5000259-93.2025.4.03.6116

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

Advogados

ALOISIO LOURES DA FONSECA (OAB 29495/PR), NATALIA SALLA PAGNAN CAVICCHIOLI (OAB 56676/PR), MARIA BERNADETE CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 77903/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

Advogados

ALOISIO LOURES DA FONSECA (OAB 29495/PR), NATALIA SALLA PAGNAN CAVICCHIOLI (OAB 56676/PR), MARIA BERNADETE CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 77903/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WELINGTON CASTILHO GARCIA

Advogados

MARIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 90193/PR), ALOISIO LOURES DA FONSECA (OAB 29495/PR), NATALIA SALLA PAGNAN CAVICCHIOLI (OAB 56676/PR), MARIA BERNADETE CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 77903/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

Advogados

ALOISIO LOURES DA FONSECA (OAB 29495/PR), NATALIA SALLA PAGNAN CAVICCHIOLI (OAB 56676/PR), MARIA BERNADETE CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 77903/PR)

2. Atendida a determinação supra, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de habilitação no presente feito, de Paulo Daniel Beserra, CPF/MF 075.***.***-00, e Welington Castilho Garcia, CPF/MF 336.***.***-03, como terceiros interessados (ID. 460208633 e anexos).

3. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Consoante suas ponderações (consoante fl. 05 da inicial): "(...) a adoção dessa lista unificada não estava prevista no edital e violou a regionalização do concurso pois a previsão do edital é que o candidato classificado só pode ser nomeado para um dos municípios que integram o polo de classificação (no caso polo Bauru, conforme Anexo I do edital), conforme edital abaixo nos itens 17.1.1, 17.2, e Anexo I: (...) Além disso, comprova-se a violação ao edital e ao princípio da isonomia com a absoluta impossibilidade de formação de listas unificadas dentre candidatos de polos distintos pois a nota final para classificação foi formada em função da nota padrão apenas dos inscritos em cada polo, comprovando-se ser impossível a mera unificação aritmética das notas de candidatos de polos distintos como de fato ocorreu para formação das listas unificadas, conforme itens 9.1, 9.1.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.6 do edital: (...)" Narra ainda que, na sequência aos 03 candidatos negros, foi nomeado o único candidato PCD do polo de Bauru (José Nildo Lins dos Santos), o que também estaria infringindo o edital, pois a quarta vaga aberta pertenceria à ampla concorrência; a do candidato PCD seria reservada à quinta vaga, nos termos do item 5.2.3 do edital.

Aduz, em suma (fls. 08 e 18, respectivamente): "(...) Portanto, a CONVOCAÇÃO DOS NEGROS E DO PCD ANTES DO AUTOR NECESSARIAMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO pois assim previu o edital sobre as distribuições das vagas: primeira vaga aberta para ampla concorrência (primeiro colocado assumiu); segunda vaga aberta para ampla concorrência (segunda colocada desistiu da vaga, assumiu o terceiro colocado); terceira vaga aberta em tese iria para cotas de negro mas por não existir cotista negro habilitado no polo Bauru a vaga reverte para ampla concorrência consequentemente reverteria para a quarta colocada da ampla concorrência; quarta vaga aberta seria o autor convocado para nomeação e posse no cargo por estar na quinta colocação da ampla concorrência. (...) Portanto, tendo em vista o expressivo número de 3 candidatos negros convocados para o polo Bauru oriundos de outros polos, somente a convocação destes candidatos negros já configura a preterição ao autor pois chegaria a quarta vaga aberta de modo a alcançar a posição do autor.

Além disso, nos termos do edital do certame, em nenhuma hipótese o candidato PCD Jose Nildo Lins dos Santos classificado no polo Bauru poderia ser convocado antes do autor, pois pela posição do autor (quinta colocação da ampla) e considerando a desistência da segunda colocada da ampla concorrência o autor seria convocado para a quarta vaga aberta. Portanto, o candidato PCD só poderia ser convocado para a quinta vaga aberta após a convocação do autor Seus fundamentos são no sentido de ser ilegal a unificação de listas em concursos regionalizados e de ter havido violação à regra da vinculação ao edital, dos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Invoca o item 15.10 do edital, o art. 7º da Resolução do CNJ, o Tema 784 de Repercussão Geral do STF. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não recolheu custas processuais, pois requer os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração no id 360000359, dentre outros documentos, dentre os quais elenco: - EDITAL N° 01/2018 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES (id 360000363); - Divulgação do resultado definitivo da comissão de verificação da autodeclaração dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos negros e resultado final (id 360000364); - Lista de Nomeações (id 360000366); - Aviso/Comunicado de Convocação de Fábio Oliveira Amaral (id 360000367); - Nomeação de Ricardo Aparecido Borborema (id 360000369); - Ato de Nomeação de José Nildo Lins dos Santos no DOU (id 360000370); - Edital com resultado final do concurso referente a candidatos autodeclarados negros e candidatos com deficiência (id 360000371); - Edital de Homologação do Resultado Final de Concurso Público (id 360000373); - Edital de Prorrogação de Concurso Público (id 360000374); - Decisões do STJ e do STF (id 360000375 a 360000379); É o que havia a relatar.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 - PRELIMNARMENTE: A) VALOR DA CAUSA O sistema processual exige que a toda causa seja atribuído um ”valor certo”, que tenha correspondência com seu conteúdo econômico (art. 291, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o valor da causa deve refletir o benefício econômico almejado através do pedido, segundo os ditames da lei processual civil. Assim sendo, a parte autora deve atribuir à presente causa o valor equivalente ao bem jurídico pretendido, para que a petição inicial atenda ao disposto no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Para traduzir a realidade do pedido, é necessário que o valor da causa corresponda à importância pleiteada, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação. (...)

III. A designação do valor da causa é obrigatória para a formação da relação jurídica processual, constituindo requisito essencial da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso V, do Código de Processo Civil.

IV. Não aditada a inicial para adequação do valor da causa ao conteúdo econômico do pedido, mantém-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.

V. Condenação em honorários advocatícios mantida, porém, de forma mitigada.

VI. Apelação parcialmente provida. (AC 200261090047811, Relatora Desembargadora Federal Alda Basto, 4ª Turma, DJF3 14/10/2010 – Grifou-se). *** “PROCESSO CIVIL... VALOR DA CAUSA...

I - Para traduzir a realidade do pedido é necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação. (...) (AG nº 200603000829468, Relatora Desembargadora Federal Alda Basto, DJU de 31.10.2007 – Grifou-se). Tornou-se comum a atribuição de valores às causas meramente simbólicos, sob expressões "para efeitos fiscais", ou "para fins de alçada", com absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido.

A finalidade desse procedimento é ordinariamente a redução do valor do preparo inicial do processo, ou mesmo relativizar a condenação aos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, levando o Poder Judiciário à prestação jurisdicional sem o devido recolhimento da taxa proporcional ao benefício econômico pretendido ou, eventualmente, reduzir os riscos da sucumbência ou definir o foro de competência (Lei nº 10.259/2001, art. 3º).

Ocorre que, cabe ao juiz a fiscalização do recolhimento das custas, “embora não haja reclamação das partes” (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, art. 35, inciso VII), nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp. 120.363-GO – 4ª Turma – Rel. Min. Ruy Rosado – DJU 15.12.97), bem como de outros Tribunais pátrios (RTFR 105/6, 122/21; RT 498/104, 596/119, 732/251; JTA 45/39, 45/49, 93/74, 105/426; RJTJSP 93/316, e Conclusão 66 do VI ENTA).

Na verdade, o valor da causa deve representar o reflexo da pretensão econômica objetivada com a ação proposta. Assim, tendo em vista que o valor atribuído à presente causa (“R$ 1.000,00 (mil reais)”) encontra-se incompatível com o valor do eventual proveito econômico almejado pela parte autora, impõe-se que seja realizada a regularização processual através da necessária e correta atribuição ao valor da causa, com correspondente recolhimento das custas processuais devidas, sob os devido ônus processuais.

Com efeito, poderá ser atribuído valor equivalente à anuidade (12 parcelas) do subsídio a que fará jus (R$ 152.905,68), em caso de assunção ao cargo pretendido de Oficial de Justiça Avaliador Federal - "Vencimentos mensais: R$ 12.742,14 (nov/2017)", nos termos do Edital, conforme CPC, art. 292, inciso

III. B) JUSTIÇA GRATUITA: Consta certidão nos autos de que "a(s) parte(s) autor(as) não recolheu(ram) as custas processuais". INDEFIRO o pleito da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação dos ganhos mensais a demonstrarem a insuficiência de recursos, uma vez que o próprio autor se qualifica como "servidor público", não sendo a mera declaração suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita.

Outrossim, consta dos autos aprovação do autor para o cargo de técnico judiciário, já superada a data de posse e exercício, com vencimentos de "R$ 6.708,53", totalmente incompatíveis com a declarada hipossuficiência de recursos: "LUCAS CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA 12 20/06/2024 05/07/2024 05/07/2024" Por conseguinte, deverá o autor promover o recolhimento das custas judiciais.

II.2 - MÉRITO A) TUTELA DE URGÊNCIA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º).

A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito.

É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro.

Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. Ocorre que, no caso concreto, não se verifica, de pronto, a probabilidade do direito. Ao menos sob uma análise não exauriente, o edital, na cláusula 6.8 refere a "candidato negro classificado no concurso" e "demais candidatos negros classificados", não se referindo a vagas por POLO como refere o autor: JÁ a cláusula 6.12, referida na própria petição inicial, menciona "falta de candidatos negros" e "serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados", novamente sem referir ao POLO de classificação: O autor afirma que "na terceira vaga aberta, que deveria ser revertida à ampla concorrência diante da inexistência de candidatos negros no Polo de Bauru", e que "TRT 15 convocou candidatos de uma lista unificada de negros formada com a mera soma aritmética da nota de candidatos oriundos de outros polos previstos no edital." Todavia, neste momento de cognição sumária, não se faz possível se asseverar com a segurança jurídica necessária que a "inexistência de candidatos negros" deveria se limitar ao "Polo de Bauru", quando ainda existentes candidatos negros na lista de candidatos negros habilitados no concurso do TRT15.

Até porque o item 6.13 do mesmo edital dispõe sobre a necessária aplicação dos "critérios de alternância e de proporcionalidade", em relação às "vagas reservadas": Com efeito, o edital não se resume a cláusulas isoladas, mas deve ser compreendido em seu conjunto, a partir de seus princípios e valores, em conformidade com o ordenamento jurídico, vide, por exemplo: * Lei nº 12.990/2014: "Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal. (...) Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (...) § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros." * Instrução Normativa MGI nº 23, de 25/06/2023 "Art.

13. Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação." A contrario sensu da própria conclusão do autor, a apontada ausência de candidatos negros aprovados especificamente para o "Polo de Bauru" também suscita questionamentos sobre o preenchimento da 3ª vaga, prevista especificamente para a reserva de negros., na medida em que, conforme prevê a Lei nº 12.990/2014 "A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros" (art. 4º).

Ainda, dispõe a Instrução Normativa MGI nº 23, de 25/06/2023 no sentido de que "a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas" (Art. 13), impondo-se a interpretação do Edital do Concurso de forma ampla e considerando seus princípios e valores, sobretudo em aplicação dos "critérios de alternância e proporcionalidade". Enfim, a concessão de tutela jurisdicional fundada na aplicação isolada dos itens do edital apontados pelo autor, sem a devida concessão de oportunidade do contraditório, importaria em se imiscuir o Poder Judiciário em aspectos reservados à Comissão do Concurso Público.

Destarte, nesse momento processual, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou de patente abuso de direito, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Comissão de Concurso, que sabidamente também não é absoluta, mas impõe cautela e devida sujeição das pretensões ao contraditório e à ampla defesa. Por outro lado, o autor, sabedor do prazo de validade de seu concurso público em 09/04/2025, deixou para ajuizar a presente ação um dia antes (08/04/2025) de sua expiração (09/04/2025), o que afasta a alegação de urgência invocada, visto que, segundo os conhecidos brocardos jurídicos, "Dormientibus non socurrit jus"(o direito não socorre aos que dormem) e "Nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (ningúem pode se beneficiar da própria torpeza).

Conforme se infere dos autos, o RESULTADO FINAL do concurso em análise foi publicado no Edital nº 35, de 25/03/2024 - há mais de 1 (um) ano -, e as últimas nomeações informadas nos autos ocorreram em 20/02/2025 (Candidato negro: RICARDO APARECIDO BORBOREMA) e 04/04/2025 (Candidato PDC: JOSÉ NILDO LINS DOS SANTOS), não se sustentando qualquer alegação de urgência ou "periculum in mora" (perigo da demora) a amparar a pretensão de tutela de urgência pretendida, de "RESERVA DA VAGA ao autor no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT 15".

III -

DISPOSITIVO

Assim sendo, ausentes os requisitos legais autorizadores (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. Em prosseguimento:

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, ou de preclusão, nos seguintes termos: a) Corrigir o valor da causa. Tendo em vista o valor irrisório e sem critérios atribuído à presente causa (1.000,00), incompatível com o valor do eventual proveito econômico almejado pela parte autora, impõe-se que seja realizada a regularização processual através da necessária e correta atribuição ao valor da causa.

Conforme fundamentação, poderá ser atribuído valor equivalente à anuidade (12 parcelas) do subsídio a que fará jus (R$ 152.905,68), em caso de assunção ao cargo pretendido de Oficial de Justiça Avaliador Federal - "Vencimentos mensais: R$ 12.742,14 (nov/2017)", nos termos do Edital, conforme CPC, art. 292, inciso

III. b) Recolhimento das custas processuais devidas, considerando o novo valor atribuído à causa em correção.

2. Acaso cumprido o item anterior, CITE-SE a UNIÃO. Deixo de designar data para audiência de conciliação na fase processual do artigo 334 do Código de Processo Civil, ao menos por ora. De qualquer forma, a ré poderá, eventualmente, apresentar proposta de transação, a ser discutida em audiência de conciliação e eventual instrução. Tal procedimento também propiciará a agilização do feito e a rápida solução do litígio.

Se a resposta consistir em contestação, caberá à(s) parte(s) ré(s) produzir toda a prova documental cabível e especificar desde logo as demais provas que pretende(m) produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Em ambos os casos, sob pena de preclusão.

3. Após, intime-se a parte autora para que sobre a(s) contestação(ões) se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Poderá produzir prova documental na réplica apenas nos excepcionais casos previstos na legislação processual.

4. Na sequência, abra-se a conclusão, se o caso, para o julgamento. INTIMEM-SE. Cópia da presente decisão eletronicamente assinada servirá de mandado de intimação-citação/ofício/carta precatória. Assis-SP, 08 de abril de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal