5000259-60.2020.4.03.6119

MONITÓRIA (40) Nº 5000259-60.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: LIMA MAGAZINE COMERCIO ELETRONICO EIRELI - ME, RONALDO SILVA DE LIMA A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação monitória contra Lima Magazine Comércio Eletrônico e Ronaldo Silva de Lima objetivando a cobrança do valor de R$ 85.313,67.

Foi determinada a citação da parte ré para pagar o débito reclamado na inicial, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil (Id. 28838427).

Os demandados foram citados (Id. 150573336, pp. 2 e 4). Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. O § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil explicita que: “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Tendo em vista que não houve a oposição de embargos monitórios, resta constituído o título executivo judicial, na forma do § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir para a cobrança do valor de R$ 85.313,67, atualizado até 08.01.2020.

Referido valor deverá ser atualizado a partir de 09.01.2020 na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 4.265,68, atualizado até 08.01.2020, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do “caput” do do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as providências necessárias para alteração da classe para “cumprimento de sentença” e o representante da CEF para que requeira o que entender pertinente, em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, na forma do , §§ 1º a 7º, do CPC.