5000259-45.2024.4.03.6305

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

A. S. A. D. S.

Advogado

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. A. D. S.

Advogado

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Registro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. A. D. S.

Advogado

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §

13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos:

I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência;

II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade.

Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, e de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

JÁ a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar; desse modo, excluem-se os irmãos casados e os filhos e enteados casados. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742,93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar.

Sobre o tema, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) aprovou a Súmula nº 21, com o enunciado seguinte: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal.

No caso concreto, a parte autora demonstra fazer jus ao benefício. Senão vejamos. Consigno, inicialmente, que não existe restrição à concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao menor de idade, pois, quando concedido ao menor/criança deficiente, que demanda cuidados especiais, o benefício não está sendo concedido em seu único interesse, mas sim ao grupo familiar em que se encontra inserido e que se responsabiliza pela sua manutenção.

Do impedimento de longo prazo: O informe do laudo médico (do perito judicial, datado de 24/06/2023), atestou que a parte autora, com 07 anos de idade na data da perícia, apresenta quadro de “autismo, com diagnóstico em junho/2022”. Em atenção aos quesitos periciais, observa-se que a parte autora é considerada pessoa com deficiência em razão de quadro de autismo de longo prazo, o que acarreta impedimentos funcionais de ordem mental e intelectual (Quesitos 1 e 2), com início em 17/12/2016, de origem congênita e relacionada ao grupo etário (Quesitos 3 e 3.1).

Afirma-se que quadro semelhante ao da parte autora, em geral, gera incapacidade para a vida independente no futuro (Quesito 8.4). HÁ necessidade de cuidados especiais impedindo o cuidador de exercer atividade remunerada (Quesitos 8.5). Conclui o médico perito: “Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza mental e intelectual, caracterizando deficiência de grau LEVE, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, devido às diversas barreiras impostas, especialmente educacional, capacidade de aprendizado e comunicação”.

Constatado na perícia que se trata de pessoa com deficiência, passo ao exame do requisito socioeconômico. Da situação de risco social: O estudo socioeconômico comprova, de maneira clara e fundamentada, que a família está em situação de vulnerabilidade social, evidenciando condições de extrema pobreza conforme as características específicas do grupo familiar. Segundo se extrai dos informes do laudo social, datado em 20/07/2024 (ID 333101726), a parte autora reside com sua mãe, Sra.

Vanessa Aparecida dos Santos Camargo da Silva, com seu pai, Sr. Thiarles Adilson Aparecido da Silva, e os irmãos, Arthur Eduardo Aparecido da Silva e Angelo Benício Aparecido da Silva. Assim, trata-se de um grupo familiar composto de 5 (cinco) pessoas. Registra-se que a composição familiar apresentada no laudo é similar daquela registrada no CADÚNICO (ID 315928808), atualizado em 07/02/2023. O laudo social relata que a única fonte de sustento da família provém da renda do pai do autor, Sr.

Thiardes, resultando numa ‘renda per capita’ de R$ 430,21. A análise do extrato do CNIS (ID 408549141) confirma a ausência de renda formal da genitora do autor, bem como, ainda demonstra que a remuneração auferida pelo genitor, no período correspondente ao laudo social (07/2024), é de valor igual a R$ 1.851,06. No que concerne ao irmão do autor, Ângelo Benício Aparecido da Silva, verifica-se que ele é titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 19/09/2023 (ID 408549137).

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, firmando o entendimento de que o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro do grupo familiar, não deve ser considerado para fins de verificação da renda per capita, nos termos do artigo 20, §3º da Lei nº 8.742/1993.

Diante disso, a renda per capita familiar é de R$ 370,21 (R$ 1.851,06/5), inferior ao critério objetivo jurisprudencial de ½ salário mínimo per capita adotado por este Juízo para a concessão/manutenção do benefício postulado (SM 2024: 1.412,00 / 2 = 706,00). Além disso, não se desconhece da informação da empresa cadastrada no CPF do genitor do autor (situação INAPTA - ID 346027046). No entanto, considero que a análise do laudo social, realizada por uma perita de confiança deste juízo, pode refletir de maneira mais precisa a realidade socioeconômica do autor.

Inclusive, a Sra. Assistente Social diz que a renda auferida pelo grupo familiar mostra-se insuficiente para cobrir as despesas alimentares da entidade familiar (ID 333101726, Quesito 14). A moradia do autor é um imóvel pertencente aos pais, ainda não finalizada, construída no terreno de seus avós. Trata-se de uma casa em alvenaria, composta por sala e cozinha conjugados, dois quartos, sanitário interno e área de serviço a frente da moradia.

Guarnecida de móveis, exceto no quarto dos pais, que distribuem os colchões de casal no chão e compartilham com a autora e o irmão mais novo. As fotos que acompanham o laudo social (ID 333101727) evidenciam uma casa simples, sem demonstração de patrimonialidade. Assim, analisando-se a deficiência do autor em conjunto com sua condição social, é de se reconhecer a obstrução a sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, decorrente do impedimento de longo prazo.

Preenchidos os requisitos, é de rigor a concessão do benefício de amparo assistencial. Quanto à DIB, pode-se concluir que a parte autora já se encontrava em situação de miserabilidade, desde a data da entrada do requerimento administrativo. Isso, porquanto restou comprovado, além de estar incapaz permanentemente de desempenhar suas atividades laborais, não possui condições para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Assim, fixo o inicio do benefício assistencial a partir da DER, em 07/02/2023. Dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para i) CONDENAR o INSS a implantar o benefício assistencial à parte autora, desde a DER, em 07/02/2023, com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de um salário mínimo; ii) CONDENAR o INSS ao pagamento dos atrasados desde a DIB até a efetiva implantação, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese).

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema do JEF. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) ESPÉCIE DO NB: 87 RMI: sm RMA: sm DIB: 07/02/2023 ATRASADOS: a calcular