5000259-66.2024.4.03.6007

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ORLANDINA VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogado

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORLANDINA VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogado

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP)

COXIM/MS, 15 de outubro de 2025.

Em relação aos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 3º da EC nº 103/2019 assegura àqueles que preencheram os requisitos antes de sua vigência a percepção de benefícios conforme regras anteriores. No tocante à aposentadoria na qualidade de segurado empregado rural ou segurado especial não houve alteração na idade mínima, de modo que são desinfluentes as alterações da EC nº 103/2019, no particular.

Pois bem. O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, disciplina o seguinte: Art.

48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.

11. Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais e segurados especiais, analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, que são: a) carência; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Vale salientar, também, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, que é possível, mesmo após a perda da qualidade de segurado, a concessão de aposentadoria por idade, desde que, neste caso, todos os requisitos estejam preenchidos à data de entrada do requerimento: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, mediante comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da TNU prescreve que "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91".

No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade devido ao período em que possui qualidade de segurada especial, devendo comprovar, portanto, além da idade de 55 (cinquenta) anos, o exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em regime de economia familiar. Nesse sentido é o entendimento estampado na Súmula nº 54 da TNU, in verbis: “Súmula

54 – Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” Tendo em vista que a parte autora completou o requisito etário (DN 27/02/1935) em 1990, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses.

A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar.

Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 14 da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Assim, no caso concreto, deverá haver a comprovação do labor rural (180 contribuições – 15 anos) no período imediatamente anterior ao do preenchimento da idade (27/02/1990) ou da data de entrada do requerimento administrativo – DER 21/06/2021.

Para comprovar a sua condição de segurado especial a parte autora apresentou, os seguintes documentos: Certidão de casamento, datado de 1956, na qual consta a profissão do marido da requerente como lavrador e a profissão desta como “lides domésticas” (ID 343763320 – Pág. 2); Certidão de nascimento dos filhos, nas quais consta a residência da família na fazenda Castelo (ID 343763320 – Pág. 3 até 6); Carteira de trabalho e previdência do Cônjuge da requerente, na qual consta vínculo de empregado rural nos anos de 1990 até 1992 (ID 343763322 – Pág. 3); Contrato de parceria agropecuária, datado em 1996 (ID 343763322 – Pág.

4) e seus aditivos dos anos de 2000, 2006 e 2014, no qual consta a profissão de pecuarista do cônjuge da requerente (ID 343763322 – Pág. 8); Documentos da PAX, onde consta a requerente como dependente do cônjuge (ID 343763322 – Pág. 6); Escritura pública de compra e venda do imóvel rural, que contava com 800m² de área, no qual consta a profissão do cônjuge da requerente como lavrador (ID 343763322 – Pág. 12 até 16); Para corroborar as provas documentais colacionadas aos autos foram ouvidas os informantes indicadas pela autora.

O informante Amércio Felizardo De Souza esclarece que: conhece a Sra. Orlandina há muitos anos; que a Sra. Orlandina trabalhava na lavoura com a família dela, mas que não chegou a conhecer o marido de Orlandina; que trabalhou com a requerente por 20 anos; e que atualmente a requerente ainda labora no campo; que durante toda o período em que trabalhou com a requerente esta trabalhou diretamente nas lides rurais.

Por sua vez, a informante afirma Waldomira Moreira Da Costa afirma que era vizinha da requerente; que a requerente trabalhava na lavoura com o marido; que Orlandina laborou durante toda a vida na área rural; que por um período a Sra. Orlandina trabalhou em outras áreas rurais; que a autora continuou laborando no meio rural mesmo após o falecimento do cônjuge. Embora tenham sido ouvidos como informantes, os esclarecimentos prestados são coerentes e harmônicos.

Como se vê, há início de prova material que atesta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela autora, informação que foi confirmada pela instrução processual. O fato da parte autora não dispor de muitas provas materiais em seu nome não impossibilita a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pois foram apresentados diversos documentos de seu esposo, EUZEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Nesse sentido é a Súmula nº 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Além disso, a TNU reforça esse entendimento no tema 327, vejamos: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. TEMA 327. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COM DOCUMENTAÇÃO COMPRABATÓRIO DO VÍNCULO DE EMPREGADO RURAL.

POSSIBILIDADE. LIDES CAMPESINAS QUE DEMANDAM O TRABALHO RURAL PARA O SUSTENTO. RECONHECIMENTO DA INVISIBILIDADE HISTÓRICA E DIFICULDADE DE PROVA PELA MULHER TRABALHADORA RURAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TEMA.

1. Imperioso considerar os aspectos históricos de exclusão para se concluir que a segurada especial (i) desempenha atividades domésticas próprias e indispensáveis no regime de economia doméstica; (ii) realiza atividades rurais para o consumo próprio ou para comercialização; (iii) a prova da condição do marido/companheiro trabalhador rural, em todas as suas modalidades, aproveita à segurada; (iv) a condição histórica de exclusão e invisibilidade, em uma sociedade patriarcal, impõe mitigação na exigência da prova documental.

2. Não desqualifica o regime de economia familiar, e por reflexo a condição de segurado especial do cônjuge, o exercício de atividade rural na condição de empregado rural. Esse raciocínio já está consolidado na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a escaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto".

Precedente da TNU pelo aproveitamento da prova da condição de empregado rural como início de prova material da segurada especial (PUIL 0000329-14.2015.4.01.3818MG, re. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Data do Julgamento 13/12/2019, Data da Publicação 13/12/2019.

3. Indispensável considerar que ao tratarmos da indispensabilidade da atividade rural no regime de economia familiar a realidade é de extrema pobreza, de plantação agrícola de sobrevivência, o que compele membros da família a também exercerem atividades como empregado rural para completar a renda e assegurar a sobrevivência.

4. A solução segue a orientação prevista na Resolução CNJ 492, de 17 de março de 2023, que estabelece a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, nos termos das diretrizes do protocolo homônimo.

5. Fixação de tese para o Tema 327: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0040819-60.2014.4.01.3803, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.) A documentação acostada em conjunto com a oitiva das informantes confirma que a parte autora, em companhia de seu esposo, sempre laborou no campo.

É caso, pois, de procedência do pedido. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data em que o benefício foi requerido em âmbito administrativo (21/06/2021). A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. Por fim, a renda mensal do benefício será de um salário-mínimo, conforme estabelecido no art. 39, inciso I, da lei 8.213/91.

2. Da antecipação dos efeitos da tutela. Atenta a natureza nitidamente alimentar do benefício, somada ao tempo decorrido, vejo indispensável deferir tutela de urgência à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

II –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, ORLANDINA VIEIRA DE OLIVEIRA, o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 21/06/2021 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) condenar o INSS a pagar a parte autora os atrasados desde 21/06/2021 devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021.

Condeno a fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, observado o teor da súmula 111 do STJ, qual seja "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORLANDINA VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogado

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO (OAB 392609/SP)