5000260-20.2025.4.03.6006

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000260-20.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: JUNIOR CESAR DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O O advogado DIEGO MARCOS GONÇALVES, inscrito na OAB/MS sob nº 17.357, ajuizou o presente incidente objetivando exclusivamente a sua habilitação nos autos da Ação Penal nº 0000497-86.2018.4.03.6006 (ID 360427559), sob o argumento, em síntese, de que não conseguiu peticionar diretamente naqueles autos em razão de tramitarem sob segredo de justiça.

Pois bem. Verifico que os autos 0000497-86.2018.4.03.6006 foram encaminhados, em grau de recurso, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no dia 08/04/2025. Portanto, não possuindo mais os servidores deste juízo de primeiro grau acesso aos referidos autos, INDEFIRO o pedido pleiteado neste feito, visto que tal requerimento deve ser direcionado ao E. TRF da 3ª Região, onde os autos atualmente tramitam.

Outrossim, informo que maiores esclarecimentos podem ser obtidos diretamente pelo Balcão Virtual do E. TRF3.

Publique-se. Após, arquivem-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.