5000259-38.2025.4.03.6102

Março 20251 evento

1. 5 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

   Advogado

   ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB 21099/GO)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000259-38.2025.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 D E S P A C H O Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de FRANCA em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, visando a cobrança de dívida de IPTU.

   Foi dada à causa o valor de R$ 564,59. Os autos foram remetidos a esta Justiça Federal pelo Juízo Estadual em decorrência da presença da CEF no polo passivo. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.355.208, Tema 1184 de repercussão geral, ata de julgamento publicada no DJEN de 05/02/2024, admitiu a extinção da execução fiscal de pequeno valor, em virtude da ausência de interesse de agir. Na ocasião, ficou estabelecida a possibilidade de controle judicial da eficiência da execução fiscal, e fixada a seguinte tese:

   1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

   2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

   3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Publicada a ata de julgamento, a tese fixada tem efeito e aplicação imediata (art. 927 c/c art. 1.035, § 11, ambos do CPC), ainda devendo ser ressaltado que o item 3 da tese expressamente dispõe sobre sua aplicabilidade aos processos judiciais ajuizados, em tramitação.

   Inclusive, para aperfeiçoamento do estabelecido no Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ editou a Resolução n. 547, publicada no DJEN de 22/02/2024, que institui medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais. Pelo referido ato normativo, foi fixado o parâmetro de valor inferior a no ajuizamento para que a execução fiscal seja considerada de baixo valor, possibilitando sua extinção na hipótese de ausência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou na hipótese de não terem sido localizados bens penhoráveis ( da Resolução n. 547/24).