5000259-38.2025.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000259-38.2025.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ EDUARDO DE ARAUJO COUTINHO - SP277682 TERCEIRO INTERESSADO: ANDREIA APARECIDA ANJOS, PEDRO CAIQUE COSTA GOMES

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Domingues Junior em face da sentença proferida nos autos (ID 579273754), pela qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa, nos embargos (ID 580141194), sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos produzidos na fase pré-processual, sem prova judicializada suficiente, bem como ausência de análise do dolo específico e de fundamentação quanto ao perdimento do veículo apreendido.

Requer, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (ID 582471908), pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 382 do CPP, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à revisão da valoração probatória adotada pelo julgador. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela defesa.

Inicialmente, a alegação de omissão quanto à suficiência probatória não procede. Conforme consignado no ID 579250252, a sentença foi proferida oralmente em audiência, com registro audiovisual integral do ato, tendo sido reduzidos a termo apenas a dosimetria e o dispositivo, em conformidade com o art. 405, §2º, do CPP e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Da fundamentação oral da sentença, devidamente gravada em mídia audiovisual disponível às partes, constou expressamente: “a jurisprudência do STJ ela é pacífica no sentido de que a representação fiscal para fins penais, ela tem natureza de prova irrepetível e, portanto, não há necessidade de repetição de tudo aquilo que já foi feito na fase anterior”.

Constou ainda: “a representação fiscal para fins penais, ela se trata nada mais nada menos de um ato administrativo que tem presunção de veracidade e legitimidade”. E, de forma expressa: “com relação à materialidade, ela tá devidamente comprovada pela representação fiscal para fins penais, autoria também, mediante até mesmo a própria confissão do senhor Cláudio”. Portanto, a sentença enfrentou expressamente a alegação defensiva relativa à utilização da Representação Fiscal para Fins Penais, reconhecendo sua natureza de prova irrepetível e consignando, ademais, que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos administrativos, mas também na própria confissão judicial do réu.

Não há, assim, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Da mesma forma, não prospera a alegação de ausência de análise do dolo específico. A sentença oral expressamente reconheceu a tipicidade e antijuridicidade da conduta, consignando inexistirem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, além de registrar que o acusado confessou o transporte das mercadorias mediante promessa de pagamento de R$ 2.500,00.

A propósito, a sentença escrita (ID 579273754) também consignou a própria confissão do réu no transporte das mercadorias. Tal circunstância foi inclusive valorada na segunda fase da dosimetria, mediante compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da promessa de recompensa. Desse modo, a insurgência defensiva revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo acerca do elemento subjetivo do tipo penal, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos declaratórios.

Igualmente não há omissão quanto ao perdimento dos bens. A sentença embargada foi expressa ao consignar “Aplico a pena de perdimento aos demais bens, sem dar-lhes destinação, já que já foram encaminhados à Receita Federal, tendo na esfera administrativa sido determinado o perdimento dos bens.” Portanto, houve efetiva apreciação da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva. A eventual discordância quanto à fundamentação adotada, à proporcionalidade da medida ou à possibilidade de restituição do veículo constitui matéria afeta ao mérito recursal, não configurando vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios.

Ademais, a defesa sustenta existir incompatibilidade entre a utilização de documentos administrativos e a conclusão condenatória. Entretanto, conforme já exposto, a sentença não se fundamentou exclusivamente em prova documental unilateral, mas também na confissão judicial do acusado e nos demais elementos produzidos sob contraditório. Logo, a pretensão deduzida nos embargos objetiva, em verdade, rediscutir a suficiência das provas e a própria conclusão condenatória, finalidade incompatível com o art. 382 do CPP.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a mera menção a dispositivos legais e constitucionais não impõe o acolhimento dos embargos quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Claudio Domingues Junior, mas os REJEITO, mantendo integralmente a sentença proferida (ID 579273754). Intimem-se. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000259-38.2025.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ - SP387492

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 11 de fevereiro de 2025, (ID 353636345), em face de CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 334, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13 de março de 2025 (ID 356904459). CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR foi devidamente citado no ID 367397800. Após, o réu, por meio de seu advogado constituído, Dr.

Alisson Oliveira de Sousa Cruz, OAB/SP 387.492, (Procuração ID 375804598), na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentou resposta à acusação, colacionada no ID 375804568, requerendo a cópia integral do processo administrativo fiscal e do inquérito policial, bem como, um laudo pericial para valoração das mercadorias e tributos iludidos. Ademais, arrolou as seguintes testemunhas: ANDREIA APARECIDA ANJOS, RG: 32794832-2, CPF: 216.***.***-46, residente na Rua Aloísio Machado Pimenta, nº 70, João Domingos Neto, Presidente Prudente/SP; PEDRO CAIQUE COSTA GOMES, RG: 67789689-X, CPF: 102.***.***-17, residente na Rua Amélia Alves Gomes, nº 140, Morada do Sol, Presidente Prudente/SP.

II -

DECISÃO

II.A - DO REQUERIMENTO DOS DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL A defesa de CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR, requereu cópia integral do processo administrativo fiscal n.º 10109.721737/2024-91 e do inquérito policial n. 5003392-68.2023.4.03.6002, bem como requisitou laudo pericial para valoração das mercadorias e tributos iludidos (ID 375804568). Verifico que o acesso ao processo administrativo fiscal e ao inquérito policial supramencionados é direito do réu, nos termos da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5ª, inciso LV assegura ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Assim sendo, DEFIRO o requerimento das cópias dos processos acima pleiteados. No que tange a requisição de laudo pericial para valoração das mercadorias e tributos iludidos, é fato que o delito de descaminho caracteriza-se por ser crime formal, e não material, dessa forma, a materialidade delitiva encontra-se no ato de iludir imposto pela importação de mercadoria estrangeira. Além do mais, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada na inicial acusatória (ID 353636345) e em seus documentos anexos: Representação Fiscal para Fins Penais (ID 353636347, fls. 04/06), Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ID 353636347, fls. 07/08), Boletim de Ocorrência da Polícia Civil n. 32/2024 (ID 353636347, fls. 14/19) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 0100100-132025/2024 (ID 353636347, fls. 23/24).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de laudo pericial, pois a materialidade delitiva do acusado encontra-se adequadamente exposta. II.B - DA ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões "manifesta" e "evidentemente" veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma "manifesta" e "evidentemente", a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico, mas apenas fornece sua versão dos fatos.

Vale frisar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria sem incursionar no mérito propriamente dito, informado, ainda, pelo princípio in dubio pro societate. Assim, presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor que tais questões sejam apreciadas em cognição exauriente, oportunizando-se ampla defesa e contraditório, tanto à defesa quanto à acusação.

Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento.

III - DOS PROVIMENTOS FINAIS

1. Requisite-se ao SEDI as certidões de antecedentes criminais do réu no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, perante as Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, caso ainda não tenham sido providenciadas.

2. Determino que a serventia providencie a certidão da atual localização dos bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Caso haja, cadastre-os no SNGB.

3. Designo para o dia 30/04/2026 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília), a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de defesa:

1) ANDREIA APARECIDA ANJOS, RG: 32794832-2, CPF: 216.***.***-46 e

2) PEDRO CAIQUE COSTA GOMES, RG: 67789689-X, CPF: 102966156- 17, e o interrogatório do réu CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR, podendo ser proferida sentença em audiência.

4. Alerto às partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência.

5. As testemunhas deverão ser expressamente informadas de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de munus público e não do exercício de função.

6. Assim sendo, ficam plenamente advertidas de que o simples fato de se encontrarem no gozo de férias ou de licença não as exime de comparecerem à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência.

7. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este juízo.

8. A oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu ocorrerá por meio do sistema Microsoft Teams, sendo a assentada presidida pelo Juízo Federal de Ponta Porã/MS.

9.

Intime-se o réu na pessoa de seu advogado constituído, via diário eletrônico.

10. Determino que a secretaria deste Juízo efetue a juntada, nestes autos, de cópia integral do inquérito policial de n° 5003392-68.2023.4.03.6002.

11. Oficie-se a Receita Federal para que disponibilize cópia integral do processo administrativo fiscal de n.º 10109.721737/2024-91, no prazo de 10 (dez) dias.

12. Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. _______________________________________________________________________ CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVE COMO: OFÍCIO 5000259-38.2025.4.03.6005 SCLAR À RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ-MS, a fim de que disponibilize cópia integral do processo administrativo fiscal de n.º 10109.721737/2024-91, no prazo de 10 (dez) dias. ______________________________________________________________________ MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CENTRAL DE MANDADOS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DADOS DO JUÍZO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3320-1722, e-mail: [email protected], balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 1ª Vara Federal de Ponta Porã); - TESTEMUNHA: ANDREIA APARECIDA ANJOS, RG: 32794832-2, CPF: 216.***.***-46. - ENDEREÇO: Rua Aloísio Machado Pimenta, nº 70, João Domingos Neto, CEP 19036-008, Presidente Prudente/SP. - ORDEM A SER CUMPRIDA: INTIME a pessoa supramencionada acerca da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência via MICROSOFT TEAMS, designada acima, cujo link de acesso ao sistema se encontra ao final da minuta. - ANEXO: Decisão que designou a audiência. ______________________________________________________________________ MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CENTRAL DE MANDADOS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DADOS DO JUÍZO FEDERAL: 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3320-1722, e-mail: [email protected], balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 1ª Vara Federal de Ponta Porã); - TESTEMUNHA: PEDRO CAIQUE COSTA GOMES, RG: 67789689-X, CPF: 102.***.***-17. - ENDEREÇO: Rua Amélia Alves Gomes, nº 140, Morada do Sol, CEP 19097470, Presidente Prudente/SP. - ORDEM A SER CUMPRIDA: INTIME a pessoa supramencionada acerca da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência via MICROSOFT TEAMS, designada acima, cujo link de acesso ao sistema se encontra ao final da minuta. - ANEXO: Decisão que designou a audiência. ______________________________________________________________________ Segue o link de acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS - Sala 1ª Vara Criminal - Réu Solto: https://teams.microsoft.com/meet/2826931394834?p=DUvgY64lelNff0RSdp