5000259-48.2025.4.03.6131

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-48.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: GILMAR SINTURION GONZALEZ Advogado do(a) AUTOR: CAMILA COSTA DUARTE - SP505153 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação cível pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILMAR SINTURION GONZALEZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito junto à requerida, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O demandante deu à causa o valor de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) . Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses nela previstas. Tal competência é absoluta (art. 3.º, caput; e §§ 1.º e 3.º).

Aquém do limite legal, não cabe a este Juízo, mas ao Juizado Especial Federal, o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, a autora deu à causa o valor de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) . Atribuindo à causa valor inferior ao teto previsto na Lei n.º 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e a competência absoluta do Juizado Especial Federal.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Considerando o pedido de tutela de urgência, remetam-se os autos ao Juízo competente com a maior brevidade, com as baixas de praxe. Caberá ao r. Juízo competente a análise do pedido de tutela provisória.

Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta