5000259-78.2025.4.03.6703

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000259-78.2025.4.03.6703 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUISA SEVERO CATINI - SP461154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Vistos, em despacho. ID 364638253: a fim de dar cumprimento à ordem de fornecimento do medicamento, pugna a União Federal pela apresentação de prescrição e relatório médicos atualizados. Nos termos do disposto pelo item V da Nota Técnica NI CLISP 26/2025, da Seção Judiciária de São Paulo, determino a instauração pela apelante, em primeiro grau de jurisdição, de procedimento apartado de cumprimento, nos moldes do cumprimento provisório da sentença, a fim de evitar que questões envolvendo a efetivação da medida obstruam a regular tramitação do presente recurso.

ID 385941238: ante a presença de idoso nos autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de junho de 2026 Processo n° 5000259-78.2025.4.03.6703 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 05-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: ASSÍNCRONA - RESOL PRES 764/25 E RES CNJ 591/24 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000259-78.2025.4.03.6703 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES ADVOGADO do(a) APELANTE: LUISA SEVERO CATINI - SP461154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (CID10: C92). A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto pelo art. 98, §3º, do CPC.

Em seu recurso, sustenta, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em erro de valoração probatória e indevida fiscalização das escolhas técnicas do médico assistente ao substituir a avaliação clínica por considerações de política pública e gestão orçamentária. Alega que houve desconsideração indevida do parecer técnico emitido pelo NatJus, o qual foi favorável ao fornecimento do fármaco. Defende que os requisitos previstos pelo Tema 06 do STF “podem ser satisfeitos por prova idônea e pela análise individualizada do caso”.

Afirma que as provas técnicas carreadas aos autos são suficientes à concessão do medicamento, bem como que a avaliação econômica “não pode prevalecer sobre a tutela da saúde no caso concreto”. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal.

Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018).

Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade.

A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários.

A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta

C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta

C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Destaco, inicialmente, que o objeto da causa versa sobre o atendimento integral das questões relacionadas à saúde e encontra ressonância constitucional. Nesses termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Para além do dispositivo transcrito, sem nenhuma dúvida a saúde é direito social (art. 6° da CF) e decorre do direito à vida (art. 5º da CF), merecendo prioridade no emprego de recursos financeiros do Estado e especial atenção nas políticas públicas de prevenção e, quando insuficientes, de tratamento. A par das disposições da nossa Constituição Federal, tendo em vista a singularidade do objeto da lide, observo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.657.156/RJ, Tema 106/STJ, de relatoria do e.

Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018) Sobre esse ponto, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema

6 – “dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”):

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

No caso, a parte apelada ajuizou ação pelo rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, visando ao fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (CID10: C92), nas quantidades e prazos recomendados, de acordo com a prescrição médica. A hipossuficiência financeira está comprovada, até em razão do alto custo do medicamento (ID 359802871- fls. 31/32).

Também restou comprovado o requerimento administrativo da medicação. Em resposta, foi apresentado e-mail, enviado pela Secretaria de Estado da Saúde à autora, informando que a consulta médica para tratamento integral e seguimento terapêutico deve ser agendada em uma UNACON ou CACON, através de encaminhamento por médico de uma Unidades do SUS (ID 359802882) Passo ao exame da verificação da imprescindibilidade clínica do medicamento, da sua eficácia, acurácia, efetividade e segurança para o tratamento da moléstia, bem como da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Consoante relatórios médicos (ID 359802871- fls. 27/29 e ID 359802879), a apelada é portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID10: C92), e o medicamento em questão é imprescindível ao seu tratamento. Informa, ainda, o documento que: “Paciente idosa, frágil, inelegível para quimioterapia intensiva pelo escore HCT-CI 4 e AIVD 21, comorbidades e fragilidade clínica. Apresenta histórico de câncer de mama tratado há 5 anos (quadrantectomia, QT ACT, radioterapia, tamoxifeno em uso), além de histerectomia prévia.

Evoluiu, em março/2025, com astenia e pancitopenia, sendo diagnosticada com leucemia mieloide aguda (LMA) secundária relacionada à terapêutica (diagnóstico em 16/04/25). (...) Tratamentos Realizados e Justificativa Clínica Devido à indisponibilidade de hipometilantes na rede pública, foi utilizada citarabina subcutânea (5 ciclos), sem resposta hematológica satisfatória, mantendo alto risco infeccioso e hemorrágico, além de significativa dependência transfusional (necessidade de transfusão de hemácias a cada 10-15 dias).

Indicação, Benefício Esperado e Fundamentação Científica A paciente apresenta LMA secundária a neoplasia prévia, quadro de alta agressividade e prognóstico reservado. Avaliações recentes confirmam citopenias persistentes, evolução clínica rápida e infiltração medular, configurando indicação formal para Azacitidina associada a Venetoclax. O regime de Venetoclax + Azacitidina demonstrou, no estudo randomizado e fase III VIALE-A (DiNardo et al., NEJM 2020): - Sobrevida global mediana de 14,7 meses vs. 9,6 meses (Azacitidina isolada) em pacientes inelegíveis à quimioterapia intensiva (HR: 0,66; p

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-78.2025.4.03.6703 AUTOR: ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA SEVERO CATINI - SP461154 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Onofra Aparecida Bachin Peres, com pedido de tutela de urgência, para fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax, indicados para o tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0), em paciente idosa e inelegível para quimioterapia intensiva, conforme relatórios médicos. Requer gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência.

Com a inicial vieram documentos. O feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual. Foram concedidos os benefícios da Jg e deferido o pedido de tutela. Em agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a tutela. Os autos foram remetidos a esta Justiça Federal após decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 83.984/SP, que determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do valor do tratamento anual superar 210 salários mínimos, conforme fixado no Tema 1234 do STF.

Após reconhecimento da competência da Justiça Federal, foi determinada a emenda à inicial e concedidos os benefícios da Jg. Emendada a inicial, foi indeferido o pedido de tutela. Solicitada nota técnica ao Natjus. A União apresentou contestação, e a autora se manifestou em réplica. Anexada nota técnica Natjus, as partes foram intimadas de seu teor. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença.

É o relatório.

DECIDO. O feito se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento - observados os requisitos e trâmite definidos pelo E. STF no julgamento dos Temas 06 e 1234. Verifico que não há preliminares a serem analisadas. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. A União é a única legitimada para o polo passivo, nos termos do Tema 1234 do E.

STF. Pretende a parte autora seja garantido seu direito ao recebimento, de forma gratuita e urgente dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax. Antes de adentrar no mérito do pedido formulado pela parte autora, cumpre tecer considerações relevantes sobre o contexto normativo e estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública na alocação de recursos.

O SUS, instituído pela Constituição Federal de 1988, é reconhecido como um dos sistemas públicos de saúde mais abrangentes do mundo, tendo como princípio basilar a universalidade do acesso, com atendimento integral e gratuito a toda a população brasileira, atualmente superior a 210 milhões de pessoas. Apesar de sua relevância social e amplitude, o SUS enfrenta desafios estruturais significativos, como limitações orçamentárias, desigualdades regionais na oferta de serviços e dificuldades na gestão de recursos.

Tais obstáculos, embora persistentes, não afastam a obrigação estatal de promover a equidade e a cidadania por meio da saúde pública. Nesse cenário, a sustentabilidade financeira do sistema deve ser considerada elemento essencial à sua continuidade. A destinação de valores elevados para o tratamento de um único paciente, ainda que motivada por condição clínica de alta complexidade ou raridade, exige ponderação criteriosa.

A alocação desproporcional de recursos compromete o equilíbrio do sistema, inviabiliza o atendimento coletivo e prejudica milhões de usuários que dependem diariamente dos serviços públicos de saúde. A Administração Pública está vinculada aos princípios da razoabilidade, eficiência e eficácia, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Tais princípios orientam a tomada de decisões e a utilização dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.

O princípio da razoabilidade impõe que os atos administrativos sejam pautados por critérios lógicos, proporcionais e equilibrados. JÁ os princípios da eficiência e da eficácia exigem que os recursos públicos sejam empregados de forma otimizada, com o máximo de resultados positivos para o maior número possível de beneficiários. A concessão de medicamentos de alto custo pelo SUS, sem respaldo técnico quanto à relação custo-benefício e impacto populacional, configura violação direta aos princípios supracitados.

A destinação de recursos em valores elevados para um único paciente, em detrimento da coletividade, compromete a equidade no acesso aos serviços de saúde e enfraquece a legitimidade da atuação estatal. Tal situação se agrava diante da crescente influência da indústria farmacêutica na prescrição de medicamentos de alto custo. Por meio de estratégias de marketing, financiamento de pesquisas e incentivos a profissionais da saúde, essa indústria promove a adoção de terapias inovadoras que, embora tecnologicamente avançadas, frequentemente apresentam preços incompatíveis com a realidade orçamentária do SUS.

A incorporação indiscriminada de medicamentos de alto custo, muitas vezes impulsionada por interesses comerciais, compromete a sustentabilidade do sistema e ameaça a universalidade do acesso. A racionalidade na gestão da saúde pública exige que as decisões clínicas e administrativas estejam pautadas por critérios de custo-efetividade, impacto populacional e viabilidade financeira. Dessa forma, impõe-se ao Poder Judiciário, ao analisar demandas individuais que envolvam fornecimento de medicamentos ou tratamentos de alto custo, observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a razoabilidade, a eficiência e a eficácia, bem como o interesse público primário.

A concessão de tratamentos incompatíveis com a realidade orçamentária do SUS, ainda que motivada por legítima pretensão individual, não pode se sobrepor à necessidade de preservação do sistema como instrumento de promoção da saúde coletiva. A alta lucratividade de grandes empresas farmacêuticas em comparação com outras grandes empresas é demonstrada em diversas pesquisas e artigos científicos (p. ex.

Ledley FD, McCoy SS, Vaughan G, Cleary EG. Lucratividade de grandes empresas farmacêuticas em comparação com outras grandes empresas públicas. JAMA. 2020;323(9): 834-843. doi:10.1001/jama.2020.0442). No caso em análise, o tratamento pretendido pela parte autora possui custo anual de mais de R$ 400.000,00. Assim, o acolhimento do pedido da parte autora implicaria tratamento privilegiado em detrimento da coletividade, afrontando o interesse público primário e os limites da política pública de saúde.

A Constituição Federal determina que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Nesse contexto, é essencial destacar que a formulação e execução de políticas públicas de saúde são atribuições precípuas do Poder Executivo, que detém os instrumentos técnicos, administrativos e financeiros para definir prioridades, alocar recursos e organizar os serviços de saúde.

A atuação do Poder Judiciário, embora legítima na defesa de direitos individuais, deve respeitar os limites da separação dos poderes e evitar a ingerência indevida em escolhas administrativas que envolvem critérios técnicos e orçamentários. Vale a pena mencionar, neste ponto, que a avaliação econômica foi estabelecida pelo E. STF como requisito para concessão judicial de benefícios, já que o Tema 06 determinou, entre outros: "(...)

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (...) (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (...)" E o artigo 19-Q da Lei n. 8.080/90 prevê justamente a necessidade de avaliação econômica, que verifico desfavorável no caso em tela: "Art. 19-Q.

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) (...) § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) (...)" Neste sentido, transcrevo trechos da Reclamação 75471/MG, de relatoria do Ministro Flávio Dino (j. 25/02/2025): "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE VORETIGENO NEPARVOVEQUE (LUXTURNA).

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER (DOENÇA RARA). AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 60 (RE 1366243 | TEMA 1234 - RG). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 61 (RE 566.471 | TEMA

06 - RG). OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROCEDENTE. (...)

35. À vista disso, sem desconsiderar a alegada relevância da intervenção para a garantia do direito à saúde da parte beneficiária, a decisão reclamada inobservou requisito fixado quando do julgamento do Tema

06 - RG e da Súmula Vinculante 61 acerca para a excepcional concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde.

36. Houve desconsideração, pelo Poder Judiciário, da análise de viabilidade econômica realizada pelo Ministério da Saúde, sob a alegação de que o tratamento direcionado apenas a pacientes elegíveis não seria capaz de impactar na sustentabilidade do sistema de saúde, o que justificaria a assunção do custo orçamentário." (grifos não originais) Assim, impõe-se o indeferimento do pedido, preservando-se a coerência institucional, a responsabilidade fiscal e a justiça distributiva que devem nortear a atuação estatal - e observando-se o teor da Súmula Vinculante 61 do E.

STF. Observo, por oportuno, que os medicamentos objeto dos autos estão sendo avaliados pela Conitec para a situação da parte autora - pacientes com leucemia mieloide aguda (LMA) recém-diagnosticados e que são inelegíveis à quimioterapia intensiva, sendo o parecer inicial desfavorável - ID 453853430. Não bastasse, constato que, apesar do parecer técnico favorável emitido para o caso concreto, não consta dos autos evidência científica de alto nível (ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise) atestando a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco requerido para a moléstia que acomete a parte autora, requisito imprescindível para a procedência do pedido, conforme precedentes vinculantes indicados.

Não há como se acolher, portanto, a pretensão da parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege. P.R.I. SÃO PAULO, 16 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-78.2025.4.03.6703 AUTOR: ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA SEVERO CATINI - SP461154 REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Onofra Aparecida Bachin Peres, com pedido de tutela de urgência, para fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax, indicados para o tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0), em paciente idosa e inelegível para quimioterapia intensiva, conforme relatórios médicos.

Requer gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência. Pela r. decisão id. 426150574, determinou-se a intimação da parte autora, para que promovesse a emenda da exordial, com atenção aos seguintes parâmetros (id. Idem, p. 4-5): (...) Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO, a fim de atender aos requisitos legais e àqueles estabelecidos nos Temas 6 e 1234, devendo, especificamente:

1. Apresentar receita médica atualizada com posologia, modo de administração, nome do princípio ativo e duração do tratamento prescrito;

2. Esclarecer se os fármacos pleiteados estão incorporados ao SUS e às Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) em oncologia;

3. Apresentar planilha que justifique o valor da causa, para que corresponda ao custo anual do tratamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, situado na alíquota zero;

4. Apresentar prova da negativa administrativa ou da demora excessiva na análise do requerimento;

5. Manifestar-se sobre eventual ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011;

6. Demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em oncologia;

7. Comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldada em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;

8. Apresentar a cópia de sua última declaração de imposto de renda, a fim de que seja analisado seu pedido de justiça gratuita. Considerando que a matéria envolve direito fundamental à saúde, bem como a necessidade de análise técnica especializada acerca da indicação, eficácia, segurança e alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, determino a intimação da parte autora para que efetue o preenchimento do formulário para solicitação da nota técnica ao NatJus local, conforme link que segue e nos termos das orientações do CNJ e da Nota Técnica nº 25/2025 do CLISP.

Ressalto que, embora todos os casos desta natureza sejam, em regra, de alta urgência, a análise técnica do NATJUS é medida que visa qualificar a decisão judicial, subsidiando o juízo com informações baseadas em evidências científicas e protocolos clínicos oficiais. O formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, a tanto não bastando meras indicações de folhas dos autos, as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ.

A parte autora, no id. 431041506 e anexos, apresentou documentação médica, consistente em (i) relatório médico (id. 431041507 - p. 1-3); (ii) prescrição para a ministração dos medicamentos pleiteados (id. 431041507 - p. 4-10); (iii) formulário de solicitação de informação técnica ao Nat-Jus (id. 431041509); (iv) Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024 (id. 431041510); (v) planilha integral para PMVG (id. 431041511 - p. 1-1958); (vi) tabela alusiva ao custo mensal de cada medicamento vindicado nos autos, que perfaz o montante anual de R$ 93.461,16 (id. 431041512).

É a síntese do necessário.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça, haja vista a comprovação da hipossuficiência econômica demonstrada da DIRPF recentemente colacionada pela autora, com expressa indicação da percepção de R$ 22.085,96, renda essa auferida no ano de 2024 (id. 431041510). Embora a parte tenha apresentado a petição id. 431041506 e documentos anexos, com a finalidade de emendar a exordial, o valor anual do tratamento não ficou esclarecido.

Analisando a tramitação do feito no juízo de origem, a fundamentação para o declínio da competência adveio da v. decisão proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação, ao entender que o valor anual do tratamento requerido pela autora superaria o montante de 210 salários mínimos. Destaco trecho da v. decisão (id. 426102768 - p. 70): (...) A autoridade reclamada assentou que oo tratamento prescrito pelo médico é "de alto custo (no valor mensal de mais de R$ 60.000,00)" (eDoc. 3, fl. 4), de modo que o valor anual atinge a média de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), superando o montante de 210 salários mínimos. (...) Por sua vez, em sua última petição, a demandante expressamente indicou outro valor ao tratamento anual de que necessita: R$ 93.461,16, relativo à obtenção dos fármacos AZACITIDINA e VENETOCLAX, para o período que medeia outubro/2025 a setembro/2026.

A discrepância de valores demanda esclarecimentos, sobretudo em relação ao medicamento VENETOCLAX, que possui várias versões e preços de custo. No mais, vejo que a parte não cumpriu a contento às determinações lançadas na r. decisão id. 426150574, especificamente aos seguintes itens (id. Idem, p. 4): (...)

6. Demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em oncologia;

7. Comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldada em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Nesse ponto, o relatório médico id. 431041507 é insuficiente, visto que não apresenta os documentos científicos em sua origem e que tratem de cada um dos medicamentos. Não houve, igualmente, elucidação sobre a impossibilidade de substituição "por outro medicamento constante das listas do SUS e nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em oncologia".

Sem prejuízo, em complementação à r. decisão id. 426150574, deverá a autora apresentar histórico de tratamento realizado em instituição classificada como CACON/UNACON, ante a fundamentação já apresentada pelo Juízo na aludida r. decisão, p. 3; DELIBERAÇÃO:

Ante o exposto:

1. Promova a d. Secretaria deste Núcleo a exclusão do documento juntado pelo autor no id. 431041511, vez que notoriamente desnecessário ao feito a apresentação de planilha integral da CMED, consistente em mais de 1.900 páginas;

2. Determino a intimação da autora, para que cumpra as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 2.1. esclareça o valor anual do tratamento, com indicação precisa do fármaco prescrito, de modo a informar qual a versão do medicamento e a dosagem indicadas pelo médico e o respectivo custo mensal, observado o PMVG; 2.2. cumpra integralmente as determinações da r. decisão id. 426150574, de modo a: a.

Demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em oncologia; b. Comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldada em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3. comprove seu histórico de tratamento em CACON/UNACON.

Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem prejuízo, tendo a demandante apresentado o formulário preenchido no id. 431041509, requisite-se ao Nat-Jus local a Nota Técnica.

Intime-se.

Cumpra-se. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000259-78.2025.4.03.6703 AUTOR: ONOFRA APARECIDA BACHIN PERES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA SEVERO CATINI - SP461154 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Onofra Aparecida Bachin Peres, com pedido de tutela de urgência, para fornecimento dos medicamentos Azacitidina e Venetoclax, indicados para o tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0), em paciente idosa e inelegível para quimioterapia intensiva, conforme relatórios médicos. Requer gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência.

Consta dos autos que a parte autora ajuizou o processo perante a Justiça Estadual, tendo o feito sido remetido à Justiça Federal após decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 83.984/SP, que determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do valor do tratamento anual superar 210 salários mínimos, conforme fixado no Tema 1234 do STF.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inicialmente, registro que a parte autora é idosa e apresenta quadro clínico grave de Leucemia Mieloide Aguda, conforme documentação médica acostada aos autos, incluindo relatório médico, receita, formulário SES/SP e orçamentos. O direito à saúde encontra amparo no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Indo adiante, a respeito das ações envolvendo a concessão judicial de medicamentos, o E. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que determinam a observância das teses fixadas por ocasião do julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Acerca da competência para julgamento de demandas dessa natureza, restou sedimentado, no Tema 1234, o seguinte: "1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.

Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. JÁ os requisitos para a concessão de medicamentos não incluídos nas listas do SUS foram estabelecidos no julgamento do Tema 6, nos seguintes termos: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." No caso em análise, pretende-se a concessão de medicamentos oncológicos, que, para fins de competência, seguem a regra geral estabelecida no Tema 1234 para os fármacos não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde.

A propósito, observo que o tratamento do câncer no âmbito do SUS não se baseia em lista específica de medicamentos, certo que o cuidado ao paciente deve ser feito de forma integral nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. Nesses estabelecimentos de saúde, o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC).

Assim, esses serviços habilitados como UNACON ou CACON, no SUS, devem oferecer assistência especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente, sendo ressarcidos pelo gestor federal quando da realização dessa assistência, inclusive farmacêutica, de acordo com valores pré-estabelecidos na Tabela de Procedimentos do SUS. No caso concreto, constato que a documentação que instrui a inicial é insuficiente para satisfazer o ônus probatório imposto à parte autora pelos precedentes vinculantes indicados.

Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO, a fim de atender aos requisitos legais e àqueles estabelecidos nos Temas 6 e 1234, devendo, especificamente: Apresentar receita médica atualizada com posologia, modo de administração, nome do princípio ativo e duração do tratamento prescrito; Esclarecer se os fármacos pleiteados estão incorporados ao SUS e às Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) em oncologia; Apresentar planilha que justifique o valor da causa, para que corresponda ao custo anual do tratamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, situado na alíquota zero; Apresentar prova da negativa administrativa ou da demora excessiva na análise do requerimento; Manifestar-se sobre eventual ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; Demonstrar a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas em oncologia; Comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldada em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Apresentar a cópia de sua última declaração de imposto de renda, a fim de que seja analisado seu pedido de justiça gratuita.

Considerando que a matéria envolve direito fundamental à saúde, bem como a necessidade de análise técnica especializada acerca da indicação, eficácia, segurança e alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, determino a intimação da parte autora para que efetue o preenchimento do formulário para solicitação da nota técnica ao NatJus local, conforme link que segue e nos termos das orientações do CNJ e da Nota Técnica nº 25/2025 do CLISP.

Ressalto que, embora todos os casos desta natureza sejam, em regra, de alta urgência, a análise técnica do NATJUS é medida que visa qualificar a decisão judicial, subsidiando o juízo com informações baseadas em evidências científicas e protocolos clínicos oficiais. O formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, a tanto não bastando meras indicações de folhas dos autos, as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx Determino a exclusão do Município de Itapira do polo passivo, nos termos do Tema 1234 do STF, considerando que os medicamentos pleiteados não estão incorporados ao SUS para a indicação da parte autora, possuem registro na ANVISA e o custo anual do tratamento supera 210 salários mínimos, sendo a União o único ente federativo competente para figurar no polo passivo.

A tutela de urgência concedida no juízo de origem será reavaliada após a regularização da petição inicial e manifestação da União.

Intime-se. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal Substituto