5000260-53.2026.4.03.6307

04) Ainda é de se registrar que a perita médica em discussão relatou: "Em relação ao tratamento, há relato de uso recente de tramadol (mostra receituários com duas vias, sem demonstrar dispensação) e duloxetina, sem documentação médica robusta que comprove acompanhamento contínuo ou refratariedade terapêutica, sugerindo quadro ainda em fase inicial de manejo clínico. Dessa forma, não há evidência de comprometimento funcional significativo ou de limitação duradoura que comprometa a autonomia ou a participação social da autora.

Adicionalmente, observa-se inconsistência no relato quanto ao arranjo familiar, uma vez que a autora informa não residir com o marido, mas refere ter sido conduzida por ele até a perícia, sem que tal fato, isoladamente, implique prejuízo funcional. Conclui-se que o quadro atual não configura impedimento de longo prazo, nos termos da legislação vigente" (Id. 569316496, pág. 05). Não havendo elementos que evidenciem o desacerto médico, deve prevalecer a conclusão do perito médico, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a autora não possui impedimento de longo prazo, notadamente quanto aos exames físico e psíquico realizados para se chegar à conclusão de que "à luz da avaliação médico pericial, não há impedimento de longo prazo" (Id. 569316496, pág 05).

Não há, portanto, impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Em que pese o laudo social realizado na via administrativa ter indicado, em tese, a existência de vulnerabilidade social (Id. 546816428, pág. 34), o critério deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos) não restou configurado, de modo que a parte autora não faz jus à concessão do amparo social requerido nesta oportunidade.

Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Deficiência refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a deficiência; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo participe na sociedade em igualdade de condições.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na deficiência. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados.

Mesmo que exista indicação de avaliação por especialista ou requerimento da parte autora nesse sentido, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Não tendo sido provada a deficiência, desnecessária a análise das condições socioeconômicas da parte autora. Pode-se verificar do laudo pericial que não restou evidenciado que se trate de impedimento de longo prazo, assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93).

Assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual". Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA VALERIA CORREA

Advogado

LILIAN DIAS (OAB 256201/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA VALERIA CORREA

Advogado

LILIAN DIAS (OAB 256201/SP)

Intime-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto