5000259-40.2024.4.03.6339

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SEBASTIAO BARBOSA

Advogado

FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SEBASTIAO BARBOSA

Advogado

FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Procede em parte o pedido. É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e o CINAAP não tem natureza consumerista. Isso porque, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, não se tem na espécie remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação no mercado de consumo. Portanto, a análise do caso se dá segundo as normas civis da responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, prevista nos arts. 186 a 188 e 927 do Código Civil.

Desta feita, segundo o art. 186 do CC, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Para perfazer o direito à reparação, deve-se demonstrar: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado. No caso, em vista da revelia do CINAAP e da existência de lançamentos no benefício previdenciário da parte autora, presume-se que a entidade associativa ré, forma unilateral, providenciou a associação da parte autora em seus quadros com pretensa autorização para descontos em seu benefício.

Assim, a ação dolosa exclusiva do CINAAP é evidente, que, por relação de causalidade, deu ensejo ao dano experimentado pela parte autora, pois descontados de sua prestação previdenciária valores não autorizados. E bem por isso, não se tem nos autos demonstrada relação de causalidade a imputar responsabilidade pelos descontos ao INSS. De fato, além de operar os descontos fundado em autorização legal (art. 115, V, da Lei 8.213/91), o INSS nem participou, por ação ou omissão, por culpa ou por dolo, da confecção da autorização de desconto de mensalidade emitida pelo CINAAP.

Dizer que o INSS deveria ter diligenciado para aferir a validade da autorização, e por culpa responder pela reparação de danos, não é aceitável, pois a operação sistêmica dos descontos não contempla essa etapa de verificação – essencialmente, o INSS recebe arquivos digitais contendo os nomes dos beneficiários que sofrerão os descontos mensais da mensalidade associativa. No caso, vislumbro aplicação analógica do fixado no Tema 183 da TNU, nos seguintes termos:

I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.

A despeito de não se tratar exatamente de empréstimo consignado, o registro de débito diretamente no benefício, a partir de acordo de cooperação técnica, não indica negligência da autarquia previdenciária, a atrair sua responsabilidade na forma do item II do tema acima exposto. Tem-se, na hipótese, rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, o CINAAP, que induziu a erro o ente público, o que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º do CPC.

Em suma, responde exclusivamente o CINAAP pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. O dano material e a sua extensão são evidentes (art. 944 do CCB), correspondendo aos valores retidos e repassados em favor da requerida, a partir de dezembro de 2022 até setembro de 2024, pois, de acordo com consulta ao SAT anexada a este julgado, os descontos encontram-se ativos. A restituição deverá ser simples, haja vista a já fixada inaplicabilidade do CDC ao presente caso concreto.

Dano moral também se entrevê no caso. Isso porque surrupiado do segurado parte de sua prestação previdenciária, de natureza alimentar, essencial à subsistência. E não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa a direito juridicamente assegurado, qual seja, não ser privado de verba de natureza alimentar. Quanto à extensão, em se tratando de dano extrapatrimonial (moral), a quantificação consubstancia ato tormentoso.

Quando fixado com abusos e exageros, caracteriza enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quando arbitrado com extrema moderação, estimula o ofensor a repetir o ato. Assim, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que apropriação indevida ainda perdura, e corresponde a aproximadamente 2% do valor da prestação previdenciária, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância, a meu ver, que reprime nova conduta do CINAAP e não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora.

Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade e condenar o CINAAP a reparar danos material e moral em favor da parte autora. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor do CINAAP, entre dezembro de 2022 até setembro de 2024, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da data de cada desconto.

O dano moral corresponde a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do último desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, observadas, a partir da vigência, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024.

Como os descontos persistem, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ao CINAAP, que se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício da parte autora (NB 42/172.088.888-1), referente à mensalidade associativa da entidade CINAAP. REJEITO o pedido em relação ao INSS. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância judicial.

Se não analisada, defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. . VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL