5000259-66.2025.4.03.6319

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-66.2025.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins

AUTOR: J. P. S.

C. Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY BURANELO CARVALHO - SP355357 REU: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAMPINAS/SP), U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A A parte autora impetrou o presente Mandado de Segurança visando declarar nulidade do ato administrativo que aplicou multa e instaurou processo com base em nota fiscal falsa, emitida em nome do impetrado.

Decido. O art. 1° da Lei 10.259/2001 exclui expressamente da competência do Juizado Especial Federal Cível o Mandado de Segurança. Art. 1°. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal,as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos(...)

Diante do exposto, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Custas, despesas e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica