5000260-06.2025.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-06.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: INES GARROSSINO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO FURIO NETO - SP365680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito significa que a alegação da parte autora tem que ser verossímil e deve estar fundada em prova inequívoca, além de observado o perigo de dano.

A exigência de prova inequívoca significa que a mera possibilidade abstrata da procedência do direito não basta; a verossimilhança exigida é mais rígida do que o fumus boni iuris com o qual se satisfaz o órgão jurisdicional ao conceder a tutela de urgência de natureza cautelar. Deve estar presente à antecipação da tutela de urgência, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença; ou, em outros termos, que o conjunto probatório constante dos autos evidencie uma quase-verdade concluída em favor do requerente, apurável ainda que pela análise sob cognição sumária própria da tutela antecipatória almejada.

Para o caso dos autos, todavia, não vejo presentes, de imediato, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado.

Ademais, há uma série de recolhimentos efetuados pela autora como segurada facultativa IREC-INDPEND, conforme demonstram os CNIS juntados aos autos. Por consequência, o pedido da autora depende da análise criteriosa de todos os fatos, fundamentos e provas a serem apresentadas pela autora e pela ré, de apresentação do contraditório e de avaliação acurada de todos os recolhimentos das contribuições lançadas em seu CNIS.

Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Demais disso, não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em razão do célere rito processual aplicado à espécie. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

2. A competência dos Juizados Especiais Federais se destina a causas “até o valor de sessenta salários-mínimos”, com exclusão das ações de determinadas matérias (Lei 10.259/2001, art. 3º), e se orienta pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação” (Lei 10.259/2001, art. 1º c/c Lei no 9.099/1995, art. 2º). Portanto, considerando as ações em tramitação nos Juizados Especiais Federais (ex.

Concessão e Revisão de Aposentadorias; Benefício Assistencial - LOAS e Benefícios Previdenciários por Incapacidade), quase totalidade dos feitos possuem como parte pessoas idosas, em situação de miserabilidade ou portadoras de necessidades ou doenças graves, que, portanto, se assemelham às condições da parte autora. Nestes termos, apesar da relevância dos fatos alegados, o pedido de prioridade é incompatível com o princípio da isonomia (CF, art. 5.º, “caput”) e com o rito especial e referidos critérios previstos na Lei nº 10.259/2001 c/ c Lei no 9.099/1995, razões pelas quais indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.

3. Remetam-se os autos para análise da inicial, na ordem cronológica em que se encontram os feitos na mesma fase processual. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto