

Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado.

Intime-se.

Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.