5000259-95.2026.4.03.6104

Em 10/03/2026, o impetrante apresentou manifestação, à qual foram acostados novos documentos - extratos do Portal de Atendimento do INSS – 561845757, 561845758, 561845760. Afirmou que a solicitação de remarcação foi apresentada em 17/06/2025. O processo permaneceu sem movimentação relevante até 31/10/2025, quando foi transferido para prosseguimento, e indeferido em 13/11/2025. A autarquia, portanto, deixou transcorrer a data da perícia (24/07/2025) sem apreciar o pedido de reagendamento e, posteriormente, imputou ao segurado a responsabilidade pelo não comparecimento, como se sua inércia não tivesse qualquer relevância para o resultado do processo.

Parecer ministerial (falta de interesse – mérito), anexado. O órgão de representação judicial não se manifestou. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório. fundamento e decido. Da questão preliminar: inadmissibilidade dos documentos juntados após a petição inicial. Antes de adentrar o mérito, impõe-se apreciar a admissibilidade dos documentos acostados pelo impetrante em sua manifestação de 10/03/2026 - extratos do Portal de Atendimento do INSS que, segundo sustenta, demonstrariam a solicitação de reagendamento da perícia médica formulada em 17/06/2025.

Tais documentos não podem ser considerados para fins de julgamento, pelos fundamentos que se expõem. O mandado de segurança constitui instrumento de tutela de direito líquido e certo, assim entendido aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração - requisito que pressupõe, inexoravelmente, a prova pré-constituída, a ser apresentada com a petição inicial (art. 6º, caput e §1º, da Lei 12.016/2009).

Não há, na via mandamental, fase de instrução probatória. A cognição é sumária quanto ao rito, e a produção de provas posteriores à inicial é inadmissível como regra geral, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009 - que se restringem ao documento indisponível ao impetrante por recusa da Administração em fornecê-lo. A única exceção que a jurisprudência tem admitido, em caráter absolutamente excepcional, é a juntada de prova genuinamente nova - assim compreendida aquela que não existia ou que não estava disponível ao impetrante no momento do ajuizamento, por razão objetiva e demonstrada.

No presente caso, contudo, os documentos juntados na manifestação de 10/03/2026 não configuram prova nova sob qualquer perspectiva: Os documentos em questão foram criados em 17/06/2025, data anterior ao ajuizamento da impetração, ocorrido em 22/01/2026. Estavam plenamente disponíveis ao impetrante, tendo em vista que o Portal de Atendimento do INSS é acessível diretamente pelo procurador constituído nos autos.

O próprio conteúdo registrado nos extratos foi gerado pelo patrono do impetrante, conforme se verifica nos registros do sistema. O conhecimento prévio ao ajuizamento é, portanto, indubitável, porquanto o procurador foi o próprio autor da mensagem cujo registro se pretende agora demonstrar. Não foi apresentada qualquer justificativa para a omissão dos documentos por ocasião da instrução da petição inicial.

A situação é, portanto, inequívoca: o procurador que ajuizou a demanda em 22/01/2026 era, ao mesmo tempo, o autor da solicitação de reagendamento de 17/06/2025 registrada no Portal de Atendimento do INSS. Tinha pleno conhecimento do ato e pleno acesso ao documento desde antes do ajuizamento. Não há, assim, qualquer elemento que justifique a omissão do documento na inicial. A prova estava ao alcance do impetrante, era de fácil obtenção por meio eletrônico, e constituía o documento central para a demonstração do direito líquido e certo alegado - a existência de pedido de reagendamento tempestivo desconsiderado pelo INSS.

A juntada posterior, nessas circunstâncias, configura tentativa inadmissível de suprir, em momento processual impróprio, a insuficiência probatória originária da inicial - o que a via mandamental não comporta. Em aplicação subsidiária à Lei nº. 12.016/2009, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015).

Nesse passo, depreende-se que o conteúdo da prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. Portanto, a complementação probatória posterior à inicial é inadmissível no mandado de segurança quando os documentos estavam disponíveis ao impetrante desde o ajuizamento, por não se tratar de prova nova em sentido técnico..

Os documentos acostados pelo impetrante sob os IDs 561845758 e 561845760 são inadmissíveis e serão desconsiderados para fins do julgamento do mérito desta impetração. Do mérito: ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Afastados os documentos inadmissíveis, o acervo probatório válido nos presentes autos limita-se a: Petição inicial e documentos que a instruíram, relevantes para o deslinde: comprovante de protocolo do requerimento de auxílio-acidente (Tarefa nº 6418383) – 540006291; Informações prestadas pela autoridade coatora, das quais se extraem os dados sobre o andamento e o resultado do processo administrativo – 558370468.

Com base nesses elementos, examina-se se o impetrante demonstrou, de plano e por prova pré-constituída, o direito líquido e certo que afirma ter sido violado. A pretensão mandamental fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que: (i) a perícia médica foi agendada em local distante de sua residência; (ii) foi solicitado o reagendamento para local mais próximo; e (iii) o benefício foi indeferido sem a realização da perícia, configurando ilegalidade.

Ocorre que a petição inicial é completamente omissa quanto ao elemento central da pretensão: a existência e o teor do pedido de reagendamento. A narrativa inicial limita-se a afirmar, em termos genéricos, que "tal perícia foi agendada muito distante da residência do autor, sendo assim foi solicitado o reagendamento para um local mais próximo", sem juntar qualquer documento que comprovasse: a data do pedido, o canal utilizado, o teor da solicitação, a resposta ou ausência de resposta da autarquia, ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a regularidade do procedimento.

A afirmação genérica constante da peça vestibular, desacompanhada de qualquer prova documental, é insuficiente para demonstrar o direito líquido e certo alegado. Não há, nos documentos que instruíram a inicial, nenhuma evidência do pedido de reagendamento que constitui o núcleo da pretensão mandamental. As informações prestadas pela autoridade coatora, por sua vez, confirmam o indeferimento do benefício por não comparecimento à perícia e registram expressamente que "remarcação de perícia não solicitada no 135" - o que, com base nos elementos admissíveis, não pode ser contrariado.

Assim, o quadro probatório válido nos autos revela que: o requerimento de auxílio-acidente foi protocolado em 26/05/2025; a perícia médica foi agendada para 24/07/2025, na APS de São Bernardo do Campo; o impetrante não compareceu à perícia; o benefício foi indeferido em 13/11/2025, por ausência de comparecimento; não há, nos autos, prova admissível de que o pedido de reagendamento tenha sido formalmente apresentado antes da data da perícia.

Sem a prova pré-constituída do fato constitutivo do direito alegado - a existência de pedido tempestivo de reagendamento desconsiderado pela autarquia - , não há como reconhecer a ilegalidade ou o abuso de poder que autorizaria a concessão da segurança. O mandado de segurança não é via adequada para a discussão de fatos que dependem de instrução probatória, nem pode ser utilizado como sucedâneo de ação de conhecimento quando o impetrante deixa de apresentar os documentos necessários à demonstração de seu direito no momento oportuno.

Registra-se que a denegação da segurança não implica reconhecimento da legalidade do ato administrativo em toda a sua extensão, tampouco obsta que o impetrante, dispondo dos documentos pertinentes, busque a tutela de seus direitos pela via ordinária ou pela via administrativa, mediante interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou formulação de novo requerimento administrativo, caso o direito ao reagendamento possa ser demonstrado por outros meios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no art. 6º, caput e §1º, e no art. 19, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro inadmissíveis os documentos juntados pelo impetrante em sua manifestação de 10/03/2026, por não configurarem prova nova e por não terem acompanhado a petição inicial, determinando que sejam desconsiderados para fins do julgamento do mérito; denego a segurança, com resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ressalvada ao impetrante a possibilidade de buscar a tutela de seus interesses pelas vias administrativas e judiciais cabíveis, se dispuser dos documentos necessários.

Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GILDEIR SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GILDEIR SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)