5000259-55.2024.4.03.6334

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

NENA FRANCO ARAUJO

Advogados

LUIZ CARLOS MAGRINELLI (OAB 133058/SP), VINICIUS SOUZA ARLINDO (OAB 295986/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NENA FRANCO ARAUJO

Advogados

LUIZ CARLOS MAGRINELLI (OAB 133058/SP), VINICIUS SOUZA ARLINDO (OAB 295986/SP)

ASSIS/SP, 13 de outubro de 2025.

SENTENÇA

PROFERIDA EM AUDIÊNCIA 1.- Preliminarmente, considerando a ausência injustificada do INSS ao ato, declaro preclusa a oportunidade de requerer a produção de outras provas. 2.- Defiro a desistência da testemunha. 3.- Na sequência, foram apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora. 4.- Na sequência, foi proferida pelo Juízo a seguinte

SENTENÇA de mérito em audiência. 5.- NADA MAIS, eu, Hamilton Cesar Brancalhão, Diretor de Secretaria, RF 2922, subscrevo. S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art.

38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS LEGAIS A aposentadoria por idade, incluindo a do trabalhador rural, encontra-se prevista no art. 48, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 11 da mesma lei dispõe acerca dos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

O trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, pode requerer aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 39, inciso

I) ou ao cumprimento do requisito etário, em número de meses prescritos no art. 142, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, portanto, é necessário o preenchimento de determinados requisitos legais, a saber: a idade mínima e a comprovação de atividade rural, ainda que não contínua, pelo período de carência. Para fins de aposentadoria por idade rural exige-se a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, conforme prevê a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, inciso II, e a Lei nº 8213/91, no art. 48, “caput” e § 1º.

Além desse requisito etário, exige-se ainda a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, pelo mesmo prazo da carência exigida ao benefício em questão. O período de carência deve ser aquele previsto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, para os segurados que já exerciam a atividade rural antes do advento da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária não exige a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de segurado especial, sendo necessária a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigido por lei.

A comprovação da atividade pode se dar através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, considerando-se como início de prova material a existência de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, não sendo de se exigir que se refiram precisamente a todo o período de carência definido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao exercício da atividade rural da parte autora, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material: “Art.

55. (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento.” (Grifou-se). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: “Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” (Grifou-se).

Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que autorizam a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, assumindo as partes seu ônus probatório, inclusive o INSS de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II). Em depoimento pessoal afirma que desde a infância trabalho no meio rural, com os pais, no Município de Platina, na propriedade do Sr.

Antonio. Nascida em 1963, iniciou os trabalhos em roça por volta dos 8 anos. Estudava em escola próxima à Fazenda pela manhã, e trabalhava pela tarde. Casou cedo aos 14 anos, tendo prosseguido com os trabalhos em roça. Passaram por algumas fazendas, e após terem se mudado para cidade passaram a atuar como bóia-fria através da atuação dos gatos. Trabalhou como bóia-fria até cerca de 5 (anos), nunca tendo trabalhado no meio urbano.

Ainda, a autora afirma que teve separação com o então o esposo em 1993, tendo havido a reconciliação em 2007, apesar de a autora ter afirmado que por todo o tempo permaneceram residindo no mesmo lar em comum, com separação de fato e efetiva por apenas em torno de um ano. A primeira testemunha relata sobre trabalhos que teria exercido juntamente com a autora, sendo que seu esposo era “gato” Sr. Nelson e teve contatos com a autora enquanto prestava serviços como trabalhadora rural, próximo aos anos 1980 a 1990.

Em relação ao início de prova material do efetivo trabalho rural exercido pela parte autora, formam juntados os seguintes documentos: “7.1 - Certidão de Casamento da Requerente, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Platina/SP, comprovando a condição de Lavrador do cônjuge da Requerente, profissão esta, amplamente extensível a mesma (fls. 7 do processo administrativo em anexo); 7.2 - Certidões de Nascimento dos filhos da Requerente, expedida pelos Cartórios de Registro Civil de Platina/SP e Palmital/SP, comprovando a condição tratorista agrícola, bem como lavrador do cônjuge da Requerente, profissão esta que sempre foi exercida pela autora em consórcio com o mesmo (fls. 8/10 do processo administrativo em anexo); 7.3 – Contrato de Particular de Arrendamento Agrícola, concedendo o arrendamento das terras aos sogros da autora, comprovando a condição de lavrador do cônjuge da autora, profissão esta amplamente extensível a autora (fls. 14/15 do processo administrativo em anexo); 7.4 - Notas fiscais, extratos de pagamentos e análogos, em nome do pai do cônjuge da Requerente, comprovando que residiram na propriedade localizada na Água do Barreiro há muito anos, o que demonstra a condição de rural do mesmo e de sua família; 7.5 - Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do cônjuge da Requerente expedido pelo Ministério do Exército, comprovando a condição de lavrador do mesmo, profissão que a autora sempre exerceu em consórcio com o mesmo;” De fato, constam elementos de prova dos autos que remetem à condição de rurícola do esposo da autora, bem como de seu sogro, atuando ambos como “tratorista rural” e também como “arrendatário rural”.

Ainda, constam notas fiscais de produção rural dos anos de 1980, no Município de Platina. Conforme constou de decisão dos autos “Pretende a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural – NB 182.253.154-0 (DER em 08/04/2022) mediante o reconhecimento do desempenho de labor rural na condição de segurado especial. Para comprovar o desempenho de atividade laboral na condição de segurado especial promoveu a juntada de Certidão de Casamento da Requerente, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Platina/SP em 25/03/1981, comprovando a condição de Lavrador do cônjuge da Requerente, Certidões de Nascimento dos filhos da Requerente, expedida pelos Cartórios de Registro Civil de Platina/SP e Palmital/SP (registros em 1981,1982 e 1989), Contrato Particular de Arrendamento Agrícola (período de 22/07/1970 a 22/07/1972), 01 Nota Fiscal (datada de 28/03/1980), Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do cônjuge da Requerente (26/11/1981) e Cópias da CTPS da Requerente onde constam registros de propriedades rurais em que residiu e laborou (registros de trabalho anotado na CTPS - 25/04/1984 a 25/04/1984, 23/10/1984 a 15/12/1984, 20/12/1984 a 04/02/1985 e 03/11/1993.

Com efeito, não obstante os registros na CTPS – Carteira de Trabalho, como “trabalhadora rural”, a partir de 24/04/1984 a 1985 (cf. CNIS), de 1993 a 1994, na verdade corroboram o contato próximo da autora com as lides rurais, demonstrando as verossimilhança das alegações da petição inicial de trabalhos rurais em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Assim, os documentos acostados aos autos configuram início de prova material do trabalho rural exercido pela parte autora durante o período necessário. Outrossim, no presente caso as testemunhas são verossímeis em suas alegações, apresentam relatos convincentes e afirmam com segurança sobre o efetivo trabalho rural da parte autora, tendo relatado de forma detalhada terem conhecido a parte autora há anos e que teria de fato trabalhado como trabalhador rural.

Na hipótese dos autos, restou suficientemente comprovado pela parte autora o exercício da atividade rural pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Os elementos de prova constantes dos autos têm o condão de provar o período alegado pela parte autora como de trabalho rural. Ressalta-se que, no caso em concreto, as testemunhas são convincentes e firmes ao comprovarem todo o período de trabalho rural que alega a parte autora ter desempenhado, tendo havido respaldo em algum início de prova material dos anos trabalhados na lida rural, ainda que não em número expressivo.

Por conseguinte, no caso em concreto, há prova suficiente que corrobore que a parte autora efetivamente trabalhou como rurícola pelo período necessário à concessão do benefício vindicado. Nestes termos, tendo a parte autora preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural pleiteado, a procedência da ação é medida que se impõe. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL), a partir do dia do requerimento administrativo (DER) (DIP em 01/04/2025 – mês da sentença), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em regime de execução invertida.

Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até a data do início de pagamento (DIP), autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida.

Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença.

No caso de concessão de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ.

Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas.

Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis, 23 de abril de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NENA FRANCO ARAUJO

Advogados

LUIZ CARLOS MAGRINELLI (OAB 133058/SP), VINICIUS SOUZA ARLINDO (OAB 295986/SP)

2. As partes e advogados deverão apresentar, por petição, com antecedência mínima de cinco dias, a qualificação completa das testemunhas (nome completo, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, nº do RG e CPF e endereço completo), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

3. As partes DEVERÃO COMUNICAR AO JUÍZO, com antecedência mínima de cinco dias, a forma como pretendem ingressar na sala virtual – se mediante o uso do equipamento da Justiça Federal ou do respectivo defensor. Neste segundo caso, o envio do link para acesso à sala virtual ocorrerá por meio do endereço de correio eletrônico do defensor especialmente indicado para essa finalidade, a ser informado também com antecedência mínima de cinco dias em relação à data da audiência.

4. No dia e horário agendados, as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na plataforma da audiência virtual encaminhado ao e-mail por elas informado, com vídeo e áudio habilitados.

5. Fica a parte autora advertida que eventual ausência na audiência de instrução e julgamento designada poderá acarretar na extinção do processo, conforme art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995.

6.

Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência. Servirá o presente despacho de mandado de intimação eletrônica. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Portaria MPS/MF nº 02/2024, de 11/01/2024), que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família).

No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

4. CITE-SE o INSS. Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito.

5. Deixo de agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a comprovação do exercício de labor rural compreendido entre 09/2004 a 03/2018 em que a autora alega ter exercido labor na condição de segurada especial, dado que inexiste nos autos prova documental contemporânea a esses fatos.

6. Posteriormente, em caso de apresentação de proposta de acordo ou de documentos novos pela ré, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

7. Após, em havendo requerimento de produção probatória para a comprovação do período laborado no item 1, "a" acima, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para o julgamento. Servirá o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula nº 34 da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por consequência, a ausência de prova documental eficaz a instruir a inicial (art. 320 do CPC) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV do CPC), impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a posterior possibilidade de a autora intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna mais elementos probatórios necessários ao reconhecimento do período de atividade laboral rural.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA e/ou de EXTINÇÃO DO FEITO, devendo: a) indicar, na petição inicial, os períodos que não foram computados pelo INSS, bem como o fundamento de tal recusa e o porquê é devida a sua averbação.

Não basta a apresentação de petição inicial com fundamentação genérica ou com pedido genérico de concessão ou revisão de benefício, sendo necessário que a parte autora indique quais períodos não foram computados pela parte ré, os motivos e, principalmente, porque é devido o reconhecimento. Ainda, é imprescindível constar os períodos requeridos ao final, quando a parte autora faz seus pedidos na petição inicial; b) juntar pelo menos 02 (duas) provas documentais expedidas nos 36 meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário para embasar a alegação do exercício de labor rural; c) apresentar comprovante de endereço atualizado expedido no nome da parte autora ou em nome de pessoa com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, deve esclarecer e comprovar, de forma documental, qual é o vínculo existente entre a parte autora e a terceira pessoa estranha à lide cujo comprovante de endereço for juntado aos autos; d) juntar a cópia de sua última CNH, caso a tenha; f) indicar o seu endereço eletrônico, caso o tenha (inciso II do art. 319 CPC); g) juntar aos autos todas as provas documentais do alegado labor rural na condição de segurado especial (economia familiar), referentes aos períodos em que pretende o reconhecimento, porventura existentes e ainda não juntados aos autos.

Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da inicial ou, se o caso, para sentenciamento (indeferimento da inicial). Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto