5000260-05.2025.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-05.2025.4.03.6205 AUTOR: FANIA SOLER ADVOGADO do(a) AUTOR: IGO PESSOA SANTOS - RJ148531 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 ADVOGADO do(a) REU: KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044 ADVOGADO do(a) REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 ADVOGADO do(a) REU: ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA - PR21549 REU: NATURA &CO PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO

1. Intima-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, remeter-se-á os autos conclusos para julgamento.

3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS, 12 de março de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-05.2025.4.03.6205 AUTOR: FANIA SOLER ADVOGADO do(a) AUTOR: IGO PESSOA SANTOS - RJ148531 REU: NATURA &CO PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667

DECISÃO

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, o juiz pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil, quando (i) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (ii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada antes da instauração do contraditório - com manifestação da parte contrária - e da instrução probatória. Destaque-se que, a despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade. Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados.

Diante disso, não há elementos de convicção que autorizem a concessão de tutela antecipatória sem a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, também não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória, que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, com a prolação da sentença.

1. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção.

2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

3. No que tange ao sigilo processual, intime-se a parte autora para que esclareça quais documentos requer sejam submetidos ao regime de segredo de justiça, indicando a fundamentação legal pertinente e os respectivos IDs, para apreciação do pedido, no prazo de 15 dias.

4.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, no que couber, extinção do feito sem resolução do mérito, preclusão, julgamento no estado que se encontra o processo. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade".

5. Regularizada a inicial, cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir. Serve a presente decisão como mandado de citação.

Intime-se. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto