5000259-57.2026.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-57.2026.4.03.6343 AUTOR: JOSE DOMINGOS FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SALLA - SP325694 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da Fazenda Nacional, por meio da qual pleiteia seja declarado o direito da autora à isenção de IR sobre seu benefício de aposentadoria (B42 / 180.590.331-1; DIB 10/10/2016), com restituição dos valores já descontados, observada a prescrição quinquenal. Alega que a isenção funda-se no fato de ser portadora de moléstia profissional.

É o breve relato.

Decido. De saída, não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com o apontado pela prevenção (aba Associados) por referir-se a assunto diverso (revisão de benefício pelo IRSM). DÊ-se regular curso ao feito. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, com base no estabelecido no art. 790, § 3º, da Lei 13.467/2017 (Enunciado 52 do JEF São Paulo), uma vez que a soma dos rendimentos mensais atualizados da parte autora supera o valor R$ 5.000,00, bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, mormente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Houve recolhimento por longo período, não se tratando de tributação nova a suscitar impacto comprovadamente irremediável e grave para a parte autora.

Diante do exposto, indefiro a medida provisória postulada. Defiro o pedido de prova emprestada, cuja força probatória será examinada oportunamente. Remetam-se os autos à CECON-Mauá. Não havendo acordo cite-se a União, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo. Não ofertada, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia médica. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal