5000260-62.2018.4.03.6136

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): A controvérsia posta em análise restringe-se à verificação da existência, ou não, de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 0004023-33.2010.4.03.6106, em curso perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP. A litispendência constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/15, verificando-se quando presentes os requisitos da chamada tríplice identidade, prevista no art. 337, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, quais sejam: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE . - Ocorre a litispendência quando se reproduz ação em curso, configurando identidade entre as demandas quanto às partes, causa de pedir e pedido. Trata-se de pressuposto processual negativo que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em obediência aos princípios da economia processual e da harmonização dos julgados, visto que a manutenção de ações idênticas pode conduzir a decisões conflitantes (artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil) - No caso em análise, não é possível o reconhecimento da litispendência entre a presente ação anulatória e o pedido de compensação deduzido na execução fiscal nº 5004997-79.2019.4 .03.6102.

O compulsar de ambos os processos revela que não há identidade total entre os PERD/COMPs relacionados em cada um deles, sendo certo que, quando muito, a identidade parcial levaria ao processamento da aludida ação no que não for coincidente - Ademais, no momento em que a ação ordinária foi ajuizada (20/07/2021), o agravo de instrumento n. 5002106-24 .2020.4.03.0000 (interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da adesão ao PERT e de compensação dos débitos) já havia sido desprovido e a executada interposto recurso especial, o qual não foi admitido em 30/07/2021, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09/09/2021 .

Ressalte-se, ainda, que, no tocante à compensação pleiteada pela executada (ora apelante), o Juízo da execução fiscal consignou, na decisão que ensejou a interposição do aludido agravo, que “a executada não demonstrou a finalização de qualquer compensação na sede administrativa, cujo resultado devesse ser aplicado no presente feito”, ao passo que no mencionado agravo de instrumento restou decidido que “Por sua vez, o pedido de compensação não prescinde da prévia manifestação da exequente quanto à sua viabilidade.

A esse respeito, a União não reconhece a existência de compensação administrativa com eventuais créditos da agravante (ID 128720250).”. Assim, constata-se que a existência ou não do direito à compensação não foi apreciado naquele momento pelo juízo das execuções fiscais ou por esta E . Corte no já citado recurso, não havendo que se falar em litispendência ou mesmo em coisa julgada - Apelação da parte autora provida, para afastar a litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do presente feito. (TRF-3 - ApCiv: 50008365020214036136, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2023) grifos acrescidos No presente caso, observo que a ação de suspensão de benefício previdenciário foi interposta aduzindo a) a concessão da tutela provisória de urgência, para suspender qualquer benefício que está sendo pago à corré Maria de Fátima Lopes Vieira, até a comprovação do reconhecimento da união estável com o instituidor da pensão e b) no mérito reitera a supressão dos valores recebidos pela corré.

Por outro lado, na ação ordinária nº 0004023-33.2010.4.03.6106, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, a parte autora postulou a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Sandoval de Ávila, alegando ostentar a condição de filha inválida à época do óbito. A instrução probatória evidenciou que a autora se encontrava absolutamente incapaz antes mesmo do falecimento do instituidor, fazendo jus, portanto, à percepção do benefício pleiteado.

Extrai-se da sentença proferida nos autos do referido processo que, embora a parte autora tenha pleiteado a concessão integral do benefício de pensão por morte, no percentual de 100%, a existência ou não de união estável entre seu genitor, Sr. Sandoval de Ávila, e a corré Maria de Fátima Lopes Vieira não foi objeto de instrução ou deliberação naqueles autos. Diante disso, a prestação jurisdicional limitou-se a reconhecer o direito da autora à percepção de 50% do benefício, em regime de concorrência com a corré (fls. 171/183 – ID 109056158).

Assim, embora se verifique a identidade subjetiva entre os processos, não se configura a identidade quanto à causa de pedir e ao pedido. Isso porque os presentes autos têm por objeto específico o pedido de suspensão do benefício de pensão por morte atualmente percebido pela corré Maria de Fátima Lopes Vieira, sob o fundamento da inexistência de união estável entre esta e o instituidor da pensão, Sr.

Sandoval de Ávila. Reconhecida a inexistência de litispendência, impõe-se a anulação da sentença, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento a instrução e julgamento da demanda.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de litispendência com a ação nº 0004023-33.2010.4.03.6106, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada, à luz dos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC/2015.

III. Razões de decidir Embora constatada a identidade subjetiva entre as demandas, a ação originária versa sobre pedido de suspensão do pagamento de pensão por morte à corré, com base na inexistência de união estável com o instituidor do benefício, questão não submetida à apreciação na demanda anterior. A ação anterior objetivava a concessão de pensão por morte à filha inválida, sem instrução ou deliberação sobre a existência de união estável entre o instituidor e a corré.

Ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir afasta a configuração da tríplice identidade exigida para a caracterização da litispendência.

IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: “1. A existência de identidade de partes não é suficiente para a configuração da litispendência, sendo imprescindível a coincidência também dos pedidos e das causas de pedir.

2. Questões não apreciadas em ação anterior afastam a incidência do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §§ 2º e 3º, e 485,

V. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50008365020214036136, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2023

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUIZA ALONSO DE AVILA

Advogado

WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)