5000259-88.2024.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-88.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: A. M. R.

C. Advogado do(a) AUTOR: TATIANA NAOMY KOTAKA - PR91907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, intimo as partes de que foi designada pericia social com a perita MATILDE MARTINS UBEDA SOUTO – Assistente Social, cuja perícia deverá ser ser realizada no endereço fornecido nos autos.

2. Residindo a parte autora em zona rural ou de difícil acesso, deverá ser juntado aos autos telefones para fins de contato bem como croqui do local onde reside para fins de facilitar o acesso pelo (a) perito (a) social ao local do exame.

3-

Intime-se o expert para que o laudo pericial seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

4- Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre o trabalho técnico.

5. Em seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento. REGISTRO, 29 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-88.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: A. M. R.

C. Advogado do(a) AUTOR: TATIANA NAOMY KOTAKA - PR91907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “1. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e Portaria REGT-01V nº 94 de 16/07/2023,, intimo as partes de que foi designada pericia médica com o Dr. PIERO VICTOR DEKI SERUR, a ser realizada no dia 25/07/2024, às 09h00min na Sede da Justiça Federal em Registro, situada na Av.

Clara Gianotti de Souza, 1539, Bairro CECAP.

2. Deverá estar anexado aos autos todos os documentos médicos que a parte autora possuir bem como o processo administrativo do benefício cuja concessão requer (caso não esteja juntado aos autos).

3.

Intime-se o expert para que o laudo pericial seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

4- Com a entrega do laudo, as partes serão intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre o trabalho técnico.

5- Após a manifestação das partes, os autos serão conclusos ao magistrado. REGISTRO, 1 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-88.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: A. M. R.

C. Advogado do(a) AUTOR: TATIANA NAOMY KOTAKA - PR91907 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de procedimento do JEF ajuizado por A.M.R.C, menor, representada nesta ação por sua genitora, SONIA MARA TEIXEIRA CELESTINO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a apreciar a tutela de urgência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Dispõe a Lei nº 8.742/1993. art. 20 que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

O perigo de dano decorre, claramente, da própria natureza alimentar do benefício pleiteado. Verifica-se ausente o requisito do ‘fumus boni iuris’, vez que a parte autora teve o seu benefício assistencial indeferido pelo suposto desatendimento ao critério de deficiência para acesso ao BCP-LOAS (id 326228907 evento 13), nos termos da L8742/93, art. 20, § 2º. Desse modo, a instrução processual faz-se necessária para apuração do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito, devendo ser realizado o exame médico-pericial e a avaliação social pelos profissionais designados.