5000260-13.2024.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-13.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: IARA CIRIACO GUEIROS CURADOR: MARIA SELMA CIRIACO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ADA CUSTODIO MORALI - SP472235, Advogado do(a) CURADOR: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Intime-se a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 02/07/2024 às 09h00min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina, que será realizada no consultório da perita, localizado na Rua Almirante Protógenes, 289, sala 71, Bairro Jardim, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado.

Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios:

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000260-13.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: IARA CIRIACO GUEIROS CURADOR: MARIA SELMA CIRIACO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ADA CUSTODIO MORALI - SP472235, Advogado do(a) CURADOR: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, maior, curatelada, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.164.044-0; DER 03/10/2022), qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. É o breve relato.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Tendo em vista que a autora é maior e não há certidão de curatela, como informado na exordial, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Regularizada a documentação, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia médica e de perícia social, com posterior comunicação da parte, via ato ordinatório.

Intime-se o MPF de todo processado (art. 31 da Lei nº 8.742/93). Por fim, desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (id 314406928). Int. MAUÁ, data da assinatura eletrônica.